conceito de direito administrativo
-
Acórdão nº 2012/0160250-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA ...
-
Acórdão nº 2016/0109372-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO ... a qual: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso ... Executivo, no conceito ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOR DEMANDA INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ ANALISAR VIOLAÇÃO A SUMULA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2.
... ADMINISTRATIVODIREITO ... INDENIZATÓRIA. ... DIVERGÊNCIA ... que Súmula não se enquadra no conceito" de ... lei federal, o que inviabiliza sua\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAIS. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... 2. O FGTS é um direito" autônomo dos trabalhadores urbanos \xC2" ... inclui-se, logicamente, no conceito de remuneração para fins de ...
-
Acórdão nº 2015/0226909-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Enunciado Administrativo ... fáticas com argumentos de direito ... não se inserem no conceito de lei federal, não ...
-
Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargado consignou que "o direito à ... não pode ser enquadrada no conceito ...
-
Acórdão nº 2013/0405227-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... alegação de que não há direito ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
-
Acórdão nº 2012/0126561-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO. ... RECONHECIMENTO ... administrativo de reconhecimento do direito ...
-
Acórdão nº 2014/0294574-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... DIREITO ... N. 106/2009 E 221/2011. CONCEITO DE ...
-
Acórdão nº 2015/0082255-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A ANÁLISE DE ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. ANÁLISE DE MAT
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... NO CONCEITO" DE LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO\xC2" DIREITO ... -
Acórdão nº 2015/0313176-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... PORTARIA. CONCEITO" DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO\xC2" ... opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se ...
-
Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE. ... empresa cujo conceito ... especialização em Direito ...
-
Acórdão nº 2015/0328071-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... direito ...
-
Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... conceito de lei federal para fins de ... sobre o exercício do direito" de ação, ou seja, de pedir ressarcimento\xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0305823-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO ... PARA COMPROVAR O DIREITO DO RECORRENTE À APOSENTADORIA ... ENQUADRA NO CONCEITO ...
-
Acórdão nº 2015/0283242-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". ... ESPECIAL. ... EX-COMBATENTE. ÓBITO EM\xC2" ... 5.315/1967. CONCEITO" DE EX-COMBATENTE. DIPLOMA DE ... UMA DAS\xC2" ... segundo o qual o direito à ...
-
Acórdão nº 2015/0181187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... ÁLISE DE NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE ... decide a matéria de direito" valendo-se dos elementos que julga\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0296853-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SUSPEITA DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para...
... ADMINISTRATIVO ... QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO" DE LEI FEDERAL. ... SUSPENSÃO DO \xC2" ... demonstrada a violação a direito da parte recorrida, ... -
Acórdão nº 2014/0346371-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA À SÚMULA 372/STJ. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... 1. O conceito ... circulante no ambiente do Direito ...
-
Licenciamento ambiental no direito ambiental e no direito administrativo
1. Introdução -2. Interpretação Técnica e Jurídica do Licenciamento Ambiental -3. Conceito de Licenciamento Ambiental em Direito Administrativo e em Direito Ambiental -4. Discussão acerca da Natureza Jurídica da Licença Ambiental: Licença ou Autorização -5. Diferença entre Licenciamento Ambiental e Licença Ambiental -6. Conclusão -Referências Bibliográficas
... @3. Conceito de Licenciamento Ambiental em Direito Administrativo e em Direito Ambiental ... O licenciamento ambiental além de ser um procedimento ... -
Acórdão nº 2015/0206912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... NORMA INFRALEGAL. DIREITO ... tais atos normativos inseridos no conceito de ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
-
Acórdão nº 2014/0205140-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE EX-COMBATENTE ... não lhe confere, por si só, o direito à pensão especial a que se refere ...