Comunicações Telegráficas
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Decisões Monocráticas nº 163693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... 2 ... É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução ... ável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de...
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Decisão da Presidência nº 124322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2015
... Alegada violação ao sigilo das comunicações telefônicas ... Inocorrência ... A obtenção direta pela autoridade ... ável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A DADOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ILICITUDE DECORRENTE DO DIREITO A PRIVACIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE...
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Decisão monocrática Nº 220006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... da inviolabilidade constitucional em relação às comunicações telefônicas exige a presença da imprescindibilidade desse meio de prova, ... ável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ...
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DO SIGILO DA ESPOSA DO COINVESTIGADO. MEDIDA NÃO AUTORIZADA. NULIDADE DA PROVA. 2. CELULAR TAMBÉM UTILIZADO PELO COINVESTIGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DIMINUI A PROTEÇÃO À INTIMIDADE DE TERCEIRO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O ingresso no domicÃlio de uma pessoa investigada não...
... que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações ... telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ... -
A quase lei que limitava a violação de correspondeências de presos
José Ferrari: A quase lei que limitava a violação de cartas de presos
... por estabelecer para a fiscalização ordinária dessas comunicações escritas um regime de tratamento legal equiparado ao das interceptações ... ável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ... -
Constituição é clara na inadmissibilidade da quebra do sigilo de correspondência
Henrique Hoffmann: Quebra do sigilo de correspondência
... , ao garantir a inviolabilidade da correspondência e das comunicações. Enquanto o inciso XII resguarda a comunicação de dados, o inciso X ... ável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ... -
A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais no Ciberespaço como um Direito Fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil
A evolução tecnológica na área da comunicação e da informação no ciberespaço oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, mas pode representar uma afronta aos direitos fundamentais da privacidade e da proteção aos dados pessoais. A partir dessa constatação, serão analisadas as perspectivas brasileiras da instituição de marcos regulatórios para a governança do ciberespaço, com o fim de...
... , a inviolabilidade da correspondência, do domicílio e das comunicações, em consonância com o previsto no artigo 5º, inciso X: “são ... ável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ... -
Decisão monocrática Nº 204334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... de inviolabilidade do sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, conforme o art ...
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Breves reflexões sobre a valoração da prova de origem ilícita
Eduardo Sanz: A valoração da prova de origem ilícita
... a inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... XII: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... : a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas é direito ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... : a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas é direito ...
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Decisão da Presidência nº 3515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2015
... , a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção a ...
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Acórdão Nº 389808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
... comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ... ficando a exceção – ... -
Decisão da Presidência nº 3098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2015
... , a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção a ...
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Decisão da Presidência nº 3784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... , a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção a ...
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Decisão da Presidência nº 2116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
... , a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção a ...
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Na era tecnológica e o papel do intérprete o STF e a construção dogmática do direito de personalidade na era da proteção de dados
... : “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 219-02.2021.5.12.0007)
... correspondência ... e das ... comunicações telegráficas ... , de ... dados ... e das ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DESIGILO BANCÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOSDA AUTORIA. ESSENCIALIDADE DA MEDIDA. VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃOMACULAM A AÇÃO PENAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I - Não demonstrada minimamente a imprescindibilidade da medida, osindícios de autoria e as provas da materialidade na primeira decisãode quebra...
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Acórdão Nº 233817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... proteção ao sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ... das comunicações telefônicas em seu rol ...
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Decisão da Presidência nº 476473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2016
... PRECEDENTES ... O sigilo da correspondência, de comunicações telegráficas, de dados e de comunicações telefônicas está previsto no ...
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Decisão monocrática Nº 55457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... e a vida privada ( ... ) o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas”, ressalvados, ...