competencia territorial justiça do trabalho
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Trabalho Rural
...ões trabalhistas são decididas pela Justiça do Trabalho (CF, art. 114). Os contratos de ... da mesma categoria na mesma base territorial, cabendo aos interessados definir a sua base ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-90.2009.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. Alega a reclamante que o Regional teria incorrido em nulidade, uma vez que, havendo vara do Cível na localidade de Capão Bonito, não poderia ter determinado o envio dos autos para Itacaré. Observo que a matéria (competência...
... o envio dos autos para a vara da Justiça Comum mais próxima, que será a competente para a fixação da competência territorial em relação ao presente processo. Contudo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-12005-15.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Esta Subseção Especializada já firmou posicionamento no sentido de que prevalecem os critérios objetivos de fixação da competência territorial, consoante as regras do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, admitindo-se o...
... os critérios objetivos de fixação da competência territorial, consoante as regras do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, admitindo-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000704-45.2018.5.06.0016), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA. De acordo com a Jurisprudência do C. TST, consagra entendimento de que "a garantia de acesso à justiça, conferida ao empregado pelo art. 5º, XXXV, da CF, deve coexistir com princípio protetivo do trabalhador, hipossuficiente na relação de trabalho, de forma que o ajuizamento da ação segundo os critérios objetivos de...
...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA. De acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61900-61.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMADA MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. E RECURSO DE REVISTA DA MULTIBANK S.A.. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MATÉRIA COMUM. O reclamante foi contratado em uma localidade e prestou suas atividades em lugares distintos de onde foi admitido. O § 3º do art. 561 da CLT permite o ajuizamento da reclamatória no local da contratação. Registrou-se que no processo...
... João Pessoa, a atrair a competência territorial das varas do trabalho sediadas naquela capital. ...ção o princípio do amplo acesso à Justiça para viabilizar a busca da prestação ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 . Para nós, o Direito ...territorial" fixada em razão do local de prestação de servi\xC3"...
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Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 79, II, III, 173, I E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 535 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO STF. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
...IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE ... pelo julgado recorrido com base no trabalho desenvolvido pelos patronos das partes, o que ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1131-85.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL-CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. Com a edição da Lei 8.847/94 (artigo 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996, a Secretaria da Receita Federal deixa de administrar a contribuição sindical rural. Celebrado convênio, em 18/5/1998, entre a...
...ão da Lei 8.847/94 (artigo 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996, a Secretaria da Receita Federal deixa de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
...ÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA . DEFESA. ART. 651 DA CLT. ..., insuficiente o exame da competência territorial pela interpretação . literal do art. ... -
Competência para a Execução Trabalhista
... e acordos quando não cumpridos) na Justiça do Trabalho, houve alteração do panorama para ...érios de definição da competência territorial no processo do trabalho. . A competência para ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
...INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO ...I - propriedade predial e territorial urbana;. II - transmissão "inter vivos", a ...ão de serviço, por afastada a idéia de trabalho, de esforço humano, de um "facere", afronta o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-79.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA...
... da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-79.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA...
... da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...
...ART. 16 DA LEI 7.347/85. RESTRIÇÃO TERRITORIAL. ATECNIA. A alteração implementada pela Lei ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. Com o advento ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de ...“A competência territorial" para julgamento da ação civil pública na Justi\xC3"...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. IV - aos ...territorial, eficiência energética e complexidade ... Nacional do Conselho Nacional de Justiça". § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de Justi\xC3"...
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Acórdão Nº 0021386-07.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ( EX RATIONE LOCI ). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, considerando-se a garantia...
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-12.2000.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E SE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, somente é cabível recurso de revista de decisão prolatada em caráter definitivo, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. In casu, o recurso de revista não é...
... o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se ... -
Acórdão Nº 0021254-97.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-12-2020
Competência em razão do lugar. Artigo 651 da CLT. A norma do artigo 651 da CLT a respeito da competência territorial deve ser interpretada à luz dos princípios da proteção e do livre acesso à justiça, não se mostrando razoável o deslocamento da parte hipossuficiente da relação de emprego para cidade distante do local de seu domicílio, localizada em outro estado da federação.
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 651 da CLT a respeito da competência territorial deve ser interpretada à luz dos princípios da ... -
Competência da Justiça do Trabalho
...1. critério objetivo;. 2. critério funcional;. 3. critério territorial. Segundo Chiovenda 7 , “o critério objetivo ou do valor da causa ...
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Acórdão Nº 0020515-90.2020.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-10-2020
EMENTA Competência em razão do lugar. Artigo 651 da CLT . A norma do artigo 651 da CLT a respeito da competência territorial deve ser interpretada à luz dos princípios da proteção e do livre acesso à justiça, não se mostrando razoável o deslocamento da parte hipossuficiente da relação de emprego para cidade distante do local de seu domicílio, localizada em outro estado da federação.
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 651 da CLT a respeito da competência territorial deve ser interpretada à luz dos princípios da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-89.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se encontra desfundamentada, uma vez que a autora a fez de forma genérica, sem especificar em que aspectos a Corte de origem foi omissa. Recurso de revista de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior...
...ÍNDICE DE REAJUSTE. BASE TERRITORIAL. DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional não conheceu do tema sob o ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... Critério objetivo;. 2. Critério funcional;. 3. Critério territorial. Segundo Chiovenda 7 "o critério objetivo ou do valor da causa ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...1. critério objetivo;. 2. critério funcional;. 3. critério territorial. Segundo Chiovenda 7 , “o critério objetivo ou do valor da causa ...
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Da competência
... a competência relativa enfeixa: a) a territorial; e b) segundo o valor da causa. A competência .... Juiz. São órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 111 da ...