compromisso de compra e venda de bem imóvel

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULA. 1. Deve-se reconhecer o direito do promissário comprador de rescindir o compromisso de compra e venda, admitindo a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem e etc. 2. No caso...

RESCISÃO CONTRATUAL. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Onerosidade excessiva e inadimplemento contratual imputado às rés não comprovados (art. 373, I, do CPC). Desistência do negócio jurídico por parte do consumidor. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 20% dos valores pagos pelos...

RESCISÃO CONTRATUAL. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual. Desistência do negócio jurídico por parte dos consumidores. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 10% dos valores pagos pelos autores a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pelas rés....

COMPRA E VENDA – Compromisso particular – Bem imóvel – Negócio não concretizado – Desistência antes da assinatura do contrato definitivo – Tratativas iniciais que não contêm previsão de cláusula penitencial – Retorno das partes ao 'status quo' - Necessidade – Sentença mantida – Ratificação dos fundamentos do "decisum" – Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TESE REJEITADA. EVENTUAL DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDISCUTIR A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM. INTERESSE DE AGIR. Presença. Ilegalidade da cláusula contratual que exime o fornecedor de sua responsabilidade advinda da relação de consumo. Inteligência do art. 51, I do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Inocorrência. Fornecedor que viabilizou a contratação, auferindo lucros. Publicidade que veicula o nome da...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA. Concessão. Demonstração da impossibilidade de se suportar os encargos financeiros do processo (Súmula n. 481 do STJ). Inatividade. Gratuidade concedida. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Dívida vencida em 30 de maio de 2009. Notificação judicial. Constituição em mora dos réus em 2012....

Apelação. Ação de repetição de indébitos c.c danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Preliminar. Ilegitimidade passiva da promitente vendedora afastada. Entendimento consolidado no julgamento dos REsps. n. 1.551.951 e 1.551.968, pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 do NCPC). Chamamento ao processo. Vedação contida no art. 88 do CDC. Mérito. Taxa SATI. Custo...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. MULTA INVERTIDA. Proposta de afetação no Recurso Especial n. 1.614.721/DF. Afetação do tema envolvendo a "possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Compromisso de compra e venda de bem imóvel – Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora - Inteligência da Súmula 308 do C. Superior Tribunal de Justiça – Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador – Cancelamento acertadamente determinado – Condenação à entrega das chaves dirigida apenas às corrés - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 002658

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Se for ínfimo o inadimplemento do devedor que equivale ao quase cumprimento contratual, é preferível a manutenção do contrato, remetendo-se o credor às vias ordinárias de cobrança, em adoção à teoria do adimplemento substancial, observando-se tratar de compromisso de compra e venda entre dois...

VALOR DA CAUSA – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado (art. 292, II, CPC) – Decisão reformada – Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2191247-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do...

Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula em distrato de compromisso de compra e venda e restituição de valores pagos pelo promissário comprador. Sentença de improcedência. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Posterior distrato. Autor que busca a nulidade de cláusula que dispõe sobre a retenção do percentual de 30% dos valores pagos. Ausência de alegação de quaisquer vícios de...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESILIÇÃO. Legalidade da retenção de 20% dos valores desembolsados. Valor destinado a cobrir as despesas administrativas suportadas pela promitente vendedora com o desfazimento do negócio. Súmula n. 1 do TJSP e 543 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. Majoração em razão do resultado do julgamento. Sentença mantida. Recurso...

Ação declaratória c.c. repetição de indébito - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Restituição de valores referentes a comissão de corretagem e taxa de cessão de contrato - Matéria cuja competência não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1034165-97.2015.8.26.0562; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador:

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. MATÉRIA PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE AO JULGAR MATÉRIA ESTRANHA À PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA PELO AUTOR EM SUA PEÇA VESTIBULAR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A...

APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – BEM IMÓVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Observância das diretrizes expostas no art. 85, § 2º, incisos I a IV e 8º do Código de Processo Civil – Fixação em R$ 1.600,00 para cada ré feita pelo Juízo "a quo" se mostra ajustada, na medida em que os patronos das apeladas atuaram com a diligência esperada

Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Contrato Verbal para Transferência de Bem Adquirido Supostamente Em Nome de Terceiro. Instrumento Processual Inadequado À Satisfação Da Pretensão Autoral. Hipótese que Conduz a Extinção Do Processo Sem O Exame Do Mérito. 1. Na Origem, Foi Proposta Incialmente Demanda Visando À Adjudicação Compulsória de Imóvel, Ao Argumento de que O Referido Bem...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE VALORES – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.786/18 (LEI DO DISTRATO). Contrato celebrado após a sua promulgação. Resolução unilateral. Cabimento. Comissão de corretagem devida, a revelar a impossibilidade da pretendida restituição. Inteligência ao art. 32-A da Lei Federal 6.766/79, incluido pela Lei Federal 13.78

Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Demanda reivindicatória processada como despejo por falta de pagamento, após emenda da petição inicial determinada pelo Juízo. Inexistência, na verdade, de contrato de locação. Previsão, tão somente, de pagamento de "aluguéis" pela ocupação do imóvel, em caso de frustração do financiamento a ser obtido pelos adquirentes. Sanção compensatória inerente ao...

COMPETÊNCIA RECURSAL - Embargos de Devedor - Execução de título extrajudical - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de bem imóvel - Determinação de redistribuição para uma das 11ª a 24ª Câmaras e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado.  (TJSP;  Apelação 1011187-57.2015.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª

Compromisso de compra e venda de bem imóvel – Rescisão – Sentença de procedência – Cerceamento de defesa – Não configuração – Demonstrado o inadimplemento da ré – Rescisão contratual que se mostra cabível, nos termos do artigo 475 do Código Civil – Reintegração de posse confirmada – Pagamento de taxa de ocupação pelo período da mora no valor de 0,5% sobre o valor do imóvel – Indenização pelas...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO LIMITADO A NÃO UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL SUPERIOR A 180 DIAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205, CC – LUCROS CESSANTES – CABIMENTO – PREJUÍZO PRESUMIDO, AINDA QUE NÃO DEMONSTRADA A FINALIDADE NEGOCIAL DA TRANSAÇÃO –

Compromisso de venda e compra de bem imóvel – Rescisão contratual cumulada com restituição de valores – Contrato rescindido por culpa das rés, que sofreram embargo da obra pela Justiça Federal – Cerceamento de Defesa – Inocorrência, pois as matérias relativas à legalidade do empreendimento já são objeto de Ação Civil Pública, sendo relevante para a apreciação da controvérsia a existência do...