competência tributária e capacidade tributária
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Decisões Monocráticas nº 358221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2015
... a órgão do Poder Executivo competência atribuída ao Congresso Nacional. Em ..., ofensa ao princípio da legalidade tributária. Saliente-se que esta Corte já se pronunciou no ...CAPACIDADE TRIBUTARIA ATIVA: POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. A ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... captação é um meio magnético com capacidade de armazenamento de informações que se traduzem ... editar normas sobre matérias de sua competência;. III - aprovar seu regimento interno;. IV - ... Federal para dispor sobre matéria tributária relativa à incidência de que tratam o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... Nacional a qualidade de substituta tributária"; e. II - poderá disciplinar a forma e as condiç\xC3"...ção de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida ...
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Introdução
...tributária e em matéria concorrencial – são distintos. ... Parte) compreende o estudo da competência tributária, seus atributos, limites, princípios ... tributária, conhecida como capacidade tributária ativa. Dessa capacidade, decorrem as ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 . (Ministério Público/CE – ... pois se refere a mera delegação de capacidade tributária ativa (CTN, art. 7º); B: incorreta, ...
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Do imposto de renda
... princípios da legalidade, igualdade e capacidade contributiva, dentre outros. . Concluímos que o ... ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de ... juntamente com os demais tributos de competência da União Federal. . O § 2º do mesmo artigo ...
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Decisão da Presidência nº 891155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2015
...competência tributária para instituir taxas, de acordo com o ... que a competência tributária e a capacidade tributária ativa pertencem ao Estado do Rio ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205033-23.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO REFERENTEÀ MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGENERSAAUTARQUIA ESPECIAL QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÕES DE INSCREVER E DE EXECUTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS QUE APLICA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTNEÇA DE IMPROCEDÊNICA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de embargos à execução ofertados nos autos de ação...
...capacidade" para inscrever o valor das multas aplicadas. em d\xC3"...tributária podendo ser inscritos em dívida ativa da. ..., a agência reguladora não possui competência. para inscrever tais valores em Dívida Ativa e ... -
Direito Tributário
...COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA . (OAB/Exame Unificado – 2019.1) ... Distrito Federal possui delegação de capacidade" tributária ativa feita pela União para a cobran\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...tributária; . VIII - as disposições sobre a ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição, ...ência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... do ICMS em regime de substituição tributária. progressiva devem ser disciplinados por lei ...da competência para tributação dos negócios jurídicos que ...DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA. ENTIDADE BENEFICIADA. ICMS. RESERVA DE LEI. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048241-70.2018.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE TAL CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LEI DELEGANDO PARA A AGÊNCIA REGULADORA A COMPETÊNCIA PARA INSCREVER TAIS VALORES EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO PARA EXECUTÁ-LOS. Na hipótese dos autos a embargante sustenta que sendo a...
...REGULADORA A COMPETÊNCIA PARA INSCREVER TAIS VALORES. EM DÍVIDA ATIVA, ... a chamada "dívida ativa não-tributária" do ente público. estadual, que terá a ... Janeiro delegue para a AGENERSA a sua capacidade. tributária, é o próprio ente público ... -
Competência tributária
...153, V, da CF. Gabarito "C". OAB FGV VI EXAME. 36. A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.670/2018. APLICABILIDADE DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO AO LEGISLADOR. PRETENSÃO BASEADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 942 DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO...
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Processo nº 0010644-09.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Débito Não Tributário Decorrente de Multa Administrativa Aplicada por Agência Reguladora (agenersa). Alegação de Ilegitimidade Do Estado Do Rio de Janeiro para a Cobrança. Sentença de Improcedência. O Artigo 4° Da Lei Estadual N° 4.556/05 Confere À Agenersa O Dever de Exercer a Fiscalização Dos Serviços Públicos Relativos À Esfera de Suas...
...COMPETÊNCIA PARA PROCEDER À INSCRIÇÃO EM . ...HOUVE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...tributária: os recursos arrecadados da sociedade devem ser ...ência de significativas margens de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, ... pelo respeito ao mérito e à competência profissional. Assim, observado o pluralismo ...
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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal
... o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ...TRIBUTÁRIA . O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), ... sujeito ativo, aquele que detém a capacidade ativa tributária, não necessariamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
...tributária da União. CAPíTULO I. DAS PRIORIDADES E METAS ... ao cálculo dos "juros reais por competência";. IV - justificativa da estimativa e da ... estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, ...
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Decisão da Presidência nº 1031969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
...ANULAÇÃO DE NFLD. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM REDA\xC3"...195, da Carta; (iv) a competência, no caso, para exigir as contribuições ...ência tributária e ao princípio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos do ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... devem atuar, dando feição à competência tributária dos entes subnacionais. Aqui, mais ... confere aos sujeitos econômicos a capacidade de prever objetivamente os seus encargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...tributária da União; . VIII - as disposições sobre a ...ões de incentivo e de aprimoramento da capacidade de operação da matriz portuária, incluindo ...VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição, ...
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Magistratura TJSP 2021
...ção, pois estas somente são de competência do Tribunal. . (D) poderá condenar o ...ção de nova hipótese de incidência tributária, qual seja, “será lançado imposto predial .... (D) o princípio da capacidade contributiva também é de aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102869020194058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0810286-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARAUJO & AMORIM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL (
... Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... que, no caso em apreço, o ISS é de competência de recolhimento único pela Receita Federal, ... pleiteando o retorno da atribuição e capacidade tributária do ISS para a Edilidade, mas sim a ... -
Acórdão, Processo nº 5000231-25.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... a sua cobrança, em razão de possuir capacidade tributária ativa para tanto, nos termos do o 149 da CF, pois além da competência tributária, é a mesma detentora da capacidade ...
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Direito Administrativo
... de Direito Administrativo esbarra na competência legislativa própria das entidades políticas ... (C) O poder de polícia decorre da capacidade administrativa e concede também a prerrogativa ... (C) O direito a imunidade tributária. (D) A necessidade de lei para criá-las ou ...