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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº 0000909-65.2018.8.19.0209 JUÍZA RELATORA: JULIANA ANDRADE BARICHELLO VOTO O relatório foi lançado às fls. 457/459. O presente incidente busca uniformizar divergência entre julgados da Turma Recursal quanto à existência de responsabilidade solidária da imobiliária em relação ao...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A TERCEIRO. EXIGÊNCIA, PELA RÉ, DE PAGAMENTO DE ITBI PARA REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR NA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ....

APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. INCENDIO. AÇÃO OBJETIVANDO: (1) INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NO LIMITE DAS COBERTURAS CONTRATADAS PARA A RECONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS SINISTRADOS (RUA NILO PEÇANHA, NÚMEROS 38 e 40-A ¿loja E SALAS 102 a 109, CENTRO, SÃO GONÇALO RJ,) ; (2) LUCROS CESSANTES COM BASE EM CLÁUSULA PREVENDO REEMBOLSO DE SEIS MESES DE ALUGUEIS CONTRATADOS; (3) REEMBOLSO DE

PROCESSO Nº: 0811177-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA DEMANDADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, QUE FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES EM 15/11/2010, CONSTANDO COMO OUTORGANTE JOSÉ

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0001799-10.8.19.9000 Impetrantes: Frederico Mourthé Savassi e Paula Elisa dos Santos Paciente: Umberto Dantas Pauluce Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE - EXERCÍCIO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos por falta de pagamento, relativo ao imóvel locado com destinação comercial. 2. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, reconhecendo que a ré deve à autora os aluguéis e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSTERIOR COMPRA E VENDA. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA QUINTA RÉ E JULGOU PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE: (A

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• CPC na jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 10 ANOS, COM O ACRÉSCIMO DA POSSE EXERCIDA POR ANTECESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA DO IMÓVEL SUB JUDICE, E DETERMINAR QUE O REGISTRO DE IMÓVEIS ABRA MATRÍCULA DO BEM E TRANSCREVA AS INFORMAÇÕES DA AUTORA COMO LEGÍTIMA...

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PROCESSO Nº 0022384-95.2018.8.19.0203 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ERIK DOS SANTOS CORCOS RECURSO DE APELAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA PENAL EM BRANCO. LEI Nº6.530/78. RELAÇÃO DE EMPREGO. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Registro de Escritura de Promessa de Compra e Venda. Registro Adiado. Divergência Entre O Título e O Fólio Real Dos Dados Qualificadores Do Imóvel. Ausência de Averbação Do "HABITE-SE". Sentença Julgou a Dúvida Procedente. Parecer Da Douta Procuradoria...

Civil. Codigo de Defesa do Consumidor. Compra e venda de imoveis mediante financiamento. Propaganda enganosa do agente promotor. Se o agente promotor da venda de empreendimento imobiliario faz propaganda na qual menciona que as prestacoes serao modicas, e nao esclarece que havera' reajustamento, pratica propaganda enganosa. E se na proposta assinada pela interessada no negocio, consta que a renda

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. - Embargos de terceiro opostos por Marcia Pereira Botafogo, na execução movida por SICREDI RIO RJ, em face de Alexandre José Loretti Mathias, em que a embargante sustenta ter adquirido de boa-fé o imóvel "apartamento 904, do edifício situado na Rua Humaitá, nº 318, Humaitá, Rio de Janeiro - RJ, matrícula 63989 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do

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AVALIAÇÃO DE OBRAS. ARTIGO 21, INCISO I, ALÍNEA "G", DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Trata-se de procedimento de Avaliação de Obras, para análise de aquisição do imóvel situado na Avenida Gomes Freire, número 471, Rio de Janeiro/RJ. 2 - Diante do trabalho técnico produzido, homologa-se o Relatório Final da Auditoria com a manifestação de regularidade da...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E PACTOS COLIGADOS. NEP INCORPORAÇÕES E HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, PAGAMENTO DE MULTAS CONTRATUAIS, COMISSÃO DE CORRETAGEM E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA...

Ementa: Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 5º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Averbação de Modificação e Acréscimo de Imóvel. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Registro Do Título de Propriedade Da Parte Interessada e Da Convenção Condominial. Sentença Entendeu Restar a Primeira Exigência Superada,...