Competência tributária dos Estados
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... investidura nos cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de ... I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em ...
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... DA RECEITA MÍNIMA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA FEDERAL – ... REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE ... COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, COM ... ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS ... A ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS – PRECEITO NORMATIVO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência" conferida pelo § 3o do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, e pelos demais \xC3" ... 14.¿ (NR) ... ¿Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, ... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM ... ção Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... de infração à legislação tributária; ... VI - comercialização de ... 4º, implica delegar competência à Secretaria da Receita Federal, para o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § ... ção de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação ... incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão ... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ção de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da ... instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do ... IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... ções efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... , no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... § 1o No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá ... ou proferidas por autoridade tributária competente; ... #Incluído pela Lei nº ... poderão ser contratados diretamente com Estados, Municípios, concessionárias e permissionárias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... ática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento ... que receberem delegação de competência para a finalidade específica, deverão ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... I - aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos ... administrativa, gozando de imunidade tributária ... § 1° O Banco Nacional da Habitação ... que se contiverem no limite da sua competência, de acôrdo com o Regimento Interno; ... III ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das ... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... ções efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às ... ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ... ARTIGO 125 ... A competência para julgamento do processo fiscal será ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... esteja desobrigado pela legislação tributária ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., ...
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 12 a 15 desta Medida ... ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a ...
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Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
... na forma do caput deste artigo os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam para o alinhamento dos ... çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ... prestação de assistência técnica aos Estados durante a preparação do Plano de Recuperação ...
- Indeferido Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.