conceito constitucional de valor aduaneiro
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Acórdão, Processo nº 5025984-75.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... (e do Estado do Acre), é preceito constitucional inafastável, daí a correção da decisão no ... valor da operação ou valor aduaneiro". 2. O artigo ... ção, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236781820194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0823678-18.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Aduzem que a mencionada EC n° ... (i) faturamento; (ii) receita bruta; (iii) valor da operação; e (iv) valor aduaneiro. Afirmam ... legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro) ... -
Referências
... ___. PIS e Cofins: o conceito de receita à luz do princípio da capacidade ... Curso de direito constitucional ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002 ... ao crédito do PIS e da Co-fins sobre o valor do frete pago no transporte no território ... ão e o conceito constitucional de valor aduaneiro. Revista Dialética de Direito Tributário ...
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Acórdão, Processo nº 5000054-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 ou, ... e da CIDE ao faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro, tornando ... ção, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a ...
- Acórdão, Processo nº 5003061-10.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
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Decisão Monocrática nº 2008/0059297-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -IMPORTAÇÃO COFINS-IMPORTAÇÃO VALOR ADUANEIRO MÉTODO DE AFERIÇÃO SÚMULA ... MAJORITARIAMENTE CONSTITUCIONAL ARTS. 149, § 2º, INCISO III, 154, INCISO I, ... exações, com suposta extrapolação do conceito constitucional de valor ... aduaneiro; e b) ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor ... aduaneiro, não ... 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas ... Em discussão estava a abrangência do conceito de valor ... aduaneiro contido no art. 149, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156312620174058100), 23-11-2021
PJE Nº: 0815631-26.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%
... do PIS e COFINS - importação, criou um conceito de valor aduaneiro específico para essas ... "I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação ... -
Acórdão, Processo nº 5004054-11.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... o direito da impetrante de não incluir o valor relativo ao frete internacional na base de lo do valor aduaneiro para fins de cálculo do Imposto de Importação ... o que determina o texto Constitucional, sendo certo que no Brasil as inclusões foram ... com frete e seguro internacional no conceito de valor aduaneiro ... O artigo 146, inciso III, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08258890920194058300), 13-04-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RE 878.313/SC (TEMA 846/STF) E RE 603.624/SC (TEMA 325/STF). SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO
... , ao "faturamento", a "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro"; em nenhum ... CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 5. O STJ possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066615320164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806661-53.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
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Decisão Monocrática nº 5009609-16.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... -reptícia deturpação legislativa do conceito constitucional de valor aduaneiro, utilizado para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... 721416/2009-68, devendo, na apuração do valor do crédito do autor, serem considerados todos os ... 1, compreendendo o 'Produto Excluído do Conceito de MP, PI e ME [matérias-primas, produtos ... FATOS GERADORES. MATRIZ CONSTITUCIONAL DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ... vendas das mercadorias; desembaraço aduaneiro", quando destinadas à exportação; ou a arremata\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085802720184058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0808580-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein
... por base o faturamento, receita bruta ou o valor da operação, teria restringido o seu âmbito ... de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às ... legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112561120194058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0811256-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Edson Luiz Favero APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... por base o faturamento, receita bruta ou o valor da operação, teria restringido o seu âmbito ... de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às ... legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro) ... -
Direito tributário e processual tributário
... faculdade, não uma imposição constitucional". Vale dizer: cada ente decide, conforme seus crit\xC3" ... Da mesma forma, a simples atualização do valor monetário do tributo ou de sua base de cálculo, ... Data: 13/12/1963 ... O despachante aduaneiro é um profissional que atua na intermediação de ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000698520194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800069-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... PIS/COFINS-Importação incidente sobre o valor da subvenção econômica concedida pelo Governo ... ção não deveriam se enquadrar no conceito de receita bruta, para fins de composição da ... é concentrada na fase do desembaraço aduaneiro ... Vieram os autos conclusos ... É o ... 195, IV, do mesmo diploma constitucional (contribuição "do importador de bens ou ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... o percurso para alcançar objetivo/fim ou valor constitucionalmente buscado. Claro, a ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças ...
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nº 2004.04.01.028215-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2004
... COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO TÉCNICO. ACRÉSCIMOS ... os limites impostos pela norma constitucional contida no art. 149, § 2º, inciso III, alínea ...
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Decisão Monocrática nº 5019522-22.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Agosto de 2013
... ções, em todas as importações, apenas o valor aduaneiro da mercadoria importada; ... A liminar ... argumenta que há malferimento ao conceito de valor aduaneiro. Os demais sustentam que ste um conceito constitucional de valor aduaneiro, a especar a pretensão de ...
- Decisão Monocrática nº 5010574-91.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Mayo de 2013
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... , como a base de cálculo (valor aduaneiro e preço do serviço) não corresponde ao ...
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Acórdão, Processo nº 5007180-17.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... o direito da impetrante de não incluir o valor relativo ao frete internacional na base de lo do valor aduaneiro para fins de cálculo do Imposto de Importação ... o que determina o texto Constitucional, sendo certo que no Brasil as inclusões foram ... com frete e seguro internacional no conceito de valor aduaneiro ... O artigo 146, inciso III, ...
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Acórdão nº 2008/0059244-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DE CÁLCULO DO ... 10.865⁄2004. VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ... a empresa, o que não restringiria o conceito de "valor aduaneiro". Nesse sentido: ...
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Espécies de contribuição
... constitucional. 5. ESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÃO ... não guarda correspondência com o conceito de contribuição. Primeiramente, pois se ... base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de ...