Comunicações Telegráficas
-
A Admissibilidade da Prova Obtida Mediante Acesso do Aplicativo Whatsapp
As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, a comprovação dos fatos, e o convencimento do juiz quando da sua decisão acerca do litígio, não obstante, algumas provas não são aceitas pelo ordenamento jurídico, constando do art. 5º, LVI da Constituição Federal, bem como Código de Processo Penal no artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”,
... XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ... -
Acordão da , 08-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. POLICIAL QUE ATENDE O CELULAR DE INVESTIGADO E SE PASSA POR ELE PARA INDUZIR CORRÉU A ERRO E EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÃVEL. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. Ao dispor que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçõ
... PRISÃO EM FLAGRANTE. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES ... TELEFÔNICAS ... DESCOBERTA ... INEVITÁVEL ... INAPLICABILIDADE ... comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ... salvo, no último caso, ... -
Meios de prova
... , a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, que conduz à inaceitabilidade da produção ...
-
O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... ídas a inviolabilidade de correspondência e de outras comunicações, prevista no art. 5º, XII 19 da CF, ressalvadas as exceções feitas no ... ável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ...
-
Avanços tecnológicos na previdência social: desmonte ou reconstrução da previdência social?
... de “ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das ... do sigilo de correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas): ... I — os dados ...
-
Decisão monocrática Nº 229226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... da inviolabilidade do sigilo das correspondências e comunicações telegráficas, ressalvado o afastamento por ordem judicial: XII - é ...
-
Decisão monocrática Nº 230507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-08-2023
... da inviolabilidade do sigilo das correspondências e comunicações telegráficas, ressalvado o afastamento por ordem judicial: XII - é ...
-
Acórdão Nº 229226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão judicial impugnada apresenta fundamentação idônea, indicando motivos suficientes e adequados para o afastamento da inviolabilidade domiciliar. É evidente, também,
... do sigilo das correspondências e comunicações" telegráficas, ... ressalvado o afastamento por ordem judicial: ... XII - \xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 7091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... õe: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ...
-
Big Data somos nós: novas tecnologias e gestão pessoal de dados
O presente artigo busca apresentar uma visão crítica sobre o uso de dados pessoais no cenário atual de hiperconectividade, trazendo à tona, como alternativa, a possibilidade de autogerenciamento de dados, a partir de um projeto concreto. Apresentaremos, em primeiro lugar, um panorama da privacidade no século XXI, destacando que se trata de um direito multifacetado que ganhou novos contornos...
... ência na vida privada familiar, da correspondência e das comunicações, assim como o faz a Constituição Federal Brasileira de 1988 384 ... A ... ável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ... -
A segurança dos dados: o conteúdo do dever e os efeito s dos incidentes de segurança
... XII, é disciplinado o sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Por fim, o ...
-
Decisão da Presidência nº 3352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... , a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção a ...
-
Decisão da Presidência nº 939172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... admite a quebra da inviolabilidade da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas por ordem judicial, ...
-
Decisão monocrática Nº 1297570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS E DE DADOS DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO EM ...
-
Decisão monocrática Nº 181182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... A regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a ...
-
Decisão da Presidência nº 4334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... , a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção o ...
-
Decisão monocrática Nº 61894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2023
... e a vida privada ( ... ) o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas”, ressalvados, ...
-
Decisões Monocráticas nº 176627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... ção Federal protege o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, XII, ...
-
Decisão da Presidência nº 177585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... ção Federal protege o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, XII, ...
-
Decisões Monocráticas nº 177585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... ção Federal protege o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, XII, ...
-
Decisão da Presidência nº 176627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... ção Federal protege o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, XII, ...
-
Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ...
-
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ...
-
Empresa panóptica: poder diretivo do empregador e direitos fundamentais à privacidade e intimidade do empregado diante das novas formas de tecnologia
O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual conjuntura de quarta revolução industrial, mais precisamente com a possibilidade de instalação de panópticos digitais. A partir de revisão bibliográfica e da análise de polêmico caso concreto verificado na China, o artigo...
... É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ... -
A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... a inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (CF, art. 5º, ...