compromisso de compra e venda de bem imóvel
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ... contratado a assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, nos termos do art. 18, ...
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Acórdão Nº 0000222-84.2009.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E RECONVENÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM LICITAÇÃO FIRMADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PREJUDICADA A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE NULIDADE, PELA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DO COMPROMISSO DE ALIENAÇÃODE IMÓVEIS ADQUIRIDOS EM ARREMATAÇÃO E PELA...
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Decisão Monocrática Nº 0624225-61.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. INVIABILIDADE DO COMPRADOR USUFRUIR A MORADIA NO IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA COMUM PARA EVITAR MAIORES
... MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ... ATRASO NA ... -
Acórdão nº 2015/0146128-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. 1. ART. 2º E 3º DO CDC. ART. 29 DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. 2. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL....
... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... -
Acórdãos nº 1009950-31.2017.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PARCIAL CABIMENTO. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, COMO REGRA, NÃO DÁ ENSEJO...
... : PIRACICABA 5ª VARA CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000848-92.2013.5.06.0016), 23-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa fé dos...
... COMPRA E VENDA. BOA F É CARACTERIZADA. DESCONSTITUI Ç ... em alega ç ã o de posse advinda de compromisso de compra e venda de im ó vel, ainda que ... -
Acórdãos nº 1023234-45.2016.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
Apelação. Distrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Autores que buscam que seja declarada abusiva a cláusula do contrato preliminar que prevê o montante a ser retido em caso de rescisão contratual, bem como a devolução de 90% do valor pago. Distrato firmado entre as partes com cláusula
... Distrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação ... -
Acórdãos nº 1016843-85.2016.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Violação do projeto arquitetônico original confessado pela ré. Acesso ao imóvel direcionado ao banheiro ao invés de ingressar na sala de estar. Danos morais configurados. Transtornos que superaram o mero inadimplemento contratual. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1016843-85.2016.8.26.0576; Relator (a):...
... APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL ... -
Acórdãos nº 0003404-65.2014.8.26.0197 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – BEM IMÓVEL – REVISÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ocorrência – Controvérsia acerca da capitalização indevida de juros -Fatos controversos – Necessidade de produção de prova pericial - Impossibilidade de julgamento antecipado - Artigo 5º, inciso LV – Sentença anulada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0003404-65.2014.
... VOTO Nº 4288 APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL ... -
Acórdãos nº 1122534-61.2016.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. LOTEAMENTO. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Compradora que não têm mais interesse na manutenção do negócio. Resolução contratual por culpa exclusiva da fornecedora. Devolução integral da quantia paga pela consumidora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. Majoração em razão do resultado do julgamento. Sentença...
... APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL ... -
Acórdão nº 0380655-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO PELA CONSUMIDORA COMO ÚNICA FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS RESULTANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO PELA SOLUÇÃO DO LITÍGIO NO JUÍZO ARBITRAL. A MERA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO PELO CONSUMIDOR É APTA A DEMONSTRAR O SEU DESINTERESSE NA ADOÇÃO DA...
... APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM ... IMÓVEL. CLÁUSULA ... -
Acórdão Nº 0302731-95.2015.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DOS COMPRADORES EM AMBAS AÇÕES.1) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE DEFERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DISPENSADA. DECISÃO DE
... CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... AÇÕES ... -
Acórdãos nº 1079105-78.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO DA AUTORA, QUE DEIXOU DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO PREÇO DO IMÓVEL. ADQUIRENTE QUE, REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA, DEIXOU DE PURGÁ-LA. CONTRATO JÁ RESCINDIDO, TENDO SIDO EFETUADO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI 4.591/64. ADMISSIBILIDADE....
... 34ª VARA CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07147936220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência consistente em limitar o índice fixado contratualmente para correção monetária das parcelas decorrentes da pactuação de compromisso de compra e venda de bem imóvel. O agravante sustenta ter celebrado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a agravante pelo valor de R$ 22
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Acórdãos nº 1017221-48.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM – COMISSÃO – COBRANÇA – Compra e venda de bem imóvel – Assinatura do compromisso de compra e venda - Arrependimento posterior dos compromissários compradores manifestada na escritura pública firmada perante a CEF – Resultado útil previsto na mediação que foi alcançado - Remuneração da corretora que é devida, na forma do art. 725 do Código Civil - Procedência...
... COMISSÃO COBRANÇA Compra e venda de bem imóvel Assinatura do compromisso de compra e venda - Arrependimento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.070261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS...
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Acórdão nº 1.0000.19.070261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS...
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Acórdão nº 1.0000.19.070261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS...
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Acórdãos nº 0001640-24.2014.8.26.0042 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de resolução do negócio jurídico, cumulada com pleito indenizatório por dano moral. Extinção processual não meritória, reconhecida a ilegitimidade ativa. Apelação. Assistência judiciária indeferida por decisão que não foi objeto de impugnação recursal, inclusive vindo a ser recolhidas as custas iniciais. Ausência de recolhimento, porém, das custas...
... 14.608 Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação ... -
Acórdão Nº 5020363-45.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. DECISÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTROVERSAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
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Acórdãos nº 1022325-05.2017.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSÁRIA COMPRADORA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SALDO DO PREÇO. ADQUIRENTE QUE, REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA, DEIXOU DE PURGÁ-LA. CONTRATO JÁ RESCINDIDO, TENDO-SE PROCEDIDO AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI 4.591/64....
... Í 6ª VARA CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL ... -
Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...
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Acórdãos nº 1046543-11.2018.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2020
APELAÇÃO. Ação de rescisão de contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Resilição. Sentença que rescinde o contrato de compromisso de compra e venda em razão da resilição por iniciativa da autora e condena a ré à restituição de 70% dos valores recebidos por ocasião do negócio desfeito. Inconformismo da parte ré. Juros de mora. Trânsito em julgado. Decisão prolatada nos autos do REsp. nº
... Ação de rescisão de contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Resilição ... -
Acórdão Nº 5041252-20.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE OS AGRAVADOS E A CONSTRUTORA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO PREÇO PELOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA GARANTIA PRESTADA FRENTE AOS...
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Acórdão nº 1007514-51.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PARCIAL PROCEDENCIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS – RESCISÃO CONTRATUAL – NÃO CONCRETIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COMO SINAL – CABIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO –...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do ... – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL ENTRE PESSOAS ...