competencia territorial justiça do trabalho
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Acórdãos nº 2064490-46.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
COMPETÊNCIA Incompetência absoluta Ação ordinária de indenização por dano material Autor que pretende reaver os honorários contratuais dispendidos no ajuizamento de reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora Pedido que guarda relação com o contrato de trabalho rescindido (art. 114, VI, da CF/88) Competência absoluta da Justiça do Trabalho Atos decisórios anulados de ofício (art. 113 § 2º
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª CÂMARA DE ... relação com o contrato de trabalho rescindido (art. 114, VI, da CF/88) ... grau, observada a competência territorial Agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 0020538-43.2020.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Em se tratando de reclamante pobre, na acepção legal do termo, conforme declaração de insuficiência econômica juntada aos autos, admite-se o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF. Recurso do autor
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA" DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4\xC2"... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0020666-73.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-07-2021
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . A competência territorial para julgamento de ação trabalhista deve ser interpretada com observância ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República.
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA" DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4\xC2"...A competência territorial para julgamento de ação trabalhista deve ser ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001771-49.2017.5.07.0017), 2018-06-11
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...1. Da exceção de incompetência territorial. . Trata-se de preliminar de contestação - ...
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Indeferido
Código Florestal
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho" pessoal do proprietário ou posseiro e de sua fam\xC3"..., na qualidade de assistente, perante a Justiça comum, nos feitos de que trata esta Lei. ARTIGO ... anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial" Rural- ITR. #(Incluído pela Medida Provisória n\xC2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-70.2011.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na hipótese, em que pese não tenha sido detectado pelo Tribunal Regional, ao admitir o recurso de revista, a decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para proceder ao julgamento e se determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o julgamento da demanda tem, efetivamente, natureza...
... se reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para proceder ao julgamento e se ... acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199500-80.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há como ser reformada a decisão do Regional, que, tendo em vista a condenação de forma solidária das reclamadas, determinou a incidência de juros de mora segundo os critérios estabelecidos na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, devendo...
... das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3"...CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0012086-57.2017.5.03.0144)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA EMPRESA DE AVIAÇÃO DE GRANDE PORTE, DE ÂMBITO NACIONAL. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DISTINTAS NO PAÍS. REGRA DO ART. 651, § 3º, DA CLT. DISTINÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM...
... . Poder Judiciário . Justiça do Trabalho . Tribunal Superior do Trabalho ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO LOCAL PREPONDERANTE DA PRESTAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 331-34.2016.5.20.0003)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da matéria atinente à validade da norma coletiva da categoria que disciplinou, em sua cláusula 8ª, a questão do pagamento de 80 horas...
... . competência territorial da Justiça do Trabalho . . . ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ...[..] 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO ...
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Acórdão Nº 0021823-74.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. As regras de competência relativa, em que se enquadra a territorial, devem ser interpretadas atentando à sua finalidade e à garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), desde que preservados os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (5º, LV)....
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000962-25.2017.5.06.0005), 21-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. As reclamadas formam grupo econômico e possuem domicílio no território nacional. Ainda, o reclamante foi arregimentado e contratado no território brasileiro. Dessa forma, aplica-se ao caso os arts. 21, I e III, do CPC/2015 e 651, § 3º, da CLT, remanescendo inafastável a competência da Justiça do Trabalho Brasileira....
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Competência da Justiça do Trabalho
Considerações introdutórias - 5.1. Competência Material - 5.1.2 Dissídios entre empreiteiros e empregados no Contrato de Empreitada - 5.2. A Emenda Constitucional 45 e as alterações no Processo do Trabalho - 5.3. Competência em razão das pessoas - 5.3.1. Trabalhador temporário - 5.3.2. Trabalhadores contratados pela União, Estados, Municípios, suas Autarquias e Sociedades de Economia Mista - 5.3.3
...territorial brasileira, a natureza diversa dos litígios, e principalmente, a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... municipais de melhoria da gestão territorial" e de identificação de áreas de risco;. g) redu\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-46.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É pacífico o entendimento nesta Corte de que compete à Justiça do...
...ÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É pacífico o entendimento nesta ...ÇÃO DE APOSENTADORIA - BASE TERRITORIAL - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. O Regional não ... -
Flexibilização da competência territorial em razão do princípio do acesso à Justiça
Competência territorial em razão do princípio do acesso à Justiça
.... A competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada segundo a circunscrição geográfica na qual atua o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2266-14.2015.5.02.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADORA VOGAL. DECISÃO REGIONAL UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO...
...2. COMPETÊNCIA MATERIAL . DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA ...ÇÃO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. . DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-265500-36.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu, em sessão realizada aos 20/02/2013, que compete à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Todavia, o...
...ÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Por maioria de votos, o Plenário ...TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. No tocante à ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
..., e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ... domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ...Entidade vinculada ao Ministério da Justiça...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
. trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs ... usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de ... qualquer alteração na competência territorial de suas Varas do Trabalho. . CAPÍTULO V . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-22.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. Por força da Lei 8.847/94 (artigo 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996, a Secretaria da Receita Federal deixa de administrar a contribuição sindical rural. Celebrado convênio, em 18/5/1998, entre a destinatária da receita e a Secretaria da Receita Federal, avença autorizada...
...ça da Lei 8.847/94 (artigo 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996, a Secretaria da Receita Federal deixa de ... -
Acórdão nº 1994/0040681-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMPETENCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. - DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18955/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do...
...õe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com ...de quem tem competência territorial, na forma do artigo 651 da CLT, para o julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do...
...õe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com ...de quem tem competência territorial, na forma do artigo 651 da CLT, para o julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1895500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do...
...õe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com ... a respeito de quem tem competência territorial, na forma do artigo 651 da CLT, para o julgamento ...