conceito arras
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAPERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7/STJ).2. As...
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Novas regras para distrato de contratos de imóveis na planta
Novas regras para distrato de contratos de imóveis na planta
... , esse perderia um total de 10% do valor do imóvel, mais perda de arras, o que poderia totalizar quase a totalidade dos valores, por ele, pagos. O ... como direito fundamental: consequências jurídicas de um conceito. Revista de Direito do Consumidor, vol. 43, jul.-set. 2002, p. 111 e seg ... -
Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... reforço a seu voto, à premissa jurisprudencial de que o atual conceito de ordem pública “tem correspondência com ordem pública interna ... Adimplemento. Arras. Liquidação. Depósito em consignação para adimplemento. Alienação ...
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Apresentação. Trinta e cinco anos do grupo de estudos
... objetivos com a máxima determinação, muitas vezes sem conceder arras à clareza, porquanto a finalidade procurada estava bem longe de ser ... as Estruturas Lógicas, como a Causalidade, Lógica Jurídica e o Conceito de Direito. Poder-se-ía até afirmar, sem qualquer exagero, que o Grupo ...
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Acordao N° 1254428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Planta. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Afastada. Prejudicial de prescrição. Comissão de corretagem. Prazo trienal. Rejeitada. Mérito. Rescisão contratual. Culpa construtora. Retenção valores pagos. Não cabimento. Arras. Devolução de forma simples. Cumulação...
... CULPA CONSTRUTORA. RETENÇÃO VALORES ... PAGOS. NÃO CABIMENTO. ARRAS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. CUMULAÇÃO ... CLÁUSULA PENAL COM LUCROS ... autora contratante enquadra-se no conceito de consumidor e a ré enquadra-se no conceito de ... fornecedor. Além ... -
A bioética e sua relação com o direito
... acresceu-se a ideologia do puritanismo racial, com a difusão do conceito de que a mistura genética com outras raças diminuiria a qualidade do ser ... ém em Nova Iorque, 1963, no Hospital Judeu de Doenças Crônicas (ARRAS, 2008), realizou-se experimentos sobre a rejeição de células cancerosas ...
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Processo nº 0055559-16.2014.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... PAGAREM AS ARRAS. CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS, ... Consumidor. As partes se inserem no conceito de consumidor e fornecedor, ...
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Acórdão Nº 0016680-94.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTE STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA
... parcelas pagas a título de sinal/arras, tendo em vista a ausência de descumprimento ... contratual por parte das ... invocando razões que não se adequam ao conceito de caso fortuito. 5 ... Diante do descumprimento injustificado dos termos ... -
Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... 17. Vide conceito bem explicitado por: BARLOW, John Perry. A Declaration of the Independence ... dos contratos como princípio orientador na interpretação das arras. In: DELGADO, Mário Luiz; ALVES, Jones Figueiredo (Coord.). Questões ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... 92): ... COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO. ARRAS ... PENITENCIAIS. PROVA. Provado o pagamento de arras penitenciais, bem ... o direito de arrependimento exercido pela apelada, sequer com o conceito de que corresponde a uma quantia em dinheiro, ou outro bem imóvel dada ...
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Acórdão Nº 0120775-09.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA REJEITADAS. NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO NO PRAZO AVENÇADO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC E DA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. DANO MORAL
... IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS ... DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO ... QUE NÃO COMPORTA ... A parte ... autora/apelada enquadra-se no conceito de consumidor, ... enquanto que a parte promovida/apelante caracteriza-se ... -
Processo nº 0026510-78.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... conceito legal de consumidor final (CDC, art. ... “As arras ...
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Decisão Monocrática Nº 0190910-80.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
... APLICAÇÃO DO ... CDC. SÚMULA 543 DO STJ. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Insurge-se a ... conceito que se ... amolda perfeitamente às construtoras ... Ademais, há muito o ...
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Acordao N° 1235181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual pelo promitente comprador. Promessa de compra e venda. Incidência do cdc. Súmula 543 do stj. Cumulação das arras confirmatórias e da multa contratual compensatória. Vedação. Inequívoco bis in idem. Taxa condominial. Imissão na posse. 1. A relação jurídica é de consumo pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e...
