conceito constitucional de valor aduaneiro
-
Espécies de contribuição
... constitucional. 5. ESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÃO ... não guarda correspondência com o conceito de contribuição. Primeiramente, pois se ... base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... do Trabalho deixou ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... , pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ...
-
Decisões Monocráticas nº 786828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... da Constituição Federal, têm como base o valor aduaneiro: Art ... Compete exclusivamente à ... artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) III - poderão ter alíquotas: ... º 33, de 2001) §§3º e 4º omissis O conceito de valor aduaneiro não abrange o valor devido a ...
-
Acórdão, Processo nº 5005510-59.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... As alteraes promovidas pela Emenda Constitucional n 33/2001 tiveram como escopo apenas regular ... e reconheceu que os valores estranhos ao conceito de valor aduaneiro (base de clculo prevista no ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0019154-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS ... IMPORTAÇÃO. BASE ... O valor aduaneiro não abrange o montante devido a ... A Lei 10.865/04 extrapolou o conceito constitucional de valor aduaneiro, definindo-o ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0101220-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva ... , com suposta extrapolação do conceito constitucional de valor aduaneiro, assim como as ...
-
Os Impostos em Espécie
... A fiscal compreende o despacho aduaneiro que se completa com o pagamento dos tributos e ... 1º) ... A norma constitucional se refere a produto, termo que é mais amplo do ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... I - quando a alíquota for ad valorem , o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII ...
-
A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... 2.2. O VALOR ADUANEIRO, O “VALOR ADUANEIRO 2” E O STF ... constitucional. E isso basicamente por dois motivos: (a) ... ísticas e quantidades, não mereça tal conceito, ica sujeita ao regime da importação comum”) ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a ... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos ... aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de ...
-
Decisão Monocrática nº 5009288-15.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 2012
... no que concerne à expressão 'acrescido do valor" da Imposto sobre Operações Relativas à Circula\xC3" ... ção - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', ... Afirma que houve alargamento do conceito constitucional de 'valor aduaneiro', extrapolando ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0060009-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamentação de dispositivo constitucional ... modificado após a EC 32/01 ... 2. A ... tributos restrita ao sentido técnico de valor aduaneiro, neste não incluídos o ICMS e o valor ... , com suposta extrapolação do conceito constitucional de valor aduaneiro ... 3. O ...
-
Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
Assunto: Desembaraço Aduaneiro - Importações - Intervenção no Domínio ... cálculo das referidas exações apenas o valor aduaneiro declarado pela empresa impetrante, sem ... pela EC 42/03, e que os componentes do conceito de valor aduaneiro do art. 7º, I, da Lei ... Federal, especialmente pela Emenda Constitucional 42/03, autorizou tratamentos não isonômicos, ...
-
Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
Assunto: Desembaraço Aduaneiro - Importações - Intervenção no Domínio ... cálculo das referidas exações apenas o valor aduaneiro declarado pela empresa impetrante, sem ... pela EC 42/03, e que os componentes do conceito de valor aduaneiro do art. 7º, I, da Lei ... Federal, especialmente pela Emenda Constitucional 42/03, autorizou tratamentos não isonômicos, ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0109638-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... QUESTÃO CONSTITUCIONAL E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA A RESPALDAR O ... -IMPORTAÇÃO COFINS-IMPORTAÇÃO VALOR ADUANEIRO MÉTODO DE AFERIÇÃO SÚMULA ... , com suposta extrapolação do conceito constitucional de valor aduaneiro, assim como as ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na ... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... ência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja garantida ... LOPS, incidia sobre a taxa de despacho aduaneiro, cuja base de cálculo era o valor das ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0019869-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva ... , com suposta extrapolação do conceito constitucional de valor aduaneiro, assim como as ...
-
Decisão Monocrática nº 5009501-21.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Julio de 2012
... 10.865/04 extravasou o conceito constitucional de valor aduaneiro ao nele incluir ...
-
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Misabel Derzi ensina: ... O conceito secciona, seleciona. Quanto maior, então, for a ... presumida não poderá ser superior ao valor apurado na forma do caput, determinado em ... aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.19.000292-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... vista que o mencionado preceito constitucional exige a edio de Lei Complementar em relao a fatos ... /2015, a multa, aqui fixada em 2% sobre o valor da causa - R$ 10.000,00 - fl. 31 (a ser ... da Lei 10.865/2004, que teria ampliado o conceito de "valor aduaneiro" utilizado no art. 149, 2, ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... conceito, mediante a eleição de um único critério ... dos valores contemplados na Carta Constitucional, sobretudo os enunciados axiológicos que visam a ... tributária incidente, cerca de 70% do valor ... 232. BRASIL. Supremo Tribunal Federal ... /66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009) ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.21.001077-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... MANDADO DE SEGURANA. TRIBUTRIO E CONSTITUCIONAL. COFINS-IMPORTAO. MAJORAO DE ALQUOTA. LEI N ... mencionada legislao, para abatimento do valor a ser recolhido a ttulo de COFINS-Importao.8 ... da Lei 10.865/2004, que teria ampliado o conceito de "valor aduaneiro" utilizado no art. 149, 2, ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.04.006052-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... n 10.865/2004, possuem respaldo constitucional e no exigem lei complementar para tanto, de modo ... da Lei 10.865/2004, que teria ampliado o conceito de "valor aduaneiro" utilizado no art. 149, 2, ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0164656-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... çado em fundamento eminentemente constitucional. Não cabe ao STJ examinar a questão, porquanto ... BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE NOVO VALOR ADUANEIRO. ALTERAÇÃO DE REGRA DE DIREITO ... que tange ao valor aduaneiro foi de conceito de direito público e não de direito privado, ...
-
Decisão nº 2004.51.01.012974-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 11 de Diciembre de 2007
... ALTERAÇO DO CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO DEFINIDO PELO GATT ... internacional (GATT); nãpor norma constitucional ... 3. Alédisso, a alteraç operada pela lei em ...
-
Direito Tributário
... membro da Federação é (A) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas ... X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ... não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação ...