sigilo das comunicações telegráficas
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- Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IN&
...ÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO . ... da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e . ... -
Acórdão nº 2014/0253290-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZADA. PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS OBTIDAS PARA FINS DE INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Como se sabe, o artigo 5º,...
... prevê a inviolabilidade do sigilo" da correspondência e . das comunicaç\xC3"ões telegráficas, de dados e das comunicações . ... -
Acórdão nº 2009/0073629-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. É sabido que o crime de coação no curso do processo,...
...De outra parte, em regra, a violação do sigilo das comunicações, sem autorização dos ...ência e das comunicações telegráficas e telefônicas (art. 5º, inciso XII, da CF 88). ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF. Direito Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de jornalista e de empresa que edita periódico. Sigilo da fonte (art. 5º, XIV, CF). Inexistência da exigida aderência inequívoca entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão...
...10. da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de. jornalista e de empresa ...correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das. comunicações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001122-26.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. USO DA FERRAMENTA CCS PARA PROVA DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 5º X E XII, DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X e XII, dispõe serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a
... e a imagem das pessoas" , bem como "o sigilo da correspondência e das comunicações ...ência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas ". ... -
Processo nº 0002729-44.2014.8.19.0053 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO 308, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. DA ACUSADA LIDIANA.DESRESPEITO ÀS GARANTIAS DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA DE DADOS E COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO ¿ Ab intio,...
... DA INTIMIDADE, DO SIGILO DE . COMUNICAÇÕES TELE-. ...telegráficas, de dados e das comunicações . ... -
Direitos individuais e coletivos
... o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício ... de restrição ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade ...ência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.16 INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA . O artigo 5º, inciso XII, ... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Acórdão nº 1.0000.22.236629-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DEFERIMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OCULTAÇÃO DE BENS. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTIMIDADE. INDEFERIMENTO. De acordo com o artigo 99,§3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência de pessoa física goza de presunção de veracidade. Em análise do caso dos autos,...
... A decisão deferiu a quebra do sigilo bancário do Agravante. Alega que o presente ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... como também no dispositivo garantidor do sigilo das comunicações pessoais: “é inviolável o ...ência e das comunicações telegráficas", de dados e das comunicações telefônicas (..)\xE2\x80"...
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Acordao N° 1259840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Constitucional. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cautelar. Produção antecipada de provas. Quebra do sigilo de dados telefônicos. Juízo cível. Impossibilidade. Interesse de agir. Ausência. Via eleita. Inadequada. 1. A decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional, pois o que a constituição federal exige, no art. 93,...
...QUEBRA DO. SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. JUÍZO CÍVEL. ... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das. comunicações ... -
Acórdão nº 0511443-19.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÕES INDEVIDAS E MENSAGEM CONTENDO SUPOSTA AMEAÇA. QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE CLIENTE MEDIANTE REQUERIMENTO DE DELEGADO DE POLÍCIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INÉRCIA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o fato de ter sido...
...SUPOSTA AMEAÇA. QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE. CLIENTE MEDIANTE REQUERIMENTO DE ...correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das. comunicações ... -
Processo nº 0163540-32.2017.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Administrativo. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Pad. Pena de Suspensão, Convertida Em Multa. Policial Civil. Comentário Realizado Em Grupo Fechado de Rede Social. Suposta Ofensa a Superior Hierárquico. Sentença de Improcedência. Reforma. Autor, Policial Civil, que Pretende Anular Ato Administrativo. Sanção Administrativa de Suspensão por 16 Dias, Convertida Em Multa....
... da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ...6 VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIA S E DA INTIMIDADE DO ... -
Acordao N° 1402294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Reclamação criminal. Medida cautelar. Investigação de crime contra menor. Assédio sexual. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Dados informáticos estáticos. Requisitos do marco civil da internet (lei 12. 965/2014). Reclamação conhecida e julgada procedente. 1. A constituição federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicaçõe
...CONTRA MENOR. ASSÉDIO SEXUAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. DADOS INFORMÁTICOS ... sigilo da correspondência e das comunicações. telegráficas, de dados e das comunicações ... -
Acordao N° 1619938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Civil. Deserção. Preliminar rejeitada. Conhecimento do recurso. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Excepcionalidade. Recurso conhecido e provido. 1. Na hipótese, preparo regularmente recolhido, preliminar de deserção que deve ser rejeitada. 2. Sigilo bancário e fiscal são protegidos como projeção específica do direito à intimidade. Para justificar quebra de
...CONHECIMENTO DO RECURSO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E. FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO ... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações. ... -
Acordao Nº 164024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEDUZIDAS PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR ACESSO DE DADOS DO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. USO DO WHATSAPP WEB. SUSPEITA DE COAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há falar-se
... dos dados, verbis: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações ...ência e das comunicações telegráficas e de dados – não das comunicações ... -
Acórdão nº HC 190334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE
...HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM ...comunicações telegráficas, de dados e telefônicas são ... -
Acordao N° 1308115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Revisão de alimentos ajuizada pelo genitor em face do filho menor. Quebra do sigilo bancário e fiscal da genitora do menor. Impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor da ação de revisão de alimentos e da genitora do menor. 2. O artigo 5º da constituição federal trata sobre os...
...EM FACE DO FILHO MENOR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA. GENITORA DO MENOR. ...comunicações telegráficas (incisos X e XII). Além disso, a ... -
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. ...(inciso XI), o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e de comunicações telefônicas (inciso XII), bens jurídicos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio. ...inviolabilidade das comunicações telefônicas e da ampla defesa. 57. Documento ...comunicações telegráficas, de dados e das comunicações. telefônicas, ... -
Acordao N° 1694950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de fraude à execução. Insubsistência. Quebra de sigilo fiscal. Excepcionalidade. Penhora de salário. Débito referente a cédula de crédito bancário. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. ?nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são...
...INSUBSISTÊNCIA. QUEBRA. DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. ... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações. ... -
Acordao N° 1293674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Processual civil. Agravo de instrumento cumprimento de sentença. Inexistência de outros bens penhoraveis. Diligencias esgotadas. Preliminar de preclusão rejeitada. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Caráter excepcional. Fundamentação necessária. Precedentes do stj. Decisão mantida. 1. Não se encontra acobertada pela preclusão a tese de inviolabilidade do sigilo de documentos da empresa,...
...QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ... o sigilo da correspondência e das comunicações. telegráficas, de dados e das comunicações ... -
Acordao N° 1308113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Revisão de alimentos. Capacidade contributiva do alimentante. Quebra do sigilo bancário de fiscal. Possibilidade. Outros meios. Inexistentes. Princípio da dignidade da pessoa humana e da absoluta prioridade da pessoa em desenvolvimento. Prevalecência. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante em sede...
...CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE FISCAL. POSSIBILIDADE. OUTROS MEIOS. ...comunicações telegráficas (incisos X e XII). Contudo, do ...