... DO CDC. SÚMULA 543 DO STJ. CUMULAÇÃO DAS ARRAS" CONFIRMATÓRIAS E DA ... MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. VEDAÇÃO. INEQU\xC3" ... Neste diapasão, este pacto amolda-se ao conceito legal previsto no art. 54 ... do CDC, verbis: ... “Contrato de adesão ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028279-37.2018.8.19.0203 (Cível), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. MORA NA ENTREGA DA UNIDADE. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE. MORAS DAS RÉS NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- In casu, sustenta o autor que, no dia 15/10/2014, firmou com as rés Instrumento Particular de...
... devolução dos valores pagos, incluindo as arras, ... nos termos da Súmula nº 543 do STJ; ... 7- Manutenção da ... enquadra no conceito de consumidor final, e as rés ao de fornecedor de serviço ... (CDC, art ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... ensina que ‘o conceito nuclear da materialidade da hipótese de ... incidência do ICM é o de ... prestação de garantia, inclusive mediante arras, sem ... descaracterizar a operação referida no caput ... § 5º. O ...
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Acordao N° 1265653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis com devolução de valores, multa e indenização por danos morais. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da...
... TERMO A QUO. VIOLAÇÃO DO DIREITO (CC, ART. 189). EFEITOS DA MORA. ARRAS ... CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. IMPORTE INTEGRANTE DO ... Pode-se dizer, assim, que o ... conceito, a dimensão e a proporcionalidade da sucumbência estão diretamente ... -
Acordao N° 1238071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Contrato de compromisso de compra e venda de cota de imóvel. Fungibilidade recursal. Ausência de erro grosseiro. Princípio da unirrecorribilidade. Prevalência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Valor da causa. Impugnação rejeitada. Rescisão contratual. Unilateral pela compradora. Cláusula penal abusiva....
... RETENÇÃO DE ... 10% DOS VALORES PAGOS. QUANTIA RAZOÁVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS ... RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM ... conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem ... -
Acordao N° 1302163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual e ressarcimento de valores. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Aplicação do cdc. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Culpa exclusiva da construtora-incorporadora. Devolução imediata e integral dos valores pagos. Enunciado 543 do c. Superior tribunal de justiça. Partes retornadas ao status quo ante. Litigânci
... inclusive os valores pagos a título de arras confirmatórias, é medida que se impõe como consequência ... lógica da ... a qualquer custo. ( ... ) ... Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age ... -
Acórdão, Processo nº 5000699-43.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... pelo Sistema Financeiro Imobilirio, porque estes so entendidos no conceito de servio prestado pelo Banco. ( ... ) Embora no se possa propriamente falar ... IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SMULA 7/STJ. ARRAS CONFIRMATRIAS. RETENO DAS QUANTIAS PAGAS. INDEVIDA. COMPROMISSO DE COMPRA ...
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Decisao Nº 0534308-65.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo ... DISTRATO. RETENÇÃO DO SINAL DO NEGÓCIO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO ...
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Decisao Nº 0553828-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O conceito de fornecedor abrange todos os participantes da cadeia de fornecimento de ... RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEÇÃO DE ...
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Pacto Comissório
... Imbuída desse desafio, a empreitada consistirá em apresentar o conceito do pacto comissório, desenvolvido em doutrina e nas diferentes previsões ... por inadimplemento, a solidariedade passiva, a cláusula penal, as arras, os vícios redibitórios, a evicção, a exceção de contrato não ...
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Acórdãos nº 1002808-25.2018.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... ARRAS. Pretensão da vendedora de retenção integral dos valores ... da Lapa”, estando suficientemente enquadrada no conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do Código ...
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Decisão Monocrática N° 07006264720218070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. SUBMISSÃO PARCIAL PELA RÉ. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO....
... SUBMISSO PARCIAL PELA R. DEVOLUO DO VALOR PAGO. RETENO. ARRAS. CLUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAO. DIMINUIO DO PERCENTUAL ... recurso especial, visto que o referido normativo no se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituio Federal, ...