competência tributária e capacidade tributária
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Decisão da Presidência nº 299713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2004
... ao princípio da estrita legalidade tributária (CF, art. 150, I), bem como por contrariar o ... Capacidade tributária ativa: possibilidade de delegação. A competência tributária, que se distingue da capacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074862120214058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807486-21.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA CABRAL DE CAIRES ADVOGADO: Bruno Cesar De Caires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira...
... da seletividade do IPI, da capacidade" contributiva e da essencialidade do produto e est\xC3" ... de balizar o exercício da competência tributária" ... Registre-se que que o acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000164-18.2015.5.07.0034), 2015-11-18
... contribuição sindical, de natureza tributária", está sujeita à atividade administrativa do lan\xC3" ... de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo, passo ao exame do ... ] Não se pode confundir, portanto, competência tributária, própria de entes públicos, com ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.00.027840-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-02-2019
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Direito Constitucional
... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ... , independentemente de nacionalidade e capacidade civil. Sendo assim, o brasileiro (nato ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028468820204058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0802846-88.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FFB PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Ricardo Alcantara Machado APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. APLICAÇÃO...
... ção frontal e objetiva da regra de competência tributária do imposto de renda, bem como ao cípio da capacidade" contributiva, constitucionalmente assegurado. A t\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0222306-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... APLICAÇÃO DA LEI 9.250/96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Compete à Justiça ... DEVOLUÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... Ação ordinária de repetição de ... diz respeito à competência e à capacidade tributária ativa, ou seja, o poder indelegável ...
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Sistema Tributário Nacional
... ão de 1967, modificando as regras de competência, distribuição das rendas entre os entes ... Dessa forma, a competência tributária também encontra-se prevista na Constituição ... de criar o tributo), mas somente, em capacidade tributária ativa (direito de arrecadá-lo, após ...
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Decisões Monocráticas nº 674443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2012
... ços, na condição de substituta tributária. 3 ... A opção pelo regime especial de ... em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... seus direitos sociais e de isenção tributária ... § 7º Em todo atendimento de saúde, os ... , considerada a natural redução da capacidade visual.” (NR) ... “Art. 26. A pessoa idosa ... da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... referido Programa de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma a ser ... e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia ... § 6º A participação de ... ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a isenção dos tributos que tenham ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... íveis; 323 e (iv) a bitributação do ISS e IPI sobre um mesmo fato ofenderia o princípio federativo e, potencialmente, o princípio da capacidade contributiva e o da proibição de confisco. 324 321. Carrazza aponta a distinção nos seguintes termos: “importa ressaltar que o IPI distingue-se ...
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Decisões Monocráticas nº 495112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2012
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, ... em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade ...
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Decisão da Presidência nº 495112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2012
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, ... em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade ...
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Acordao N° 1622803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Provimentos da corregedoria. Provimentos nº 13/2012 e nº 54/2021. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa. Parametrização. Valor da causa. Arquivamento provisório do executivo cujo valor não supere o montante estabelecido pelo provimento vigorante. Executado. Citação. Diligências destinadas à localização de bens...
... 147 E 156, I). COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE DISTRITAL. VULNERAÇÃO ... procurador devidamente municiado de capacidade ... postulatória e corretamente aparelhado, ... -
Acórdão nº 1.0680.18.000745-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 149-A DA CF/88. COSIP. CIP. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO COM O FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. MERO AGENTE ARRECADADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO AO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE....
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Parte geral
... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ... 59 do CC” (matérias de competência privativa da assembleia geral) ... Ainda ... , processual, administrativa, tributária, eleitoral etc.; e, em todas essas, precisam ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088251520214058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0808825-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRISCILA ANGELA BALDINI DE BRITO ADVOGADO: Guilherme Rodrigues Manuel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI....
... da seletividade do IPI, da capacidade contributiva essencialidade do produto e está ... de balizar o exercício da competência tributária ... Com efeito, a Medida Provisória ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0443920-05.2010.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2019
Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Apelação cível. Ação de repetição de indébito fiscal. Tributário. ISSQN. Sentença de procedência. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa do Município do Rio de Janeiro para a cobrança de ISSQN sobre a prestação dos serviços de gerenciamento eletrônico de trânsito decorrentes dos contratos com a CET-RIO. Artigos 3º e 4º da Lei...
... procedência. Controvérsia acerca da capacidade ... tributária ativa do Município do Rio de ... competência para efetivar a cobrança do ISS no ... presente ... -
Acórdão Nº 0710674-04.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-01-2016
... NATUREZA TRIBUTÁRIA". ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ... CARÊNCIA DE A\xC3" ... a competência tributária da capacidade tributária, pois nem ... sempre são ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... tributária e, por fim, apresenta-se o contribuinte, ... entes não interfiram diretamente na competência alheia, o oferecimento de grandes estímulos cria ... de prazos insuficientes para aferir a capacidade econômica dos contribuintes ... Ainda com ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Imunidade tributária e as instituições de assistência social. In: ... , não pode ocorrer com os atos de competência vinculada” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito ... da verdade material), suplantado na capacidade legislativa plena disposta no Código Tributário ...
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Necessidade de motivação para a constituição de relação jurídica por ato administrativo
... plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo ... @5. Competência tributária ... A produção do direito é a atividade ... ária é intransferível, enquanto a capacidade tributária ativa não o é ... Assim, a ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tributária da União; e ... VIII - as disposições gerais ... VI - ações que não sejam de competência exclusiva da União, comum à União, aos ... capacidade das vias ... Art. 34. As transferências ...