competencia territorial justiça do trabalho
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública;. XVIII – Ministério do ...XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego;. XXIX – Ministério dos ... da Política Nacional de Ordenamento Territorial;. VII – estabelecimento de diretrizes e ...
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Acórdão nº 2015/0233960-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA. EFEITOS DA SENTENÇA. TODO O ESTADO DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇ
. Superior Tribunal de Justiça. . ...TRABALHO...TERRITORIAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-36.2012.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORO MAIS ACESSÍVEL AO EMPREGADO. Em regra, tem-se que a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços, consoante o disposto no art. 651, caput, da CLT. Todavia, em observância às normas protetivas do empregado - princípio basilar do Direito do Trabalho
...7ª TURMA VMF/gor/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA. - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. - FORO MAIS ACESSÍVEL AO EMPREGADO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-505-80.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA INTERESTADUAL. OPÇÃO DO RECLAMANTE. LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. 1. Ao exame da incompetência territorial arguida pela reclamada, o e. TRT relatou que -ficou demonstrado que o recorrente foi contratado no Município de Juazeiro do Norte/CE, com vistas à prestação de Serviços como motorista interestadual, localidade, aliás,...
...1ª Turma GMHCS/sgm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA INTERESTADUAL. OPÇÃO DO RECLAMANTE. LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24330/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º, II, consagrou o princípio da unicidade de representação das categorias profissionais e econômicas na mesma base territorial. Não há, pois, que afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões prejudiciais que impliquem exame...
... e econômicas na mesma base territorial. Não há, pois, que afastar a competência da ... por meio de pronunciamento da Justiça Comum; esta jurisdição é incompetente para ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;. m) dos ...I - abrangência territorial;. II - eficácia temporal;. III - ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...1. critério objetivo;. 2. critério funcional;. 3. critério territorial. Segundo Chiovenda 7 , “o critério objetivo ou do valor da causa ...
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Acórdão nº 2011/0274469-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. NATUREZA JURÍ
. Superior Tribunal de Justiça. . ...TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI . ... seu valor, em face do trabalho" . profissional advocatício efetivamente \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0183877-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO MANTIDO PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. MESMAS CONDIÇÕES E CUSTEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ. PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 113, § 2º, CPC/1973. 1. Tratando-se de plano de saúde mantido pelo próprio empregador na...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.154\xC2"... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. . ..., observada a competência territorial". 4. Agravo interno em recurso especial não\xC2"... -
Os critérios plásticos de fixação da competência em razão do lugar trabalhista ? Distribuição da competência territorial a partir da garantia do acesso à Justiça
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece critérios para a distribuição da competência em razão do lugar tendo como referencial o local da prestação dos serviços. Esse critério não se apresenta efetivo quando se verifica a intensa mobilidade dos trabalhadores brasileiros que, de volta para suas localidades de origem, se impossibilitam materialmente de submeter suas pretensões ao Judiciário....
... lugar, promovida primitivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, sempre teve uma preocupação central com a garantia do acesso à ... -
Acórdão nº Pet 7939 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR...
...ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ...ção da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das federações é subsidiária, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE . ... dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
...7.ª Turma GMDMA/LCS/ae/sm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
...7.ª Turma GMDMA/LCS/ae/sm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
...7.ª Turma GMDMA/LCS/ae/sm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
...7.ª Turma GMDMA/LCS/ae/sm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
...7.ª Turma GMDMA/LCS/ae/sm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, ... b) Ministério da Justiça;. c) Ministério da Fazenda; . d) Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001853-25.2011.5.06.0371), 23-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT) para estabelecer a competência em razão do lugar, onde a ação será proposta, diz que o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Sobreleva, ainda, destacar que o §3º do citado dispositivo admite exceção...
...COMPET Ê NCIA TERRITORIAL. PRORROGA Ç Ã O. DOMIC Í LIO DO AUTOR. ... -
Acórdão nº 2013/0403961-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DE PACIENTE IDOSA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"... absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos . ...territorial... -
Acordão nº 00038-2004-021-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na forma do art. 651, § 3º, da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, na hipótese de o empregador promover a realização de suas atividades fora do lugar do contrato de trabalho.
...651 da CLT, a competência territorial das Varas do Trabalho é determinada pela ...14 da Lei 5.584/70. Mantém-se. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante alega que o juízo "a quo" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-25.2011.5.06.0102 (00579-2007-201-06-00-5)), 06-06-2012
EMENTA: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LOCAL DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. Nada obstante a formalização em instrumento contratual escrito tenha ocorrido no exterior, constatou-se que a discussão das cláusulas do contrato de trabalho e o acordo de vontades se deu no Brasil, de modo que o...
... AO JUDICI Á RIO - COMPET Ê NCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. Nada obstante a formaliza ç ã o em ... -
Acórdão nº 2013/0352175-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO TRÂNSITO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO . ...LIMITADOS . À . COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. ... -
Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica, cultural, e seus ... coordenar câmaras técnicas e grupos de trabalho, com a finalidade de promover a discussão e a ... III - Ministério da Justiça;. IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma:. a) intrínsecos: cabimento, ...Em razão dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e o caráter ... do Trabalho com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e de ordem recebidas ...