conceito arras
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Acórdão Nº 01033333020168200145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-03-2020
... PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE. ARRAS/SINAL. RETENÇÃO INTEGRAL PELO PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE ... a definição acerca do enquadramento, ou não, do apelado no conceito de consumidor, visando atrair ou não a incidência das normas do Código ...
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Acórdão Nº 5001800-78.2019.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART.485, INC. V). IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL. STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO VENDEDOR E DEVOLUÇÃO AO ADQUIRENTE DAS ARRAS COMPENSATÓRIAS. AÇÕES TRANSITADAS EM...
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A
... Tomás de Aquino), diz-se especialmente de palavra, conceito ou atributo que se aplica, de modo nem total-mente diverso nem totalmente ... Arras - Garantia ou sinal de um contrato; penhor ... Arrazoado - Conforme à ...
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Processo nº 0385657-72.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Pleito de Rescisão Do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Declaração de Inexistência de Débitos, C/c Pedido de Restituição de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais. Sentença que Extinguiu O Processo Sem Resolução Do Mérito Com Relação Ao Pedido de Rescisão Contratual Pela Perda de Objeto e Julgou Improcedentes Os Demais...
... deve ser devolvido, tendo em vista que as arras ... conceito de “parcelas ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 53, CDC. CONTRATO DE CORRETAGEM AUTÔNOMO ... , seja porque a percepção de tais frutos civis não se amolda ao conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de cessação daquilo que ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 53, CDC. CONTRATO DE CORRETAGEM AUTÔNOMO ... , seja porque a percepção de tais frutos civis não se amolda ao conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de cessação daquilo que ...
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Procedimentos registrais no RTD
... número de autores tenha definido o know-how , não há um conceito unificado pela doutrina. Assim, não delimitada a expressão pelo ... 10.406, de 10.1.2002) ... Recibo arras ... As arras ou sinal são regulados pelos artigos 417 a 420 do ...
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Introdução ao Direito das Obrigações
1.1 - Fases a que estão submetidas as relações jurídicas obrigacionais - 1.2 - Direito das obrigações - 1.3 - Conceito de obrigação jurídica - 1.4 - Traços distintivos entre Direito pessoal e Direito real - 1.5 - Evolução histórica da obrigação - 1.6 - Localização do Direito das obrigações na sistemática do Direito privado
... É o caso, por exemplo, da promessa de recompensa, ... Das Arras Ou Sinal ... tratada pelo art. 854 do CC: “Aquele que, por anúncios ... 1.3 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA ... A obrigação jurídica é o objeto do ... -
Acordao N° 1736000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial (multipropriedade). Incidencia do cdc. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de consumo. Direito de arrependimento exercido pela promitente compradora. Ausencia de culpa. Direito de retenção. Arras penitenciais. Cumulação entre arras e cláusula penal....
... AUSENCIA DE CULPA. DIREITO DE ... RETENÇÃO. ARRAS PENITENCIAIS. CUMULAÇÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA ... PENAL. VEDAÇÃO ... autora no conceito de consumidora, destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que ... -
O direito do consumidor à segurança alimentar e a responsabilidade civil pelo 'dano moral coletivo'
... A homogeneidade existe em razão de um conceito relacional, que, segundo pensamos, em relação ao sistema processual ... Civil Brasileiro tem-se institutos de natureza penal tais como a arras (artigos 418 e 420 do Código Civil) e o pagamento em dobro (artigo 940 do ...
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Aspectos registrais
... o assento feito em livro do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma (registro) ou dependente ... A sanção máxima, além da perda das arras, eram as perdas e danos. Isso gerava insegurança jurídica aos ...
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Acórdão Nº 08068905520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-10-2021
... PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS. ARRAS PENINTENCIAIS. POSSIBILIBIDADE DE RETENÇÃO EM CASO DE ... em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.22.166638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
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Acórdão nº 7007525-21.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-08-2021
Embargos de Declaração. Contradição. Ausência do vício alegado. Recurso não provido. Ausente na decisão embargada a contradição alegada, mas tão somente o acatamento de tese contrária aos interesses do embargante, não merecem acolhimento os aclaratórios.
