compromisso precioso

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

EMENTA: MULTA DO ART. 467, DA CLT. DEVIDA. Tendo em vista o quadro de revelia em que incidiu a reclamada, não foi instaurada controvérsia quanto ao montante das verbas rescisórias, molde a afastar a incidência da penalidade em apreço. Em tal contexto, a recorrente deve mesmo arcar com as conseqüências de sua contumácia, incidindo à hipótese a diretriz da Súmula 69, do TST. Apelo provido no...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. JUROS E MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DE HIPOTECA EM RELAÇÃO A TERCEIRO/ADQUIRENTE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não entregue pela vendedora o imóvel residencial da data contratualmente...

APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 333 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido que o termo a quo do prazo prescricional das pretensões indenizatórias, decorrentes de doença ocupacional, é iniciado com

Ementa: Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade No Acórdão Embargado, que Negou Provimento Ao Recurso Da Embargante. Matéria Devidamente Enfrentada que Admite Prequestionamento Implícito. Embargante Que, Mesmo que para Fins de Prequestionamento, Deve Demonstrar Em que Ponto Merece Esclarecimento Ou Integração a Decisão Embargada....

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. O empregado tem direito ao pagamento do período total correspondente ao intervalo intrajornada quando usufruído de forma parcial, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, e não somente do período suprimido. Aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT e do entendimento consolidado nas Súmulas 437, item I, do TST e 63 deste Tribunal.

• Consultor Jurídico

Um basta à perversidade da jurisprudência defensiva

• Consultor Jurídico

Direito Comparado: Outro "caso do véu" na Europa (parte 2)

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. . LUCROS CESSANTES. COMPROVADOS. JUROS E MULTA MORATÓRIA. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM ABUSIVA. AFASTADO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO POR CONTA DE RECURSO REPETITIVO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE IPTU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Imóvel residencial não entregue pela vendedora na data contratualmente ajustada, o comprador...

AGRAVO INTERNO – Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática – Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 2106244-60.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão monocrática que restou assim ementada: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DAS RÉS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Afasta-se a alegação de fundamentação inidônea quando a decisão está amparada em elementos concretos. Precedentes STJ.2) O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva caso verificada a ausência de motivo para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Afasta-se a alegação de fundamentação inidônea quando a decisão está amparada em elementos concretos. Precedentes STJ.2) O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva caso verificada a ausência de motivo para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Afasta-se a alegação de fundamentação inidônea quando a decisão está amparada em elementos concretos. Precedentes STJ.2) O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva caso verificada a ausência de motivo para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Afasta-se a alegação de fundamentação inidônea quando a decisão está amparada em elementos concretos. Precedentes STJ.2) O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva caso verificada a ausência de motivo para...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2014 a 2017 - Exceção de pré-executividade - Município de São José do Rio Preto - Alegação de ilegitimidade passiva 'ad causam' consistente em contrato de compromisso de compra e venda - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Pedido de extinção da execução fiscal e, subsidiariamente, de prosseguimento da demanda contra o...