conceito arras
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Editais. Edital_de_Abertura
... I. DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1. Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações ... 2. Teoria da ... Perdas ... e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil ... 13. Contratos. Conceito, classificação e ...
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Acórdão Nº 49362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... do domínio ... A fixação do conceito de destinatário final se vinculou, ... conforme o paradigma, à ... prestação de garantia, inclusive mediante arras, sem ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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A reificação do humano ao não humano: do documentário carne osso à literatura de vidas secas
O conceito de reificação, desenvolvido por Lukács, é o centro da reflexão quanto ao que acontece com a força de trabalho humano com o advento da sociedade moderna e o fortalecimento do capitalismo e da propriedade privada. Através da alienação do trabalho, a grande massa dos trabalhadores é coisificada por aqueles que detém os meios de produção, os trabalhadores são usados e descartados quando não
... RђѠѢњќ: O conceito de reificação, desenvolvido por Lukács, é o centro ... arrancados pelo coice dos animais conscientes sendo arras-‐‑ tados por uma esteira transportadora. 20 O fato, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. OCORRÊNCIA. PARCELAS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARRAS RETENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não...
... do avenado;b) Reconhecer o direito da parte r reteno do sinal/arras pagos pela parte autora.Pela existncia de sucumbncia recproca, condeno a ... - Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p.678:"5.3.6.2 Em busca de um conceito: o que dano moral? A Constituio da Repblica refere-se ao dano moral no ... -
Acórdão Nº 0014938-72.2011.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
... b) uma vez que foi a r quem ensejou a resoluo do negcio, a perda das arras em prol da parte inocente medida de justia; c) as arras constam ... do que se trata o instituto objeto da discusso, seja quanto aoseu conceito e seja qual a sua funo no contrato.Da que, como bem decidiu a Juza ...
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Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei nº. 13.786/2018
... Como se sabe, “o conceito de ordenamento pressupõe um conjunto de normas destinadas a ordenar a ... a ratio da resilição já contemplada, por exemplo, no âmbito das arras penitenciais (CC, art. 420) 73 e da denúncia dos contratos por tempo ...
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EDITAL Nº 2, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
... Objeto do direito administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material ... nom adimpleti contractus, vícios redibitórios, evicção e arras; extinção da relação contratual. 12 Obrigações por ato ilícito. 13 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.249721-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - MULTA CONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - ESTIPULAÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL SOBRE O VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO - CUMULAÇÃO - VIABILIDADE - DEVOLUÇÃO DO BEM À PROMITENTE VENDEDORA CONDICIONADA À RESTITUÇÃO DE VALORES DEVIDOS À PROMISSÁRIA ADQUIRENTE - CABIMENTO.-
... por fruio; que, embora reconhecido o seu direito reteno das arras, esse provimento foi omitido na parte dispositiva da Deciso; e que lhe ... concedido pela pessoa jurdica Vendedora, essa se enquadra no conceito de fornecedora de produto e o Adquirente, pessoa fsica, como destinatrio ... -
Processo nº 0010835-02.2016.8.19.0028 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Empreendimento Imobiliário. Compra e Venda de Imóvel. Desistência Pelo Comprador, que Alega Não Ter Mais Condições Financeiras para Efetuar O Pagamento Das Parcelas Do Contrato. Impossibilidade de Se Compelir As Partes a Permanecer Contratadas. Direito À Rescisão Do Contrato Pela Parte Autora que Restou Corretamente Reconhecido Pela Sentença....
... IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, ... conceito" de consumidor, estampado no artigo 2º do Código ... de Defesa\xC2" ... -
Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... , ao tratar do sinalagma, defendemos uma concepção ampliada do conceito, que passasse a compreendê-lo como nexo funcional entre polos ... 418, concernente às arras. 1039 ... É por isso mesmo uma exceção dilatória e não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.067668-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na cobrança dos juros...
... de entrada no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e arras de 2.436,00 (dois mil quatrocentos e trinta e seis reais) dividido em 04 ... -se pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, j que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de servios, estatudos nos artigos 2 e 3, ... -
Processo nº 0287189-73.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... TÍTULO DE ARRAS, EM DOBRO, E “COMISSÃO DE CORRETAGEM” E ... conceito" de consumidor (artigo 2º do CDC), e os réus no de fornecedor\xC2" ...