... Exercício do direito de arrependimento. Retenção das arras confirmatórias. Inviabilidade. Redução da cláusula penal. Recurso não ... em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, ... -
Acórdão nº 7007883-83.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-08-2021
Embargos de declaração. Contradição. Ausência do vício alegado. Recurso não provido. Ausente na decisão embargada a contradição alegada, mas tão somente o acatamento de tese contrária aos interesses do embargante, não merece acolhimento os aclaratórios.
... Exercício do direito de arrependimento. Retenção das arras confirmatórias. Inviabilidade. Redução da cláusula penal. Recurso não ... em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, ... -
Editais. Edital_de_Abertura
... I. DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1. Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações ... 2. Teoria da ... Perdas ... e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil ... 13. Contratos. Conceito, classificação e ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... Procuramos um conceito de mora para que seja ilustrada melhor nossa afirmação, e encontramos na ... link com o próximo assunto, podemos ainda, noticiar a presença das arras como exemplo de uma relação pré contratual, pois o sinal ou início de ...
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Acórdão Nº 49362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA TESE FIRMADA NO TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. TERATOLOGIA CARACTERIZADA. ATO IMPUGNADO CONTRÁRIO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constata-se, no caso concreto, a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins de questionamento da aplicaçã
... do domínio ... A fixação do conceito de destinatário final se vinculou, ... conforme o paradigma, à ... prestação de garantia, inclusive mediante arras, sem ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
A reificação do humano ao não humano: do documentário carne osso à literatura de vidas secas
O conceito de reificação, desenvolvido por Lukács, é o centro da reflexão quanto ao que acontece com a força de trabalho humano com o advento da sociedade moderna e o fortalecimento do capitalismo e da propriedade privada. Através da alienação do trabalho, a grande massa dos trabalhadores é coisificada por aqueles que detém os meios de produção, os trabalhadores são usados e descartados quando não
... RђѠѢњќ: O conceito de reificação, desenvolvido por Lukács, é o centro ... arrancados pelo coice dos animais conscientes sendo arras-‐‑ tados por uma esteira transportadora. 20 O fato, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. OCORRÊNCIA. PARCELAS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARRAS RETENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não...
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Acórdão Nº 0014938-72.2011.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CAMINHÃO. PARCELAMENTO EM 10 (DEZ) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS. QUITAÇÃO DE 4 (QUATRO) PRESTAÇÕES. ESTIPULAÇÃO DE "ARRAS" SOBRE CADA PARCELA QUITADA MENSALMENTE. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR. PRETENSÃO DO CREDOR NA PERDA DAS ARRAS. ARTIGO 418...
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Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei nº. 13.786/2018
Diante do impasse entre a pretensão do promissário comprador de se desvincular das obrigações que não mais possui condições de adimplir e o legítimo interesse do promitente vendedor de que sejam observadas as disposições contratuais, o presente trabalho analisa a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores, levando em conta a Lei 13.786/2018 (Lei...
... Como se sabe, “o conceito de ordenamento pressupõe um conjunto de normas destinadas a ordenar a ... a ratio da resilição já contemplada, por exemplo, no âmbito das arras penitenciais (CC, art. 420) 73 e da denúncia dos contratos por tempo ... -
EDITAL Nº 2, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
... Objeto do direito administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material ... nom adimpleti contractus, vícios redibitórios, evicção e arras; extinção da relação contratual. 12 Obrigações por ato ilícito. 13 ...
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Processo nº 0184443-93.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Consumidor. Ação Indenizatória. Empreendimento Imobiliário. Tentativa de Aquisição de Imóvel. Pagamento de Sinal a Corretor. Constatação de Atuação Fraudulenta Do Profissional. Sentença de Procedência que Condena a Ré Ao Pagamento de Indenização Pelos Danos Materiais e Morais. Irresignação Da Ré, Alegando, Em Síntese, que Não É Responsável Pela Atuação Do Terceiro Fraudador....
... se subsume perfeitamente ao conceito referido no art 3º da Lei 8078/90, enquanto a ... PAGA DE ARRAS, NO VALOR DE R$ 1.500,00, E DANOS MORAIS ...