competência tributária e capacidade tributária
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 20 ... § 3º Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ... das unidades imobiliárias serão de competência do oficial do cartório de registro de imóveis ... ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7º Ato da ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua ... ção de receita primária não tributária ou de receitas financeiras com impacto primário ... das suas áreas de atuação e competência, no prazo de sessenta dias, os subsídios ...
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Versão original
Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
... II - pelas seguintes atividades em área de competência do órgão ou da entidade de lotação, quando se tratar de experiência ... I - capacidade técnica, para demonstrar o conhecimento técnico no desenvolvimento das ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da criação e da competência ... ARTIGO 1 ... É criada a Agência ... XXV - avaliar a capacidade técnico-operacional das operadoras de planos ... os critérios fixados na legislação tributária ... #Renumerado pela Medida Provisória nº ...
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Competência tributária
... 1.1.2 Capacidade tributária ativa e administração tributária ... Entendida a competência tributária como a atribuição conferida pela Constituição Federal ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... inexistir dever jurídico de índole tributária; por o realizador do fato, ou mesmo o fato em si, ... ário, em que o ordenamento outorga competência também ao particular para a sua constituição, ... sujeito passivo aquele que não revele capacidade contributiva pela participação, provocação ou ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Planejamento tributário ou elisão tributária são expressões que remetem, nas manifestações ... a lei, positivamente , quer onerar a capacidade contributiva manifestada por determinada pessoa, ... de exercício da chamada competência residual, consoante estabelece o art. 154, I, da ...
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Decisões Monocráticas nº 632990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2014
... , como aduzido pela recorrente, a competência tributária é indelegável ... Porém, ... Caixa Econômica Federal como ente com capacidade tributária, nos limites legais ... Com o mesmo ...
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Cosip: um degrau a mais em direção à segurança jurídica
Opinião: Cosip, um degrau a mais rumo à segurança jurídica
... ção declaratória de inexigibilidade tributária ajuizada em face do município de São José do ... consumo de energia tem relação com a capacidade contributiva. Por esse raciocínio, quem tem uma ... anteriores por não se relacionar à competência tributária, mas, sim, à capacidade tributária ... -
Acórdão nº 1.0133.13.000041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPVA - VEÍCULO LICENCIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CONTRIBUINTE QUE AFIRMA POSSUIR DUPLICIDADE DE DOMICÍLIOS. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC. TRIBUTAÇÃO PELO ESTADO ONDE O VEÍCULO HAVERIA DE TER SIDO REGISTRADO. LEI...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... In: Praticabilidade e justiça tributária: exequibilidade da lei tributária e direitos do ... gerava ou poderia gerar conflitos de competência. Tanto assim é que, pouco tempo depois, o art ... ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas ...
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Acórdão Nº 6859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa...
... por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a ... O ... capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o ... iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte ... decidiu que, após a Emenda ... -
Decisões Monocráticas nº 7795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... não observou a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa ...
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Decisão da Presidência nº 7795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... não observou a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa ...
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Decisão monocrática Nº 1399536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... confundir arrecadação de tributo e capacidade tributária ativa com a repartição das receitas ... da capacidade tributária ativa e da competência tributária (art. 153, III, da CF). Nesse ...
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O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... mediante lei própria; definiramse limitações para que a competência tributária não exorbitasse as atribuições de cada ente político em ... ções específicas como “competência tributária”, “capacidade contributiva”, “hipótese de incidência tributária”, “espécie ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -SUBSTITUIÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO FATO GERADOR - SUSPENSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - REESTABELECIMENTO DE...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... em que, como fincado em premissas, a competência para a edição/introdução da norma individual ... passivo de relação jurídica tributária ... Considerar as assertivas acima significa ... administração tributária com capacidade tributária ativa relacionada à fiscalização ...
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Do imposto de renda
... princípios da legalidade, igualdade e capacidade contributiva, dentre outros ... Concluímos ... ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de ... juntamente com os demais tributos de competência da União Federal ... O § 2º do mesmo artigo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... o consumo; dá-se a inexistência de capacidade econômica do contribuinte; em relação ao ...
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Tributação e orçamento
... ão de tributo, ou relação jurídica tributária, bem como sobre os elementos que compõem ... ídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”. Trata-se, ... de cobrar (exigir) o tributo, que tem capacidade tributária ativa ... Normalmente, no polo ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração ... de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , baseados na transparência, na competência e em critérios objetivos de adoção de ... Cada Estado Parte ditará a dedução tributária relativa aos gastos que venham a constituir ... b) Fomento da capacidade de formulação e planificação de uma política ...
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Decisão da Presidência nº 1260197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... -se da faculdade de ser detentor da capacidade tributária ativa, em sede de ITR, estará sendo ... de regência, a União, detentora da competência" tributária, sai de cena em relação à obrigaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1260197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... -se da faculdade de ser detentor da capacidade tributária ativa, em sede de ITR, estará sendo ... de regência, a União, detentora da competência" tributária, sai de cena em relação à obrigaç\xC3" ...