Competência tributária dos Estados
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração ... núcleos de trabalho do Ministério nos Estados ... Dos órgãos específicos singulares ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... árquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ... ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial durará até 31 ... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ... , com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de ... ípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação ... órgão colegiado com composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como ... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... referencial da indexação de tributos e contribuições de competência da União ... § 1º O valor diário do BTN Fiscal será ... ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor equivalente a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional ... unificado, relativo a tributo de sua competência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da ... Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e os respectivos Municípios adotarem um dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em ... para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, ... , observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de: ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de superavit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... inferior ao valor de 5 (cinco) salários-mínimos no mês de competência ... Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa a inclusão ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... Nacional a qualidade de substituta tributária; e ... II - poderá disciplinar a forma e as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050847420154058300), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 946.648/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA...
... Repetitivas ou de Assunção de Competência. ... II) dará Provimento ao Recurso se a ... do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora ... tributária de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal (ofensa ao art. 153, IV c/c ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , na modalidade de isenção, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo o ... a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis ... ou se está obrigado a proceder, nos estados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102869020194058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0810286-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARAUJO & AMORIM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL (
... Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... que, no caso em apreço, o ISS é de competência de recolhimento único pela Receita Federal, ... Estados e Municípios, no sentido de conceder ... -
Acórdão Nº 0708092-04.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA EMPREGO EM SUAS ATIVIDADES. MODIFICAÇÕES IMPOSTAS NO ART. 155 DA CF/88 POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS...
... 87/2015. AMPLIAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS. APLICAÇÃO ... DOS ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ... e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei ... da competência para tributação dos negócios jurídicos que ... geradores; b) impedir que os estados cobrem o ICMS em relação aos fatos ...
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Acórdão Nº 0004451-09.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA EMPREGO EM SUAS ATIVIDADES. MODIFICAÇÕES IMPOSTAS NO ART. 155 DA CF/88 POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA SÚMULA 432 DO STJAPELAÇÃO
... CONSTITUCIONAL ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS. APLICAÇÃO ... DOS ... -
Processo nº 0097147-43.2008.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... FEDERAL. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS ...
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Acórdão Nº 0704145-05.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-08-2020
... CONSTITUCIONAL ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS. APLICAÇÃO ... DOS ...
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Em vigor
Código Penal
... de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra ... , nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação ... ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...
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Acórdão Nº 427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... de Justiça no exercício de sua competência atinente à ... uniformização da legislação ... financeira dos Estados, dispor sobre matéria pertinente à competência ... tributária dos entes estaduais ou instituir isenção fiscal ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... 153 da Constituição, bem assim com competência para administrar a operacionalização da ... ês representantes da administração tributária federal; e ... II - três representantes dos ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 4º A competência para a instauração e para o julgamento do PAR ... evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à ... de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, conforme ...