competência tributária e capacidade tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010858320144058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0001085-83.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TARCISIO LUIZ RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar...
... Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), requerendo, pois, a suspensão da ... as infrações cometidas em cada competência, aumento a pena de uma delas à fração de 1/4, ... de maneira ajustada e proporcional à capacidade financeira do réu. . . . 11. Por fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08257107520194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0825710-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIRANGY COMERCIO & COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
...146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E DA ... ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da ... -
Direito processual civil
. @SEÇÃO 1: Competência. @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do STJ. ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ... empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.019180-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
...INCIDÊNCIA.1. A obrigação tributária, sua base de cálculo, alíquotas e demais ... os requisitos para o exercício da competência tributária residual da União, notadamente a ...capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2001.03.99.055276-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2020
...capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e ...SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A ... em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA. UNIÃO. PARA. LEGISLAR. SOBRE. ...da capacidade instalada das redes de telecomunicações que ... os entes federados e a alta carga tributária que recai sobre. o setor”. Segundo dados da ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.03.004534-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
... forma, é instituída com base na competência definida na redação original do art. 195, I, da ...capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e ...SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047265220194058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804726-52.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... no campo da hipótese de incidência tributária da CPRB, por se tratarem de simples ingresso em ... cálculo elemento que não reflete a capacidade econômica do sujeito - no caso, valor de imposto ... constitucional que estabeleceu a competência para a instituição das contribuições em ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.26.002661-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-02-2019
...capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e ...SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A ... em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.03.007214-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2020
...capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e ...SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A ... em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade ...
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Acórdão, Processo nº 5002542-79.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
..."DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A ... em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, ... e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ..., o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000982-39.2015.5.07.0011), 2016-10-10
... é receita sindical de natureza tributária, podendo ser cobrada compulsoriamente de seus ... . A competência para sua instituição é da União Federal, a ...ária, própria de entes públicos, com capacidade tributária ativa, delegável a terceiros e ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000476-63.2016.5.07.0032), 2017-08-09
...[..] A contribuição é espécie tributária distinta, que não se confunde com o imposto. É ... A competência para sua instituição é da União Federal, a ...ária, própria de entes públicos, com capacidade tributária ativa, delegável a terceiros e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08168857420214058300), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissão no julgado. Inocorrência. Exclusão dos valores de PIS e de COFINS da própria base de cálculo. Dimensionamento dos argumentos suscitados. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontando vício. Desprovimento do recurso. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em adversidade ao acórdão que negou...
... se manifestado sobre o princípio da capacidade contributiva, delineado no art. 145, § 1º, da ...ão e sobre a impossibilidade de a lei tributária modificar conceitos utilizados pela CF para a inição da amplitude e limites da competência tributária, que é reforçada no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069839720214058300), 12-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissão no julgado. Inocorrência. Exclusão dos valores de PIS e de COFINS da própria base de cálculo. Dimensionamento dos argumentos suscitados. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontando vício. Desprovimento do recurso. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em adversidade ao acórdão que negou...
... se manifestado sobre o princípio da capacidade contributiva, delineado no art. 145, § 1º, da ...ão e sobre a impossibilidade de a lei tributária modificar conceitos utilizados pela CF para a inição da amplitude e limites da competência tributária, que é reforçada no âmbito ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ...CAPÍTULO I. DA CAPACIDADE PROCESSUAL. Art. 70. Toda pessoa que se encontre ..., conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Art. 660. Na ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição Federal;. ...ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 114. Somente será ...
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Contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos
...Ao delimitar a competência de cada um, previu todos os eventos nela ..., ao veicular a regra de competência tributária, demarcou o espaço de atuação possível dos ...ção ativa pressupõe outorga legal de capacidade tributária ativa. Esta última, por sua vez, ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição ... caput deste artigo poderão ser de competência da assembleia geral no caso das organizações ... poderá aceitar doação se tiver capacidade de pagamento das obrigações tributárias ou ...
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Acórdão nº 1.0024.11.286150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO. RESP. 1.117.121 DO STJ.- Quando o tributo é exigido por mais de um ente tributante, pode o contribuinte ajuizar ação de consignação em pagamento do crédito tributário, na forma do art. 164, inciso III, do Código Tributário Nacional, visando obter o efeito...
... fiscais, enquadrando a obrigação tributária no item 14.01 da lista anexas à Lei Complementar ... para a fixação da regra de competência tributária. Inconformado, o Município de ...ão da competência tributária e da capacidade ativa tributária para o recolhimento do ISSQN ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
... os prazos existentes na legislação tributária, pondo em risco o princípio da igualdade ... para ingresso da empresa é de competência da autoridade fiscal, não cabendo ao Judiciário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061130720204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806113-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. e outro ADVOGADO: Ricardo Alves Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA....
... o polo passivo da lide a autoridade tributária com circunscrição no domicílio tributário da ... a outros contribuintes com idêntica capacidade contributiva. . É o relatório. . Peço a ... não se reporta a atos que seriam de competência da autoridade impetrada e tal omissão, acaso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... da matéria pelo STF, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 ..., podem ser afetadas por carga tributária diferenciada, nos termos do dispositivo ...ências que colocam em dúvida a capacidade dos países desenvolvidos se recuperarem e ...