conceito arras
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Processo nº 0028542-56.2015.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Rescisão Contratual. Compra e Venda de Imóvel. Desistência Do Promitente Comprador, por Alegada Impossibilidade de Arcar Com O Pagamento Das Prestações. Sentença de Parcial Procedência que (i) Decretou a Rescisão Do Contrato; e (ii) Determinou a Restituição de 80% Dos Valores Pagos. Irresignação Da Parte Ré, que Pretende a Reforma Da Sentença, para que...
... obrigações assumidas. Sustenta que as arras" possuem natureza ... indenizatória, servindo para\xC2" ... consumeristas, amoldando-se a parte Autora ao conceito de destinatária final e o Réu ... -
Acordao N° 1252587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil. Apelação cível. Imóvel. Promessa entre particulares. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Negócio jurídico. Desfazimento. Culpa comprador. Inadimplemento. Retenção das arras. Litigância de má-fé não configurada. 1. Não se conhece de recurso adesivo versando sobre matéria irremediavelmente preclusa, porquanto apreciada por meio de decisão sem qualquer oposição das partes. 2....
... DESFAZIMENTO. CULPA ... COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DAS ARRAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ... CONFIGURADA ... 1. Não se conhece de ... 14ª edição. São Paulo: RT, 2014, p.272): ... Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age ... -
Teoria geral dos contratos
... 8.3. CONCEITO DE CONTRATO ... Contrato é um negócio jurídico bilateral ou ... Geralmente encontramos essa cláusula quando há no contrato arras penitenciais , que estabelecem, expressamente, a possibilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018915-15.2016.8.19.0202 (Cível), 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 15.04.2014. AÇÃO AJUIZADA EM 16.07.2016. PECULIARIDADES CONCRETAS QUE AUTORIZAM SOLUÇÃO DIVERSA DAQUELA ENCONTRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE...
... Quanto ao argumento do Recorrido de retenção das arras, independente da ... natureza das arras, confirmatórias ou penitenciais, ... 1) Autor que não se enquadra no ... conceito de destinatário final do produto ou serviço. Aquisição de unidade ... -
Acórdãos nº 1011319-02.2016.8.26.0320 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... Abusividade de cláusula configurada Retenção de arras Impossibilidade Caráter confirmatório do sinal dado em ... dos consumidores apelados, tratando-se, pois, de conceito meramente técnico, atinente às dificuldades destes de ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... Dos termos da ... norma exsurge conceito jurídico indeterminado, cabendo ao intérprete fixar o real significado ... Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Arras. Cláusula de decaimento ... Fundamento inatacado. Comprovação do ...
- Acórdão Nº 0310940-85.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
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Acórdão nº 1.0480.12.004855-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA SUPOSTAMENTE PAGA A TÍTULO DE CORRETAGEM - NULIDADE DA CLÁUSULA - VERIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/15, apenas serã
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Acórdãos nº 1007696-90.2017.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... Possibilidade da resilição. Retenção da arras. Próprias rés afirmam a natureza confirmatória da arras ... Neste novo conceito as partes devem proceder em conformidade com os padrões ...
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Ata notarial
... No sentido processual, qualificação é tomada no conceito de identificação com os demais atributos que demonstram as qualidades ... de tributos; – Contratos como compromisso de compra e venda, arras etc.; – Documentos indicativos de construções ou benfeitorias feitas ...
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Acordao N° 1245732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível e recurso adesivo. Direito processual civil, civil e do consumidor. Cumulação de indenização por lucros cessantes com cláusula penal. Matéria afetada (tema 970). Sobrestamento. Irdr 2016. 00. 2. 020348-4. Renúncia aos lucros cessantes. Apelação prejudicada. Falta de interesse. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e...
... TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ... INAPLICABILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Havendo ... conceito de consumidor e fornecedor ... 2. Transcorrido o prazo estabelecido no ... -
Acordao N° 1228665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Consumidor e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção c/c indenização material. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Comissão de corretagem. Restituição. Prazo prescricional trienal. Rescisão por culpa da fornecedora. Devolução integral dos valores pagos. Enunciado nº 543/stj. Lucros cessantes. Descabimento. Sentença...
... contratual que prevê retenção de valores, nem em retenção das arras, ante a mora por culpa ... exclusiva da Ré (Enunciado nº 543/STJ) ... Imobiliários S/A se encaixa no conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC - normativo ... que encontra ... -
Decisão Monocrática Nº 0210507-59.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE DA RÉ ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ.
