competência tributária e capacidade tributária
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Acórdão, Processo nº 5000231-25.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... a sua cobrança, em razão de possuir capacidade tributária ativa para tanto, nos termos do o 149 da CF, pois além da competência tributária, é a mesma detentora da capacidade ...
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Direito Administrativo
... de Direito Administrativo esbarra na competência legislativa própria das entidades políticas ... (C) O poder de polícia decorre da capacidade administrativa e concede também a prerrogativa ... (C) O direito a imunidade tributária. (D) A necessidade de lei para criá-las ou ...
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Decisão da Presidência nº 1092878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... : É constitucional a substituição tributária" prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redaç\xC3" ... em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um ... , à mesma luz, cerceamentos à sua capacidade de exigir impostos.” (MARTÍNEZ, Pedro Soares ... e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ente e este a exerce ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ÀCOMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ARGUMENTAÇÃOINSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE VALIDADEDE LEI ORDINÁRIA EM CONFRONTO COM LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIASRESERVADAS
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Imunidades tributárias
... constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito ... , uma limitação da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e ... de funções públicas, bem como da capacidade contributiva, pois as pessoas políticas não ...
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... INSTITUCIONAL DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA ... Com isso, pode-se notar que a ideia que ... regras de julgamento”, que definem competência" de autoridades para a aplicação das regras prim\xC3" ... positivista, que decorre da capacidade que os membros da comunidade têm de fazer e de ...
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Economia digital: o ICMS e o impacto da tributação sobre os programas de computador (software)
... teoria da regra matriz de incidência tributária (RMIT). 2.1 Os critérios da hipótese de ... 4. Constituição Federal: competência e os tipos de modalidades (privativa, comum, ... a identificação de fato que revele capacidade contributiva 7 ... Já no consequente ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.EXCLUSÃO. CPRB. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 109 E110, AMBOS DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULASN. 211 DO STJ, 286 E 356, AMBAS DO STF. OFENSA A DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DASUPREMA CORTE.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição Federal; ... ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será ...
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Processo nº 0511136-41.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pela AGENERSA. Legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para inscrever o débito na dívida ativa e promover a respectiva execução fiscal. A AGENERSA integra a administração indireta e possui atribuição para fiscalizar a execução das
... competência, ... de polícia, não outorgou capacidade tributária, o que impede o ... -
Acordao N° 1346818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Reexame. Determinação do superior tribunal de justiça. Recurso especial. Competência. Recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Justiça comum. Tema 994. Repercussão geral. Supremo tribunal federal. Desistência parcial do recurso. Julgamento. Encerrado. Impossibilidade. Ingresso de terceiros. Assistência litisconsorcial. Pedido de uma das...
... RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ... A capacidade tributária ativa do tributo, em ... razão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006377920204058102), 22-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar que a Universidade Federal do Cariri -[UFCA], com sede em Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, reconheça o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais do referido Município de Juazeiro do Norte, naquele estado, de caráter técnico e, assim, possibilite o direito de a impetrante ser...
... ção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o correto exercício ... relacionadas ao exercício da competência tributária municipal e orientar às pessoas ... -
Decisão da Presidência nº 590613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, ... em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000418820178150051), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800041-88.2017.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VALENTIN DUARTE ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. SEGURADA. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO....
... apresenta pequena redução de sua capacidade laborativa (resposta ao quesito "g"); ... Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos ... oriundas de relação jurídica não tributária ... Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art. 8º - O Tribunal ... III - de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja ... tributária; ... V - o movimento forense ... § 1º - Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095660620174058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809566-06.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELCIO CONRADO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Pedro Eduardo Pinheiro Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça...
... ções financeiras de vulto, mas sem capacidade financeira para tal. Aprofundando as ... ção penal por crime contra a ordem tributária ... 3. O Código de Processo Penal firma que a competência para o processamento da ação penal é ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... da competência para a tributação dos negócios jurídicos que ... competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se ... valendo ... acessar serviços de tecnologia, como capacidade ... computacional, armazenamento e banco de ... -
Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... aos municípios, que se traduz na capacidade de auto-organização, autogoverno e ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0443920-05.2010.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
Apelação Cível. Ação de repetição de indébito fiscal. Tributário. ISSQN. Sentença de procedência. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa do Município do Rio de Janeiro para a cobrança de 1SSQN sobre a prestação dos serviços de gerenciamento eletrônico de trânsito decorrentes dos contratos com a CET-RIO. Artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03. Capacidade tributária ativa do...
... Controvérsia acerca da ... capacidade tributária ativa do Município do Rio ... de ... competência para efetivar a cobrança do ISS ... no presente ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... competência das autoridades administrativas, considera-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... A competência da Justiça Federal de primeiro grau teria sido ... ível incompatibilidade entre a real capacidade financeira dos investigados e a movimentação ... DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ... -
Competência
... Interessa-nos de perto a competência tributária. Ela foi "montada" desde o artigo 145 da Carta de ... @@13.6.1 Capacidade tributária ... O artigo 7º do CTN é incisivo ...
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EDITAL DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... 14. Bens públicos. Conceito. Competência para legislar. Classificação. Características ... tributária. Classificação. Exercício da competência utária. Capacidade tributária ativa. Imunidade tributária ...
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Decreto nº 11.169 de 10/08/2022. Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.
... , produzir, operar, manter ou desativar capacidade militar das Forças Singulares no cumprimento de ... e serviços de defesa, observadas a competência da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX e as ... I – promova a isonomia tributária entre os bens e os serviços de defesa ...