conceito empresa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
... porque não cabe interpretação extensiva, de modo a abranger no conceito de empresa a pessoa jurídica de direito público ... Diante do ... -
Acórdão nº 2016/0192263-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA ... integra o conceito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMOTIVADA. EMPRESA COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. ... RELEVANTE. ... conceito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... consignaram que seria sócio de uma empresa de logística e ... no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... integra o conceito ...
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Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresa, sobre os valores pagos a título de ... 4. "O adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e ...
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Acórdão nº 2016/0252548-3 de T6 - SEXTA TURMA
... empresa de vigilância, com divisão de tarefas bem definidas e ... de organização criminosa enquadra-se no conceito ...
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Acórdão nº 2016/0104245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 9.363/96. EMPRESA" PRODUTORA E EXPORTADORA DE SUCO DE LARANJA ... CONCENTRADO E \xC2" ... conceito" de 'matérias-primas' ou 'produtos intermediários' para\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0310411-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0124144-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO ... FATURAMENTO. ... IMÓVEIS. ... REPERCUSSÃO ... empresa, ...
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Acórdão nº 2014/0160024-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. . INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PIS/COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando...
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PIS/COFINS. CONCEITO DE ... empresa, ... -
Acórdão nº 2015/0243756-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 9.718/98. LOCAÇÃO ... social da empresa ...
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Acórdão nº 2015/0027907-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERCADORIAS ... ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CONCLUSÕES ... incluir as despesas descritas pela parte recorrente no conceito ... de insumo ...
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Acórdão nº 2014/0078075-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRESA RECORRIDA ... NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL, PARA ...
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Acórdão nº 2013/0339684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VISTORIA DE VEÍCULOS. EMPRESA CREDENCIADA. RESOLUÇÃO 282/2008 DO CONTRAN. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE 'TRATADO OU LEI FEDERAL'. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, o acó
... CARACTERIZAÇÃO. VISTORIA DE VEÍCULOS. EMPRESA CREDENCIADA. ... NORMATIVO QUE NÃO SE ... ENQUADRA NO CONCEITO DE 'TRATADO OU LEI FEDERAL'. ... -
Acórdão nº 2015/0245233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... integra o conceito ... empresa inscrita no PAT. Ao ...
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Acórdão nº 2014/0322671-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS, ISS, PIS E ... AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ... LEI. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA E ...
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Acórdão nº 2014/0211481-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especializada ", o que ultrapassa o conceito de indústria de ...
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Acórdão nº 2012/0161122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO POR QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não incide ITBI sobre a...
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Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ... integra o conceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7295/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Febrero de 2002
... RFFSA de qualquer responsabilidade, implicaria em excluir do conceito de empresa o conjunto de bens utilizados na exploração do serviço ...
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Acórdão nº 2015/0305158-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ... : EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA SILVANA LTDA ... ADVOGADOS ... integra o conceito ...
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Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA ... conceito de remuneração e se sujeita à ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
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Acórdão nº 2012/0017604-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. AFERIÇÃO CONFORME A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em recurso especial não cabe a pretendida análise de...