... PAGO A TÍTULO DE “ENTRADA NO PAGAMENTO”. ABUSIVIDADE. ARRAS ... CONFIRMATÓRIAS QUE NÃO ENSEJAM RETENÇÃO. JUROS DE MORA DE 1% ... A ... SENTENÇA MANTIDA. 1. A ... autora/apelada enquadra-se no conceito de consumidor, previsto no art ... 2º do Código de Defesa do ... -
Acórdão Nº 0211437-58.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-08-2021
... RESSARCIMENTO INTEGRAL ... DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DAS ... ARRAS ADICIONADA DO EQUIVALENTE ... POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO ... consumeristas ao presente caso. O autor/apelado enquadra-se no conceito de ... consumidor, previsto no art. 2º do Código de Defesa do ...
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Acórdão Nº 0000431-14.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
... PEDIDO ... ACOLHIDO. DEVOLUÇÃO DE ARRAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ... ART. 418 DO CC. RESCISÃO CONTRATUAL POR ... 17. Entretanto, partindo do conceito de “consumidor por equiparação” previsto no ... art. 29 do CDC, a ...
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Acórdãos nº 1003649-46.2017.8.26.0038 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... Arras. Pagamento realizado a título de entrada e princípio de ... Neste novo conceito as partes devem proceder em conformidade com os ...
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Acórdão Nº 0116263-46.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-08-2021
... despendido pelo promitente comprador, incluídas as ... arras e o equivalente, em valores atualizados desde a ... data do efetivo ... consumeristas ao presente caso. O autor/apelado enquadra-se no conceito de ... consumidor, previsto no art. 2º do Código de Defesa do ...
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Acordao N° 1273061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação. Direito civil, consumidor e processual civil. Rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos. Aplicação do código de defesa do consumidor. Atraso na entrega da unidade habitacional. Culpa exclusiva da construtora. Direito de rescindir o acordo. Devolução integral dos valores pagos. Retorno das partes ao status quo ante. Arras. Retenção. Incabível. Termo inicial dos juros de mora....
... RETORNO DAS PARTES AO STATUS ... QUO ANTE. ARRAS. RETENÇÃO. INCABÍVEL.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ... DATA DA ... consumidor tratada no art. 2º do CDC, bem como a construtora no conceito de fornecedora (art. 3º do ... CDC), in verbis: ... “Art. 2º ... -
Decisão Nº 08331342420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2022
... especial, visto que o referido normativo não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, ... ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO ...
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Acordao N° 1340813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos. Marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Inovação recursal. Análise vedada. Promessa de compra e venda. Imóvel. Distrato. Iniciativa do promitente-comprador. Retenção. Cláusula. Redução. Possibilidade. Restituição. Valores. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Arras
... ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL ... IMPOSSIBILIDADE ... firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de ... produto e prestadora de serviço ... 6. Recursos ... -
Acordao N° 1304218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Licitação. Terracap. Inovação. Rescisão contratual. Iniciativa do comprador. Dificuldade financeira. Possibilidade. Restituição de valores ao adquirente. Retenção das arras e tributos. Juros de mora. Termo a quo. Trânsito em julgado. Ônus sucumbenciais. Proporcionalidade. Distribuição igual. Manutenção. 1. Em atenção ao duplo grau de jurisdição e aos...
... RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DAS ARRAS ... E TRIBUTOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS ... de imóvel público em licitação alegando que não se amolda ao conceito legal de ... fornecedora ... Além disso, considera que a resilição ... -
Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... das variadas proposições teóricas que buscaram elucidar-lhe o conceito, o direito de retenção pode ser entendido como a prerrogativa conferida ... arras" confirmatórias, que se afasta do conteúdo técnico do direito de retenç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0051288-25.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... DISTRATO. COMISSÃO DE ... CORRETAGEM. SERVIÇO PRESTADO. ARRAS. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... sobre o interesse de agir, leciona Theotonio Negrão: ... O conceito de interesse processual (arts. 267, VI e 295 – caput III) é composto ...
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Acordao N° 1235886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Entrega do imóvel. Prazo de tolerância. Atraso. Rescisão contratual. Caso fortuito ou força maior. Não configuração. Culpa exclusiva da construtora. Retenção de valores. Impossibilidade. Súmula 543 do stj. Cláusula penal moratória expressa. Lucros cessantes....
... valores pagos, incluindo as arras, não havendo de se falar na aplicação da cláusula contratual que ... encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem ... -
Acórdão Nº 0035083-68.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-05-2022
... PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE VALORES (ARRAS). DEMANDA JULGADA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANÁLISE CONJUNTA DOS ... Acerca do conceito de litigância de má-fé, Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY ...