compra de carros
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Decisao Nº 0066793-97.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2023
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0060417-95.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-08-2023
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 8000825-92.2019.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0146305-03.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0022402-57.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-09-2023
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0056160-27.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-11-2023
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0004734-27.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0016109-76.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-08-2023
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0041384-90.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2022
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0060156-33.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-09-2023
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0081009-34.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-10-2023
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0104373-98.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0070253-97.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-03-2023
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0146805-35.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 05-05-2023
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0073169-07.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-08-2022
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0071434-65.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0063029-40.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... íodo que demonstram a baixa no consumo de água, notas fiscais de compra de carros-pipa, dentre outros, a fim de se aferir se houve ou não o ...
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Decisao Nº 0004549-23.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-10-2022
... AUSÊNCIA DE RECIBOS DE COMPRA DE ÁGUA OU CARROS-PIPA, ALTERAÇÃO NO CONSUMO MÉDIO OU SEQUER EVENTUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... em suma, que celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", ... que, nesse período, proporcionou abastecimento por meio de carros-pipa, apesar de inexistir qualquer documentação nesse sentido ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... em suma, que celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", ... que, nesse período, proporcionou abastecimento por meio de carros-pipa, apesar de inexistir qualquer documentação nesse sentido ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... em suma, que celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", ... que, nesse período, proporcionou abastecimento por meio de carros-pipa, apesar de inexistir qualquer documentação nesse sentido ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... em suma, que celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", ... que, nesse período, proporcionou abastecimento por meio de carros-pipa, apesar de inexistir qualquer documentação nesse sentido ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... em suma, que celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", ... que, nesse período, proporcionou abastecimento por meio de carros-pipa, apesar de inexistir qualquer documentação nesse sentido ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... em suma, que celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", ... que, nesse período, proporcionou abastecimento por meio de carros-pipa, apesar de inexistir qualquer documentação nesse sentido ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... em suma, que celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", ... que, nesse período, proporcionou abastecimento por meio de carros-pipa, apesar de inexistir qualquer documentação nesse sentido ... A ...