Conceito de obrigação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714-86.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 3º da Constituição Federal. 1.5. Por fim, ressalto que o conceito de subordinação deve ser examinado à luz da inserção do trabalhador ... A anotação de CTPS constitui obrigação legal de aplicação cogente pelo magistrado (art. 39 da CLT) e as ...
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Acórdão nº 50011870220218210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
... por terceiros no âmbito das operações bancárias inserem-se no conceito de fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil objetiva ... , pois, a falha na prestação do serviço está presente a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias ...
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Decisão Monocrática nº 50076756720208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-12-2022
... As fraudes praticadas por terceiros inserem-se no conceito de fortuito interno e não eximem o fornecer da obrigação de indenizar ...
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Acórdão nº 50005429120228210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
... por terceiros no âmbito das operações bancárias inserem-se no conceito de fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil objetiva ... , pois, a falha na prestação do serviço está presente a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias ...
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Acórdão nº 50027277020148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
... por terceiros no âmbito das operações bancárias inserem-se no conceito de fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil objetiva ... , pois, a falha na prestação do serviço está presente a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias ...
- Processo nº 0044284-08.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
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Processo nº 0036753-92.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Noviembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. PARTE AUTORA QUE NÃO SE AMOLDA AO ... que não se pode ampliar sobremaneira o conceito ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convicção, pois o que não ... a condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação ... 22. A definição legal dos juros de mora, tratando-se de fato ...
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Decisão Monocrática nº 50046235120218210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-03-2023
... As fraudes praticadas por terceiros inserem-se no conceito de fortuito interno e não eximem o fornecer da obrigação de indenizar ...
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Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ... II - as pessoas expressamente designadas por lei." ... 7. onquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática ...
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Decisão Monocrática N° 07308384420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 203, §1º, DO CPC. CONCEITO DE SENTENÇA. MELHOR INTERPRETAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 323 DO CPC. REPARAÇ
... ART. 203, 1, DO CPC. CONCEITO DE SENTENA. MELHOR INTERPRETAO. OBRIGAO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 323 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... da forma negocial adotada faturamento da empresa, em cujo conceito não se leva em consideração a denominação ou classificação ... à condição futura e incerta, relacionadas ao cumprimento da obrigação e as receitas tidas como descontos ou bonificações são tributáveis por ... -
Acórdão nº 1.0000.17.073275-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E COMPRA DE INSUMOS E MAQUINÁRIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO - Art.55, §3º do NCPC - CAUTELA NA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO.- Se a parte não for o destinatário fático ou econômico do bem ou serviço, incabível sua inserção no conceito...
... ser feita com base na Teoria Finalista para compreender no seu conceito somente "aquele que, no ciclo da atividade econmica, retira de circulao o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.073275-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E COMPRA DE INSUMOS E MAQUINÁRIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO - Art.55, §3º do NCPC - CAUTELA NA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO.- Se a parte não for o destinatário fático ou econômico do bem ou serviço, incabível sua inserção no conceito...
... ser feita com base na Teoria Finalista para compreender no seu conceito somente "aquele que, no ciclo da atividade econmica, retira de circulao o ... -
Acórdãos nº 0006411-65.2013.8.26.0176 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... tendente a compelir o devedor a satisfazer a obrigação “Supressio” Inobservância do dever de mitigar o ... ção na hipótese em discussão, já que o conceito atual de obrigação contém, necessariamente, o dever de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010080-23.2016.8.19.0207 (Criminal), 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECISUM QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA, RECONHECENDO O EXCESSO NA EXECUÇÃO, DECLARANDO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRE A PARTE AUTORA ALEGANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM INCIDIR TAMBÉM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEAR O MEDICAMENTO - A QUE O RÉU FORA CONDENADO, NO VALOR DE R$315.105,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL E...
... INCIDIR TAMBÉM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEAR O ... MEDICAMENTO - A QUE O RÉU FORA CONDENADO, NO ... MAGISTRADO A QUO. COM EFEITO, O CONCEITO DE PROVEITO ... ECONÔMICO ESTÁ RELACIONADO AO ACRÉSCIMO DE ... -
Acórdãos nº 1009198-55.2018.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Prestação ... do ENADE, bem assim notas que se adequem ao conceito de excelência universitária Inexistência de obrigação ...
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Acórdão Nº 5024243-74.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... pré-executividade apresentada e, diante do descumprimento da obrigação, majorou a multa diária anteriormente fixada para R$ 2.000,00, até o ... ÍPICA DE EMBARGOS DO DEVEDOR - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO" DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO,\xC2" ...
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Compliance no direito tributário
... Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito de compliance e de integridade – 3. Programas de integridade e lo à conformidade tributária – 4. A obrigação tributária como processo e a conformidade aplicada aos procedimentos – ...
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Acórdão nº 0066307-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... , o prazo prescricional se inicia desde a data de vencimento da obrigação tributária ou da entrega da declaração, o que for posterior ... 121 do CTN [conceito de sujeito passivo da obrigação, ora "contribuinte", ora ...
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Acórdão nº REsp 1291925 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ÁGUA E ESGOTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 0070894-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE CORRESPONSÁVEL - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CTN, ART. 134, III), NÃO "RESPONSABILIDADE PESSOAL" (CTN, ART. 135) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de dívidas das pessoas jurídicas geradas no giro comercial regular, a citação dos seus gestores, gerentes,...
... 121 do CTN [conceito de sujeito passivo da obrigação, ora "contribuinte", ora ... -
Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito ... 502⁄65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à ...
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Acórdão nº REsp 1245448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.Isso porque, em se tratando de ICMS, o conceito de contribuinte (de direito) deve ser extraído do art. 4º da LC 87⁄96, ... consumidor final da energia elétrica é o sujeito passivo da obrigação tributária atinente ao ICMS, sobressaindo sua ilegitimidade ativa ad ...
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Acórdão nº 2008/0267790-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas no regimental, não há que se falar em (i) ausência de prequestionamento da tese debatida no especial, (ii) inexistência de contrariedade ao art. 267, inc. VI, do Código...
... de interposição de recurso especial e de agravo regimental, o conceito de "lei federal" não abrange as súmulas, sejam vinculantes ou não ... ão de Assistente Técnico III, e condenando-se o Município à obrigação de não voltar a prover esses cargos" ... 9. Como se observa, é evidente ...