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
... 2.Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, fontes e Constitucionalização do Direito ... Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil ... 18.Contratos. Conceito, classificação e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
... 2.Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, fontes e Constitucionalização do Direito ... Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil ... 18.Contratos. Conceito, classificação e ...
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Acórdão Nº 08024642220198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... e vinte e um reais e dezoito centavos), referente à repetição das arras, a título de indenização, na forma do art. 418 do Código Civil, ... ção consumerista, pois os apelantes e a apelada enquadram-se no conceito de fornecedor e consumidor previstos, respectivamente, nos art. 3º [1] e ...
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Acórdão nº 1.0000.18.128047-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMULAÇÃO DE MULTA E PERDA DAS ARRAS - IMPOSSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE RETENÇÃO/COMPENSATÓRIO - VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - LOTE DESPROVIDO DE BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE AS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS À DEMANDADA - TRÂNSI
... concedido pela pessoa jurdica Vendedora, essa se enquadra no conceito de fornecedora de produto (imvel) e o adquirente, pessoa fsica, como ... percentual de reteno de natureza compensatria com o perdimento das arras, haja vista a excessividade da penalidade e, ainda, porque a situao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.128047-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMULAÇÃO DE MULTA E PERDA DAS ARRAS - IMPOSSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE RETENÇÃO/COMPENSATÓRIO - VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - LOTE DESPROVIDO DE BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE AS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS À DEMANDADA - TRÂNSI
... concedido pela pessoa jurdica Vendedora, essa se enquadra no conceito de fornecedora de produto (imvel) e o adquirente, pessoa fsica, como ... percentual de reteno de natureza compensatria com o perdimento das arras, haja vista a excessividade da penalidade e, ainda, porque a situao ... -
Desafios na reparação dos lucros cessantes: a importância da concretização da razoabilidade na quantificação do dano
... pedidos de indenização têm precisamente o seu fundamento neste conceito imaginário de lucro frustrado. Não é à toa que a expressão “dano ... de cláusula penal, outras vezes é identificada como hipótese de arras, em razão de envolver a perda de quantia já transferida. De qualquer ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... Comentário: A assertiva “A” define corretamente o conceito de “utilidade” dentro do pensamento de John Stuart Mill, um dos ... 418 CC); D: incorreta, pois terá de devolver as arras, pois elas apenas serão consideradas início de pagamento no caso do ...
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Coordenadores e autores
... Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1993 ... O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do Direito. Há uma antiga ... 418 CC); D: incorreta, pois terá de devolver as arras, pois elas apenas serão consideradas início de pagamento no caso do ...
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Introdução ao Direito das Obrigações
... É o caso, por exemplo, da promessa de recompensa, ... Das Arras Ou Sinal ... tratada pelo art. 854 do CC: “Aquele que, por anúncios ... 1.3 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA ... A obrigação jurídica é o objeto do ...
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Acórdão nº 1000094-32.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE – RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA – PERCENTUAL – 25% DO VALOR PAGO – PRECEDENTES DO STJ – RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS, IPTU E CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – MULTA...
... – 25% DO VALOR PAGO – PRECEDENTES DO STJ – RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS, IPTU E CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – MULTA POR ... e venda de imóvel, porquanto a empresa vendedora se enquadra no conceito de fornecedora de produto (imóvel) e o adquirente, pessoa física, como ... -
Acórdão Nº 0833392-50.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/06/2023
... STJ - MANTIDO. ARRAS CONFIRMATÓRIO – DEVER DE RESTITUIÇÃO ... ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ... teoria subjetiva, repousa, fundamentalmente, no conceito de culpa, por ... infração de norma preestabelecida, decorrente de lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1207430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... ARTS. 934 E 936, AMBOS DO CC ... ARRAS PENITENCIAIS ... PREVISÃO CONTRATUAL ... POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO ... legal do instituto introduz, no ordenamento positivo nacional, um conceito que, na experiência comparada, tem sido destinado para a definição ...
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Acórdão Nº 0002042-89.2010.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE ... EFICÁCIA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. ARRAS ... SUPOSTAMENTE NÃO ABATIDO DO VALOR DO IMÓVEL ... INOCORRÊNCIA ... amolda perfeitamente ao conceito de consumidora e a Recorrida, por sua vez, se amolda ao conceito de ...