conceito empresa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PCCS/2008. PROGRESSÃO VERTICAL DE TÉCNICO DE CORREIOS PARA NÍVEL JÚNIOR, NÍVEL PLENO E NÍVEL SÊNIOR. CRITÉRIOS MISTOS (OBJETIVOS E SUBJETIVOS). O PCCS/2008 previu, para a promoção vertical, requisitos objetivos e subjetivos: 1 - critérios objetivos - 3 (t

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PCCS/2008. PROGRESSÃO VERTICAL. CRITÉRIOS MISTOS (OBJETIVOS E SUBJETIVOS). O PCCS/2008 previu, para a promoção vertical, requisitos objetivos e subjetivos: 1 - critérios objetivos - 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Júnior para...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FACE DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO DO SEU DIREITO DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. Cabia à ré provar que comunicou o reclamante do seu direito de se manter como beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura...

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE.I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelaCaixa Econômica Federal contra decisão que recebeu a inicial nosautos da ação civil pública por ato de improbidade administrativaajuizada pelo Ministério Público Federal (fls. 3- 13). Em...

• O Globo

Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...

Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO CO CEARÁ. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONDIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. CONFLITO

PROCESSO Nº: 0801292-84.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMAM DIESEL LTDA e outros ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os pagamentos feitos pela pessoa jurídica a avulsos,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CRITÉRIO FINALISTA. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO ECONÔMICO EXPRESSAMENTE ADOTADO PELO TRIBUNAL A QUO INAPLICÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Se a pessoa jurídica não ostenta a condição de consumidora final...

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. MATERIAIS QUE NÃO FAZEM PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos adquiridos pela empresa recorrida, integrantes de seu processo produtivo, o Tribunal de origem...

EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. PARCELA QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA. RE Nº 574.706-PR. JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que concedeu a segurança requestada "para reconhecer devida a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PREVISÃO LEGAL - SÓCIO SOLIDÁRIO - INSTITUTO JURÍDICO DISTINTO - INAPLICABILIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS - LIBERAÇÃO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PREVISÃO LEGAL - SÓCIO SOLIDÁRIO - INSTITUTO JURÍDICO DISTINTO - INAPLICABILIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS - LIBERAÇÃO DA...