competencia territorial justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012100-59.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... "QUORUM". base territorial ... A atual jurisprudência desta Seção ... , a Constituição Federal atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para decidir o ...
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Acordão nº (RO)0088600-36.2007.5.06.0009 (00886.2007.009.06.00.0) de 3º Turma, 6 de Junio de 2011
Na conformidade do disposto no art. 651 e §§ da CLT, como regra, a competência territorial dos órgãos de primeira instância da Justiça do Trabalho é fixada pelo local onde se deu a prestação de serviços. A circunstância de o empregado ter mudado de endereço para estar mais próximo da família, ou mesmo por ser portador de doença que eventualmente o impeça de se fazer presente à audiência em nada...
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6\xC2" ... territorial dos órgãos de primeira instância da Justiça ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... de atividades inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127700-03.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO DIFERENTE DAQUELE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-28.2001.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ANUÊNIOS DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. O art. 651, § 1º, da CLT trata de competência territorial, de modo que desserve ao aparelhamento da revista, em que se discute enquadramento sindical e norma coletiva aplicável. Arestos paradigmas inábeis ao cotejo....
... O art. 651, § 1º, da CLT trata de competência territorial, de modo que desserve ao aparelhamento da revista, em que se discute ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-27.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ça da Lei 8.847/94 (artigo 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996, a Secretaria da Receita Federal deixa de ...
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Acórdãos nº 1029550-05.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito ... Paulo 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Juiz(a) de Direito: Andreia Maura ... Lima Voto nº 5.835 Competência territorial Acidente do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001191-64.2017.5.06.0011), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. As reclamadas formam grupo econômico e possuem domicílio no território nacional. Ainda, o reclamante foi arregimentado e contratado no território brasileiro. Dessa forma, aplica-se ao caso os arts. 21, I e III, do CPC, remanescendo inafastável a competência da Justiça do Trabalho Brasileira. Recurso ordinário não...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. As reclamadas formam ... " DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA ... A ... -
Acórdão Nº 0020622-71.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651 DA CLT . Em atenção ao princípio do amplo acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inc. XXXV, da CRFB, é admissível o ajuizamento da reclamatória no foro do domicílio do trabalhador que não possui condições de suportar os custos necessários para o deslocamento até o foro da localidade da prestação dos serviços....
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... da atualidade que revelam um processo do trabalho" complexo ... O CPC de 1973, mais devotado à t\xC3" ... 6350.3 - Manual da Audiência na Justiça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd 150 6350.3 ... , a exceção de incompetência territorial (e unicamente esta), oposta sob a forma oral, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-67.2010.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A controvérsia dos autos diz respeito à competência territorial para ajuizamento de ações nessa Justiça Especial. Referida matéria está disciplinada no artigo 651 do Diploma Celetista. Portanto, eventual vulneração da norma do art. 5º, LV, da Constituição da República, acaso houvesse, seria meramente reflexa, não sendo capaz de ensejar a...
... SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A controvérsia dos autos diz respeito à ... para ajuizamento de ações nessa Justiça Especial. Referida matéria está disciplinada no ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... territorial brasileira, a natureza diversa dos litígios, e principalmente, a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de ... “A competência territorial" para julgamento da ação civil pública na Justi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000879-28.2021.5.06.0018), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA. O entendimento firmado na jurisprudência do C. TST é o de que em relação aos dissídios individuais típicos devem prevalecer os critérios objetivos na fixação de competência territorial, consignados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA. O entendimento firmado ... -
Acórdão Nº 0021052-48.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. As regras de competência relativa, em que se enquadra a territorial, devem ser interpretadas atentando à sua finalidade e à garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), desde que preservados os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (5º, LV), mormente...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1025-67.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-70.2009.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional ... -
nº 2005.01.00.066259-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 45/2004. MANUNTEÇÃO DA EFICÁCIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANDAMENTAL. PODER GERAL DE CAUTELA. I - A norma cogente introduzida em nossa Carta Magna, em seu artigo 114, incisos III e IV, com a redação dada pela Emenda...
... , declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar a demanda ... a remessa do feito à Justiça do Trabalho, que é a competente, no caso ... Em suas ... í/RS, estaria inserida na sua base territorial, fazendo jus, portanto, ao respectivo registro, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001707-77.2018.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FIXADAS EM PORTARIAS ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CRITÉRIO FUNCIONAL DE...
... CRITÉRIO TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... ção ao interesse da administração da justiça, enquanto a competência ... relativa, ... -
Acórdão Nº 0020370-76.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-05-2021
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Para a fixação da competência territorial deve-se harmonizar a norma do art. 651 da CLT, com os princípios constitucionais, especialmente aquele que garante o acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), bem como o princípio da proteção. Recurso do autor provido para reconhecer a competência da Vara do Trabalho de Cruz Alta para processar o feito.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Para a fixação da competência territorial ... -
Trabalho Rural
... ões trabalhistas são decididas pela Justiça do Trabalho (CF, art. 114). Os contratos de ... da mesma categoria na mesma base territorial, cabendo aos interessados definir a sua base ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-12005-15.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Esta Subseção Especializada já firmou posicionamento no sentido de que prevalecem os critérios objetivos de fixação da competência territorial, consoante as regras do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, admitindo-se o...
... os critérios objetivos de fixação da competência territorial, consoante as regras do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, admitindo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-90.2009.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... o envio dos autos para a vara da Justiça Comum mais próxima, que será a competente para a fixação da competência territorial em relação ao presente processo. Contudo, em ...
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Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE ... pelo julgado recorrido com base no trabalho desenvolvido pelos patronos das partes, o que ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61900-61.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... João Pessoa, a atrair a competência territorial das varas do trabalho sediadas naquela capital ... ção o princípio do amplo acesso à Justiça para viabilizar a busca da prestação ...