compra distrato e veiculo venda
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... , na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e ... üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ...
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Acordao N° 1334913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Processual civil. Ação monitória. Objeto. Débito referente a cártulas de cheque dadas em garantia em termo de confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Título exequendo. Termo de confissão de dívida. Crédito cuja satisfação é perseguida. Demandas. Objeto. Identidade. Litispendência. Configuração. Identificação da causa de pedir e do pedido. Teoria da tríplice identidade. Mitigação....
... , de sua parte, fora firmado em razão do distrato de compra e ... venda de veículo, conforme ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... por comum acordo entre as partes (distrato) ... MODELO DE ARRAS ... COMPROMITENTE: ... pela qual se compromete a vender-lhe o veículo de sua propriedade a seguir descrito e ...
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Introdução a responsabilidade civil
... civil atribuível ao condutor de veículo que, atingido por outro, perde o controle e roda ... o negócio e emitir a nota fiscal de compra e venda de veículo em favor da autora, induzi[u ... PACTUAÇÃO, POR ACORDO DE VONTADES, DE DISTRATO. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA EM ASSINAR O ...
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Acórdão Nº 08115268620198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 05-07-2023
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ... Alegado distrato não comprovado (art. 472, CC). Cerceamento de ...
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Acórdão Nº 0013171-19.2013.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... Gomes, relatando queem 15.09.2011efetuou a compra de uma camionete Ford F1000 SS, ano 1993/1994, ... furtado, sem devolver o valor da compra e venda. Por isso,com fundamento na responsabilidade da r ... o autor e Andr(que teriam formalizado o distrato da compra e venda), a camionete teria sido a ela ...
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Acórdão Nº 5002623-61.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO. DISTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TAXAS E DESPESAS BANCÁRIAS, MULTA POR ARREPENDIMENTO E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. REVENDEDORA QUE DEIXOU DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SINISTRO DE FURTO/ROUBO NO...
... da devoluo do veculo e no no momento da venda,(iii) que o distrato foi assinado por coao, uma ... assinado pelo autor no momento da compra (EV1 - OUT7), no tendo a recorrida se ... -
Acordao N° 1709221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Autonomia da vontade. ?pacta sunt servanda?. Obrigatoriedade dos termos e condições do instrumento contratual (distrato). Vício de vontade não comprovado. Ausência de abusividade. Ressarcimento de valores indevido. Obrigação de quitação do contrato de financiamento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....
... CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO. AUTONOMIA DA VONTADE ... (DISTRATO). VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0304398-42.2018.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... COMPRA E VENDA DE VECULO. SENTENA QUE JULGOU EXTINTO O ... AUTOR QUE EM RAZO DO DISTRATO TEVE DEFERIDO PEDIDO DE DEVOLUO DO VALOR ...
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Acórdão Nº 2015.501057-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO DUT. VEÍCULO DADO COMO SINAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... AUSÊNCIA DE DISTRATO ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PERDA ...
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Acórdão Nº 0036736-74.2011.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOR QUE, TODAVIA, MESES APÓS A DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL, ALEGA NÃO HAVER RECEBIDO A PARTE DO PREÇO QUE PAGOU NA NEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, DO DISTRATO E DA DEVOLUÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO, PELO COMPRADOR, TERIA SIDO...
... na compra de um veculo Citron C4 2.0, placas MHL 8705, aps as partes haverem realizado o distrato consensual do negcio.A apelante, desde a ... que as partes firmaram contrato de compra e venda do automvel acima mencionado pelo preo de R$ ... -
Acórdãos nº 1029066-72.2017.8.26.0564 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... Compra e venda de veículo usado. Ação ... Ausência de prova do distrato da relação jurídica havida entre as partes ...
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Acordao N° 1298054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Rescisão de contrato. Documentos juntados em réplica. Ausência de contraditório. Inocorrência. Compra e venda de veículo objeto de furto. Anulação. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de compra e venda do veículo restituindo as partes à situação de antes. 2. Não há nulidade se a parte teve a oportunidade de se...
... INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO OBJETO DE FURTO ... ículo, tendo apenas realizado com este o distrato da compra e venda e, como consequência, ... -
Acordao N° 1317476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Rescisão de contrato. Compra e venda de veículo objeto de furto. Anulação. Omissão. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Questões efetivamente decididas. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento delineadas no art. 1. 022 do cpc, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. O fato de
... RESCISÃO DE CONTRATO ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. ANULAÇÃO ... expresso quanto a necessidade de que o distrato fosse comprovado com prova formal, ... não sendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008837-05.2020.8.19.0207 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008837-05.2020.8.19.0207 Recorrentes: TATIANA DA ROCHA ROBAINA LOURENC¿O e ALISSON DUTRA LOURENC¿O - autores Recorrida: LMB SERVIC¿OS VEICULAR LTDA. - ré Origem: 20º Juizado Especial Cível - Ilha do Governador - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por
... ção de valor pago a título de entrada na compra de um veículo usado, ... que era devida, não ... -
Acórdão Nº 0301328-05.2019.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
... Alguns meses aps a compra, o negcio entre as partes foi desfeito, conforme ... entre as partes, passou a discutir-se o distrato do negcio. O autor, no entanto, ao saber que o ... COMPRA E VENDA DE VECULO USADO. DESFAZIMENTO DO NEGOCIO JURDICO ...
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Acordao N° 1269361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Ação de nulidade de contrato cumulada com indenização de danos materiais e morais. Preliminares. Ofensa ao contraditório. Indeferimento do incidente de falsidade documental. Documento não exibido pela parte. Descumprimento de decisão judicial. Presunção de veracidade do fato que se pretendia comprovar. Negativa de prestação jurisdicional. Sentença omissa quanto a fatos alegados...
... CONTRATO ESTIMATÓRIO. AUTORIZAÇÃO. VENDA ... TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. DETRAN ... durante a execução do contrato gera o distrato e não a sua invalidade. Não tendo sido ... na transferência administrativa do veículo não contaminou ... o contrato principal de ... compra e venda do veículo pela terceira (Marcela) em ... -
Acórdão Nº 5001072-97.2020.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 15-02-2023
... RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES ... 373, II DO CPC. SITUAÇÃO ENSEJOU O DISTRATO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FORTUITO INTERNO ...
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Acórdão Nº 5000155-11.2021.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE RÉU E TERCEIRA PESSOA. POSTERIOR CESSÃO DOS...
... ) da seguinte forma: (b.1) entrega de um veículo Montana, ano 2010, no valor de R$ 23.500,00 e ... do valor da despesa da multa paga por distrato de contrato de compra e venda de veículo; (iv) ... -
Acórdão Nº 0300575-57.2018.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
... no entanto, quanto ao abatimento referente venda de peas do automvel sinistrado, realizadapelo ... PARCELAS INADIMPLIDAS DE CONTRATO DE COMPRA DE VECULO E MULTAS DE TRNSITO. PROCEDNCIA NA EM. INSURGNCIA DO RU. ALEGADO DISTRATO REALIZADO PELAS PARTES. INOCORRNCIA. DOCUMENTO ...
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Acórdão Nº 0006589-95.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DEMORA EXCESSIVA PARA A BUSCA DO ... DISTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...
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Acórdãos nº 1130758-22.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Pleito da vendedora de veículo de ressarcimento junto ao Banco de ... pelo desfazimento do negócio de compra e venda decorrente do erro do ... Distrato da venda de veículo entre a autora ...
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Acórdão Nº 5004972-97.2023.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... entre as partes quanto ao contrato de compra e venda do veículo Ford Ranger XLS 10A de placas ... DE DESGASTE NATURAL E AUTORIZAM O DISTRATO. EXEGESE DOS ARTS. 441 E 443 DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0002118-22.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... VEÍCULO AUTOMOTOR. INACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL RECEBIDO ... Alegou a parte autora que, logo após a venda celebrada entre Maria Inês e Adriano, foi ... Asseverou que tal conduta deu causa ao distrato dos contratos de compra e venda do veículo que ...
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Acórdão Nº 0022416-43.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... USADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... AUSÊNCIA ... DE TERMO DE DISTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES ...