compromisso de compra e venda de bem imóvel

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL COMPOSTA POR TRILHAS ECOLÓGICAS, CÓRREGOS E MATAS. NÃO COMPROVAÇÃO, PELAS CORRÉS, DA ENTREGA DE PARTE DA ESTRUTURA ANUNCIADA. FALTA DE ESTRUTURA NECESSÁRIA, AINDA, PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TV A CABO. AR CONDICIONADO, POR SUA VEZ, CUJA INSTALAÇÃO NÃO FORA PROMETIDA. INADIMPLEMENTO, ALIÁS,...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO DO CONTRATO HAVERIA DECORRIDO DE CULPA DA RÉ, QUE HAVERIA AFIANÇADO AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF, QUE LHE FOI NEGADO. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE A NÃO OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO HAJA,...

Compromisso de venda e compra de bem imóvel – Rescisão contratual e restituição de valores – Possibilidade, pois o negócio foi desfeito por culpa das vendedoras que não cumpriram o prazo de entrega, nem mesmo após a aplicação do prazo estendido – Lucros cessantes – Cabimento, em razão da falta de fruição do bem e da presunção de prejuízo – Restituição que deve ocorrer de forma integral,...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Rescisão Contratual C/c Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Danos Morais. Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Manifestado por Ambas As Partes. 1- Inexistência de Litisconsórcio Entre a Parte Ré e a Caixa Econômica Federal, Pelo que Deve Ser Rejeitada a Denunciação À Lide. Não Há...

Compromisso de venda e compra de bem imóvel – Rescisão contratual – Ação ajuizada pelo compromissário comprador, em razão de impossibilidade financeira – Legitimidade ad causam da controladora reconhecida - Pedido de majoração do percentual de retenção – Cabimento – De 10% para 20%, por se mostrar mais adequado, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte em relação a outra – Montante...

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Apelação – Partes que firmaram "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel para Entrega Futura" com pagamento parcelado – Incidência de correção monetária que foi prevista em contrato – Apelante que alega inclusão abusiva de juros pela tabela price nas parcelas do contrato – Sentença citra petita - Contrato que estabeleceu a...

Compromisso de venda e compra de bem imóvel – Comissão de corretagem – Prévia ciência dos autores a respeito da obrigação de pagar a corretagem, discriminada a respectiva quantia, bem como o valor do imóvel – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1008039-35.2016.8.26.0704; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INFRAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO. - Apontando o recurso o suposto equívoco da decisão recorrida com o fito de reformá-la, afasta-se a tese...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INFRAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO. - Apontando o recurso o suposto equívoco da decisão recorrida com o fito de reformá-la, afasta-se a tese...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO. Mora contratual. Questão incontroversa. Prova documental atestando o prazo para a entrega do imóvel. Observância do Tema 2 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Superação desse limite que exige a reparação pretendida pelos adquirentes. Indenização por lucros cessantes. Medida acertada, segundo o Tema 05. Devolução das

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Mora contratual. Caracterizado atraso na disponibilização da unidade imóvel transacionada. Questão incontroversa. Indenização por danos morais. Atraso na entrega da unidade que importou em desequilíbrio emocional dos adquirentes, que adiaram seu casamento e tiveram seu filho morando na casa de...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prazo de tolerância (180 dias). Cômputo em dias úteis. Inadmissibilidade. Observância da tese 1 do IRDR julgado por este Tribunal. Atraso na entrega do imóvel. Questão incontroversa. Medida a autorizar o estabelecimento de indenização por lucros cessantes (Tese 3, IRDR). Indenização por danos morais....

Compromisso de venda e compra de bem imóvel – Rescisão contratual – Culpa do adquirente – Retenção de 20% dos valores pagos – Adequação – Valor das arras que deve ser incluído no cálculo do valor a ser devolvido aos adquirentes – CDC 53 – Inteligência – Indenização pelo uso do bem devida – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Recursos providos em parte.  (TJSP;  Apelação 1022875-72.2017.8

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse – Compromisso de compra e venda de bem imóvel – Inadimplemento dos compradores – Não ocorrência de prescrição – Aplicação do prazo decenal ao caso concreto – Ação de natureza pessoal e não de cobrança – Pretensão de usucapião do bem – Ausência de animus domini e posse precária (decorrente do inadimplemento contratual) –...

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - relação jurídica material base que é o inadimplemento do compromisso de compra e venda de bem imóvel - matéria que não se insere na competência desta Câmara – art. 5º, inciso I, item 25 da Resolução 623/2013 – competente a I Subseção de Direito Privado - recurso não conhecido, com redistribuição determinada.  (TJSP;  Apelação 1104804-71.2015.8.26.0100; Relator (

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – CORRETAGEM – COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. 1) Autora que afirma ter travado compromisso de compra e venda de bem imóvel por intermédio dos requeridos, quitando valor referente ao sinal, no importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ). Ocorre que, posteriormente, constatou ser falsa a assinatura do proprietário...

Compromisso de compra e venda de bem imóvel – Rescisão contratual – Cabimento – Inadimplemento da ré – Impossibilidade de restituição das parcelas pagas em razão da longeva ocupação – Compensação que também abrange eventuais benfeitorias – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0005320-43.2011.8.26.0132; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Taxa de registro do contrato. Abusividade da cobrança. Reconhecimento. Observância do Enunciado nº 38.10 desta Câmara: "No compromisso de venda e compra de bem imóvel é vedado exigir do adquirente o pagamento de: a) taxa de despachante ou similar; b) taxa de cessão ou de atribuição de unidade; c) taxa para a individualizaç

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Excludente de responsabilidade civil. Crise do setor imobiliário. Não acolhimento. Tema que não toca aos adquirentes (res inter actio alias). Rescisão corretamente estabelecida. Devolução integral dos valores solvidos, incluindo-se as verbas de corretagem (Súmula 543, STJ), à vista (Súmula 2º, TJSP),...

Compromisso de venda e compra de bem imóvel – Cobrança da taxa SATI que é ilegítima – Hipótese de reconhecimento da sucumbência recíproca – Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 1003700-88.2015.8.26.0309; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULA. 1. Deve-se reconhecer o direito do promissário comprador de rescindir o compromisso de compra e venda, admitindo a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem e etc. 2. No caso...

RESCISÃO CONTRATUAL. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Onerosidade excessiva e inadimplemento contratual imputado às rés não comprovados (art. 373, I, do CPC). Desistência do negócio jurídico por parte do consumidor. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 20% dos valores pagos pelos...

RESCISÃO CONTRATUAL. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual. Desistência do negócio jurídico por parte dos consumidores. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 10% dos valores pagos pelos autores a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pelas rés....

COMPRA E VENDA – Compromisso particular – Bem imóvel – Negócio não concretizado – Desistência antes da assinatura do contrato definitivo – Tratativas iniciais que não contêm previsão de cláusula penitencial – Retorno das partes ao 'status quo' - Necessidade – Sentença mantida – Ratificação dos fundamentos do "decisum" – Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TESE REJEITADA. EVENTUAL DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDISCUTIR A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO...