compromisso de compra e venda de bem imóvel

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Bem imóvel – Ação indenizatória – Danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, multa contratual e devolução da taxa de condomínio paga pelo comprador antes da imissão na posse do bem – Hipótese em que este foi o único pedido voltado contra a administradora do condomínio – Inexistência de responsabilidade desta em relação aos danos decorrentes do descumprimento

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. ENTREGA DO BEM DE FORMA EXTEMPORÂNEA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA/EMPREENDEDORA.CONFIGURADO. PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA E OS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. ADMISSIBILIDADE.1.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Compete à Subseção de Direito Privado I o julgamento de ações relativas a compromisso de compra e venda de bem imóvel, pois o art. 103 do RITJSP dispõe que a competência firma-se pelos termos do pedido exordial, "ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO,

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Direito Civil. Ação Declaratória de Rescisão Contratual C/c Perdas e Danos. Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel. Sentença de Procedência. Inconformismo Manifestado Pela Ré. Recurso Adesivo Pela Parte Autora. 1- Afastamento Da Aplicação Da Teoria Do Adimplemento Substancial, Eis que O Débito Restante Não Se Constitui Valor Ínfimo; 2- Não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRATÓRIA DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.PRETENSÃO DE ANULAÇÃO/DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VENDA DÚPLICE DE IMÓVEL. DEMANDANTE...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ALIENAÇÃO DO BEM EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis,...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL – Procedência - Ilegitimidade passiva não caracterizada- Atraso injustificado na entrega do bem- Hipóteses de fortuito interno - Mora configurada – Obrigação de entregar o imóvel- Astreintes fixadas em valor razoável e que devem ser mantidas – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1002048-82.2015.8.26.0229; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Bem imóvel para entrega futura – Contrato rescindido por desistência do adquirente - Previsão de retenção de quase a totalidade do valor pago em favor das vendedoras – Disposição abusiva, porquanto impõe ao consumidor comprador desvantagem exagerada e enriquecimento sem causa da vendedora que poderá negociar novamente o bem – Percentual de retenção de 20% que se...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL COMPOSTA POR TRILHAS ECOLÓGICAS, CÓRREGOS E MATAS. FALTA DE ESTRUTURA NECESSÁRIA, AINDA, PARA INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS DESCARACTERIZADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SE INSERE NO RISCO DO NEGÓCIO E NÃO CONSTITUI ABALO APRECIÁVEL À...

APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Sentença que resolve o contrato celebrado entre as partes e determina a restituição parcial dos valores pagos pelos compromissários compradores. Inconformismo da parte autora. Fruição do imóvel pelos réus. Ausência de provas de que o lote foi edificado pelos compromissários...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Bem imóvel – Resolução c.c. reintegração de posse – Inadimplemento de parte do contrato confessado pelos réus – Parte substancial adimplida, inclusive mediante cobertura securitária do saldo devedor vincendo após a data do óbito do mutuário Rescisão do contrato e reintegração de posse que não se justificam diante do interesse social envolvido - Dívida anterior ao ób

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Bem imóvel para entrega futura – Reembolso de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI) – Sentença que reconheceu estar a pretensão ressarcitória do autor prescrita – Inconformismo do demandante – Não acolhimento - Decurso do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil – Entendimento consagrado pelo STJ em sede de recurso...

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Interesse de agir reconhecido. Exequente que optou pela manutenção do contrato. Regra do art. 475 do CC. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0002916-27.2014.8.26.0160; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM COMO DA ALEGADA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - TERCEIROS DE BOA-FÉ.1- Conforme entendimento consolidado pelo STJ, mesmo que não houvesse registro do imóvel em nome de terceiro, a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria...

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE ESCRITURA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Fato superveniente e extintivo do direito do autor. Reconhecimento de ofício. Art. 493 do CPC/15. Improcedência mantida. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRO GRAU. Observância dos parâmetros legais. Art. 85, §2º, do CPC/15. Fixação em patamar mínimo. Manutenção da condenação. FASE RECURSAL. Majoração de...

"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Ação de repetição de indébito c.c. indenização. Reconvenção objetivando a cobrança de correção monetária. Sentença de procedência parcial da lide principal e procedência da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. PRESCRIÇÃO. Prescreve em três anos a pretensão ao reembolso das verbas de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA INOCORRENTE. É VÁLIDA A VENDA PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL QUANDO O PROPRIETÁRIO POSTERIORMENTE OUTORGA A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA AOS ADQUIRENTES (ART. 176 DO CC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE DE EXECUÇÃO. NÃO

Compromisso de venda e compra de bem imóvel – Legitimidade ad causam – Ausência de provas de que a corré tenha participado do negócio jurídico - Comissão de corretagem e taxa SATI - Cobrança não discriminada no contrato – Restituição cabível, dada a abusividade – Aplicação do REsp nº 1.551.956-SP e nº 1.599.511-SP – Devolução que deve ocorrer de forma simples, em razão da ausência de abusividade -

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. Sentença de procedência parcial condenando a ré a pagar

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Mora contratual da vendedora. Venda do imóvel em duplicidade. Inexistente resolução do contrato firmado inicialmente com o comprador. Alegada rescisão extrajudicial, por seu turno, inadmissível. Observância do entendimento consolidado pelo C. STJ, segundo o qual é imprescindível a análise judicial da causa resolutiva....