competência tributária e capacidade tributária
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – ... Distrito Federal possui delegação de capacidade" tributária ativa feita pela União para a cobran\xC3" ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-06-2020
TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEPREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízosfiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com oslucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referidacompensação é limitada a 30% (trinta por cento) do
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de ... ério da Economia, no exercício da competência prevista no inciso IV do caput do art. 23-B desta ... ou renovem benefícios de natureza tributária ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... como privatização da gestão tributária, com viés na comunicação digital, no qual aos ... hipóteses em que o CTN lhe atribui competência para realizar o chamado lançamento por ... ária, deve ganhar em dimensão a capacidade de o sujeito passivo corrigir seus erros ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ção do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito ... ção de 1946 previu expressamente a competência dos Estados para criarem o imposto sobre vendas e ... ativo, ou seja, aquele que possui capacidade para exigir o tributo não se confundindo, em ...
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Conclusões
... , correlata às normas de índole tributária, essa movimentação das estruturas normativas da ... espacial: local de âmbito de competência funcional da administração tributária com ... da administração tributária com capacidade tributária ativa relacionada à fiscalização ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... acréscimos previstos na legislação tributária ... § 2° O Poder Executivo poderá dispor em ... CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e ... VI - procedimento simplificado que ... comercializadas em recipientes com capacidade ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência ... § 4º Os recolhimentos devidos, nos termos ... II - viabilizar a manutenção da capacidade e qualidade de atendimento das entidades ... da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acr\xC3" ...
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nº 1997.01.00.015214-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2000
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.I. Não obstante o entendimento pessoal no sentido de que a delegação da capacidade tributária ativa resulta no exercício da competência tributária do ente delegante, aplica-se, na espécie, a orientação jurisprudencial da Turma no sentido de que deve figurar, no pólo passivo da presente ação mandamental, relativa a desembaraço de mercadoria sem a exigibilidade...
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Compliance no direito tributário
... e estímulo à conformidade tributária – 4. A obrigação tributária como processo e ... , em seus artigos 145-156, estabelece competência tributária para instituir seus próprios ... daí a dificuldade do exercício da capacidade tributária necessária para arrecadar, ...
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Competência tributária
... 3. Competência privativa, comum e residual. 4. Diferença entre Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa. 5. Características da Competência Tributária ... 1. CONCEITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... O vocábulo competência ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 ... (Juiz de Direito – ... – Vunesp) Quanto ao princípio da capacidade contributiva, é possível concluir: (A) a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; ... ência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e ... ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas ... ARTIGO 92 ...
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Acórdão Nº 5374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TAXA DE POLÍCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. 1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de exploração de recursos hídricos...
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM ... FISCALIZAÇÃO ... AMBIENTAL ... , de alguma forma, essa competência tributária ... A competência político-administrativa ... ção, violando o princípio da capacidade ... contributiva, na dimensão do ... -
Competência tributária
... 40 Sob a mesma expressão, une-se o sentido de competência tributária e capacidade ... competência tributária como a “aptidão para criar normas jurídicas que, direta ou indiretamente, disponham sobre a instituição, ...
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Nota do autor à 1ª edição
... das partes envolvidas na relação tributária; a segunda é que avança o sinal da dogmática ... , tais como obrigação tributária, competência tributária, capacidade tributária, ...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO SALÃRIO-EDUCAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO...
... capacidade tributária ativa. Assim, nas hipóteses em que ... tendo em vista que a União possuía competência e capacidade tributária para ... instituir e ... -
Acórdão Nº 5489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TAXA DE POLÍCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. 1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de geração, transmissão e ou...
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM ... FISCALIZAÇÃO ... AMBIENTAL ... tributária ... A competência político-administrativa ... ção, violando o princípio da capacidade ... contributiva, na dimensão do ... -
A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... A competência tributária da União e a autonomia financeira ... 25 23 e ... 30 24 , que preveem a capacidade de auto-organização e de autorregulação por ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, ... exercício da competência tributária por parte dos entes federados ... 22. No tocante à aplicação da capacidade contributiva a todas as ... espécies ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 20 ... § 3º Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ... das unidades imobiliárias serão de competência do oficial do cartório de registro de imóveis ... ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7º Ato da ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. IMÓVEIS VINCULADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO FERROVIÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A em face do MUNICÍPIO DE ITAÚNA - MG, requerendo a desconstituição do crédito tributário de IPTU em relação aos...
... de que faz jus à imunidade tributária recíproca ... 2. O Plenário desta SUPREMA ... competência municipal ... 6. O TRIBUNAL PLENO, nas duas ... aquele que demonstra capacidade contributiva não pode se esquivar de ... -
Sobre a regra-matriz de incidência
... ção de uma Teoria da Obrigação Tributária. Muito se falou sobre a relação jurídica ... políticas podem exercer a sua competência legislativa (onde, via de regra, prevalece o ... do sujeito passivo; é o titular da capacidade tributária ativa ... Capacidade tributária ...
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Federalismo fiscal nos 30 anos da Constituição de 1988
... destaque a tão festejada Reforma Tributária, tema muito presente na mídia e nos ... membro da Federação, recebendo sua competência diretamente da Constituição Federal ... A ... não só à baixa intensidade de capacidade contributiva, mas também ao incentivo a que ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua ... ção de receita primária não tributária ou de receitas financeiras com impacto primário ... das suas áreas de atuação e competência, no prazo de sessenta dias, os subsídios ...