conceito empresa
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Acórdão nº REsp 1274038 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... do STJ referentes às contribuições ao PIS e COFINS, o conceito de "receita da exportação", por uma interpretação teleológica que ... 31, da Lei n. 8.981⁄95 ... 5. "Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-57.2014.5.06.0006), 12-06-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. INDEVIDA. Embora a contribuição sindical detenha natureza tributária, a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo...
... 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 319-19.2012.5.03.0137)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
... suposto contratante, situação incompatível com o próprio conceito de empresa e em clara ... afronta aos princípios protetivos ... -
Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Resolução CIEX 02/79, nas compensações efetuadas pela empresa ... contribuinte, incorreu em violação da coisa julgada ... outras receitas indevidamente incluídas no conceito de faturamento, ...
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Acórdão nº 2013/0306808-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... N. 7/STJ. CONCEITO DE "VEÍCULO AUTOMOTOR". ART. 5º DA LEI ... 2. O faturamento da empresa que aceita a entrega de um "barco usado" como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10882-24.2015.5.03.0022) 11-04-2018
... n.º 331 do TST, é de que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos ... Esse entendimento traz em si o conceito de que "empresa interposta" é aquela contratada para desempenhar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1000688-78.2020.5.02.0028)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338/TST. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. TOTALIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA. JULGADOS DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.02
... NÃO APRESENTAÇÃO ... SÚMULA 338/TST. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT ... TOTALIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA. JULGADOS DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ... Ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-57.2014.5.06.0006), 05-02-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. INDEVIDA. Embora a contribuição sindical detenha natureza tributária, a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo...
... 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094803920204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809480-39.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaraç
... LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO): Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança pretendida, para declarar a ... de cálculo haja vista que os referidos impostos não integram o conceito de Receita Bruta/Faturamento, nos termos da legislação de regência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1776-49.2010.5.22.0001) 16-05-2018
... nos incisos I e II, que lhe impõe - aqui associado ao conceito de empresa - a obrigação genérica de atendimento às normas relativas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133471520214058000), 01-02-2022
PJE 0813347-15.2021.4.05.8000 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança objetivando provimento jurisdicional que autorize excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ISS. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: a) ocorreu violação ao conceito de receita total/bruta/faturament
... Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: a) ocorreu violação ao conceito de receita ... -
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 2005, a empresa" FRC Incorporações e Participações Ltda. protocolou \xC2" ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. O conceito de direito adquirido, ...
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Acórdão nº 1129422 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. Discussão acerca do enquadramento da taxa de gerenciamento paga à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) no conceito de receita bruta (faturamento) para fins de incidência tributária. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame de legislação local e do conjunto fático-p
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO QUADRO. PODER DE POLÃCIA. NORMAIS INFRALEGAIS. NÃO CORRESPONDEM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284/STF E 283/STF. NORMAS FEDERAIS SEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR A...
... DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. INSCRIÇÃO DE EMPRESA ... NO QUADRO. PODER DE POLÍCIA. NORMAIS INFRALEGAIS. NÃO ... EM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ... CONHECIMENTO ... DISSOCIADAS ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 371881 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... em sede de recurso especial, por não se encontrar inserida no conceito de lei federal, cuja violação seria meramente reflexa ... 2. A ... em efetivar o corte por débitos arbitrados unilateralmente pela empresa, mormente quando embasada em questionável alegação de fraude e quando ...
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Acórdão nº 2016/0111668-5 de T6 - SEXTA TURMA
... empresa de vigilância, com divisão de tarefas bem definidas e ... de organização criminosa enquadra-se no conceito ...
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Acórdão nº 2016/0009261-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que tal verba integra o conceito" de remuneração e se sujeita à ... incidência de\xC2" ... esteja ou não a empresa" inscrita no PAT. Do contrário, pago habitualmente e ... em pec\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0079766-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Acórdão nº 2015/0099551-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como ... constitua o objeto social da empresa, tendo em vista que o sentido de faturamento ...
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Acórdão nº 2015/0325913-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que tal verba integra o conceito" de remuneração e se sujeita à ... incidência de\xC2" ... previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... invocada pela empresa embargante era despicienda, uma vez que a ação ... se subsume ao conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF). Aplica-se, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24071-42.2018.5.24.0002)
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA NO DECORRER DO FEITO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho a proteção da ordem jurídica e a defesa de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais homogê
... nos incisos I e II, que lhe impõe - aqui associado ao conceito de ... empresa - a obrigação genérica de atendimento às ... -
Acórdão nº 52467796520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DESDE QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA Nº 481 DO STJ). CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE EMPRESA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO...
... Em suas razões, as recorrentes alegam que o ativo de uma empresa não é composto apenas por dinheiro, mas também por máquinas, veículo, ... CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE EMPRESA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162416820204058300), 24-08-2021
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Existência de relação jurídica que obrigue a impetrante a incluir o valor do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre a sistemática do lucro presumido. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança, mantendo a legalidade da inclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo...
... pelo regime de lucro presumido, vez que o ICMS não é receita da empresa ... Sustenta, ainda, o prequestionamento da matéria suscitada nos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... AGRAVANTE ... : EMPRESA" BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ... : FABIANO GALAFASSI\xC2" ... VIOLAÇÃO A PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI ...