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APELAÇÃO. Artigos 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS (peça única). Preliminar. Nulidade por ilicitude das provas, porquanto a revista (busca) pessoal foi realizada sem fundadas suspeitas. Mérito. Absolvição por fragilidade probatória. Quanto ao delito de associação para o tráfico, ressalta, ainda, a não comprovação da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 12 DA LEI N. 10.826/2003. ABORDAGEM POLICIAL APÓS NOTÍCIAS DE QUE A RESIDÊNCIA ESTARIA SENDO UTILIZADA PARA GUARDAR ENTORPECENTES QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E NA APREENSÃO DE MAIS DE 3 QUILOGRAMAS DE SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA E MAIS DE QUATRO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, § 4º, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAMO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E RÁDIOS COMUNICADORES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. PROPÓSITO DE COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. APENAMENTO. REGIME. DETRAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.  A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como as de simplesmente transportar, levar consigo a substância entorpecente ou mantê-la em...

Ementa: Crimes Contra a Saúde Pública. Tráfico e Associação para O Tráfico de Substâncias Entorpecentes. Concurso Material de Crimes. (artigos 33 e 35, Ambos C/c Artigo 40, Inciso Iv, Da Lei 11.343/06, N/f Do Artigo 69, Do Cp). Apelo Da Defesa Técnica, Postulando: I ¿ Preliminar de Nulidade, por Ausência de Laudo Técnico Definitivo; Ii ¿ Absolvição Quanto Aos Delitos de Tráfico e Associação para...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C O ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJANDO A DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO E A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO. ALEGAÇÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADA LEGALIDADE DO INGRESSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAGISTRADO A QUO QUE VALOROU NEGATIVAMENTE AS 'CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME' EM RAZÃO DA NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, UTILIZANDO A TEORIA DO 'TERMO MÉDIO'. ANÁLISE

APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 35, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. Da condenação quanto ao crime de associação para o tráfico - A denúncia imputou ao acusado a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES. AVENTADA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO JÁ SUBMETIDA À ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM HABEAS CORPUS APÓS O DERRADEIRO PRONUNCIAMENTO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM (ART. 33, CAPUT, E §1º, I E II, C/C O ART. 40, VI, E NO ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/06). RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 1. MÉRITO....

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS. COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOS FATOS ANÁLOGOS: (1) AO TRÁFICO DE DROGAS - A...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE, REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO ANTISSOCIAL EQUIPARADO AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. PLEITEIA, OUTROSSIM, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. Do efeito suspensivo -...

APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, VII, DO C.P.P. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA INDUZIR O JUÍZO DE CERTEZA, NECESSÁRIO À PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS DOS BRIGADIANOS...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014, À IN Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÕES. ACIDENTE DE TRABALHO 1 - O Tribunal Regional registrou a ocorrência dos requisitos das indenizações por danos moral e material, a saber, lesão que ocasionou o óbito do trabalhador, nexo causal e culpa das reclamadas. Assim, a rediscussão a...

Ementa: Apelação. Arts. 33, Caput, e 35, Ambos Da Lei 11.343/2006, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Recursos Defensivos Pretendendo, Preliminarmente: 1) a Nulidade Do Processo por Inépcia Da Denúncia. No Mérito Pugnam: 2) Absolvição por Alegadas Fragilidade Probatória e Negativa de Autoria. Subsidiariamente Postulam: 3) O Reconhecimento Da Atenuante Da Menoridade Com Redução Da Pena para...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE HELTON DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 16, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03, E 35, C/C 40, INCISOS IV E IV, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE FELIPE QUE, POR SEU TURNO, TEVE CONTRA SI IMPUTADO O COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS...

Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação Pela Prática Dos Crimes Previstos Nos Arts. 33 e 35 Da Lei Nº 11343/06, Sob O Cúmulo Material de Infrações (cp, Art. 69), Às Penas Finais de 08 Anos de Reclusão, Em Regime Semiaberto, Além de Sanção Pecuniária de 1.200 dias-multa, Sem a Possibilidade Do Apelo Em Liberdade. Recurso Defensivo que Persegue a Solução Absolutória Em Relação a Ambos Os...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 33 DA LEI 11.343/2006, ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO À PENA DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO, 01 (UM ANO) DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, ALÉM DE 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, E PAGAMENTO DAS...

Ementa: Apelação. Tráfico de Entorpecentes e Colaboração como Informante para a Prática Do Comércio de Drogas. Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/2006 (acusado Fabricio) e Art. 37, Ambos Com Incidência Da Majorante Do Art. 40, Inc. Iv, Da Mesma Lei (acusados Rafael e Yuri). Recurso Ministerial Buscando: 1) a Condenação Dos Réus Rafael e Yuri Pela Prática Do Delito Previsto No Artigo 33, Caput, Da...

Ementa: Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Artigos 33 e 35 Da Lei 11.343/06 e 16 Da Lei 10.826/03. Revogação Da Custódia. Defende-se, Ser a Segregação Cautelar Violadora Dos Princípios Da Dignidade Da Pessoa Humana, Do Devido Processo Legal, Da Presunção de Inocência e Da Liberdade Provisória. Defende-se Ainda, Não Ter, O Decreto de Prisão Preventiva, Apresentado Fundamento Idôneo para Amparar a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. O embargante alegou omissão no acordão recorrido ao não explicitar os fundamentos caracterizadores dos vetores "estabilidade" e "permanência" do crime associativo, além de não se pronunciar acerca da desclassificação do crime associativo para o delito do artigo 37 da Lei nº 11.6343/2006. Ao final, prequestiona matéria de índole constitucional. SEM RAZÃO

EMENTA Apelação criminal. Acusados denunciados pela prática do crime descrito artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, ambos do CP. FLAVIO DA SILVA JUNIOR e JOAO VICTOR CARVALHO DE LIMA foram absolvidos com fulcro no artigo 386, V, do CPP. Recurso ministerial pretendendo a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do...

Ementa: Apelação. Artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 16, caput, na forma do artigo 69 do Código Penal. Recurso defensivo perseguindo a absolvição por fragilidade probatória ou, de forma alternada, a fixação da pena base no mínimo legal, a desclassificação do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10

Ementa: Apelação. Condenação Pelo Delito de Tráfico de Drogas. Recurso Ministerial Pugnando Pela Majoração Da PENA-BASE, Em Razão Da Grande Quantidade de Droga Apreendida, Bem como a Exclusão a Causa de Diminuição Da Pena, Prevista No § 4º, Do Art. 33, Da Lei 11343/06 Ou a Aplicação Da Fração Mínima, Assim como O Afastamento Do Sursis e Fixação Do Regime Prisional Fechado. Defesa que Requer a...