Conceito de obrigação
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Acórdão nº 0022857-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER ... GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO ... MUNICIPAL. DEFICIENCIA NTAL. CONCEITO ... AMPLO. LIMITAÇÕES MENTAIS E INTELECTUAIS ... COMPROVADAS ...
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Acórdão nº 2006/0239556-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , reconhecendo que, embora a variação cambial integre o conceito de receita, o que comporta a incidência da COFINS e do PIS, não é ... a expectativa de receita, pois, enquanto não liquidada a obrigação contraída, não se pode apurar a existência de saldo positivo no caixa ...
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Acórdão nº 2006/0239556-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , reconhecendo que, embora a variação cambial integre o conceito de receita, o que comporta a incidência da COFINS e do PIS, não é ... a expectativa de receita, pois, enquanto não liquidada a obrigação contraída, não se pode apurar a existência de saldo positivo no caixa ...
- Acórdão nº REsp 1308628 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 876102 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1301086 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FONTE DE CUSTEIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143-75.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1.7. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do ... 461 do CPC, pois a obrigação de fazer a ele precipuamente incumbe. Cessa a penalidade com o cumprimento ...
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Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a assistência, optou-se por traçar limites para que a obrigação de prestar alimentos não seja utilizada ad aeternum em hipóteses que ... 1.694 e ss. do CC/02, o que implica na decomposição do conceito" de necessidade, à luz do disposto no art. 1.695 do CC/02, do qual é poss\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva ... 2. O advento da ... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ...
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Acórdão nº 2003/0149094-5 de T4 - QUARTA TURMA
... de cognição pela sentença liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo ... 2. "Considera-se fato novo todo fato constitutivo do ... na sentença genérica mas integrante do contexto gerador da obrigação já reconhecida como existente; um acontecimento que, se tivesse sido ...
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 19. A obrigação do usuário pagar tarifa mensal pela assinatura do serviço decorre da ... 21. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ...
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 18. A obrigação do usuário pagar tarifa mensal pela assinatura do serviço decorre da ... 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ...
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Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20. A obrigação do usuário pagar tarifa mensal pela assinatura do serviço decorre da ... 22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ...
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Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 19. A obrigação do usuário pagar tarifa mensal pela assinatura do serviço decorre da ... 21. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-575-83.2012.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano. Refere-se, pois, a toda ... Corte tem entendido que o contrato de estágio está inserido no conceito de relação de trabalho, o que atrai a aplicação do comando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000854-73.2011.5.06.0015), 25-02-2013
EMENTA: DANO MORAL E MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. “Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos...
... indenizar v í tima de acidente de trabalho est á atrelada ao conceito de culpa. Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-31.2009.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O TRT concluiu que -inexistindo, pois, controle de horário, não há o que se falar em trabalho executado em sobrejornada, não havendo dúvida, neste contexto, que a hipótese dos autos se subsume à norma excludente contida no art. 62, I, da vigente Consolidação das Leis do Trabalho-. Assim, ao
... grau", o TRT deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito" contido no artigo 62, I, da CLT. Entendimento diverso importaria em inevit\xC3" ... da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que ... -
Acórdão Nº 0323108-66.2016.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E CRIAÇÃO DE CADASTRO ESPECÍFICO DA OBRA NO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RÉ, NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA....
... 3 Enquadra-se no conceito do inciso XL do caput o galpo rural que mantenha as caractersticas nele ... -
Acórdão nº 0072093-94.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Marzo de 2018
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ... DE OBRIGAÇÃO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE ... COLETIVO URBANO. TUTELA CONCEDIDA ... IENCIA MENTAL. CONCEITO AMPLO ... LIMITAÇÕES MENTAIS E INTELECTUAIS ... COMPROVADAS ...
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Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... acerca das regras dessa forma de extinção da obrigação tributária ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros ...
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Acórdão nº REsp 1285183 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do
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Acórdão nº 2005/0170385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... íodo de fevereiro de 1989 a setembro de 1990, não se insere no conceito de indenização, ao revés, denota complementação de caráter ... 2. A obrigação tributária também admite a sua dicotomização em débito (shuld) e ...
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Acórdão Nº 0003585-69.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 26-09-2022
... CONCEITO ... DE OBRIGAÇÃO DE DAR. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA ... LISTA ANEXA ...
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Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convicção, pois o que não ... É obrigação do Estado diligenciar no sentido de fiscalizar os estabelecimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... INSTITUTOS DE LARGA DISTINÇÃO. CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO MANEJADA APÓS O ÚLTIMO MOMENTO ÚTIL. IMUTABILIDADE DO NÚCLEO DO ... ão do princípio da segurança jurídica, sob a ótica do conceito de estabilidade dos julgados. 2.4. Portanto, os fatos articulados ao longo ...