conceito empresa
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Acórdão nº 2008/0255164-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONCEITO DE SERVIÇO. TEMA CONSTITUCIONAL. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao artigo 535 do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A discussão em torno do conceito de serviço para fins de incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (le
... SÚMULA 284⁄STF. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONCEITO DE SERVIÇO. TEMA CONSTITUCIONAL ... 1. Não merece conhecimento o ... prestado o serviço e não aonde se encontra a sede da empresa" (AgA 1.173.805⁄MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.06.10) ... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede ... obriga-se a entregar o gás regularmente, enquadrado nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas instalações de produção, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003918-57.2016.5.02.0000)
I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP, UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ÚNICA, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE...
... , na hipótese de o dissídio coletivo ser instaurado em face de empresa (ficando ... abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e ... -
Acórdão nº 2014/0172542-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74, §§ 1º E 12, DA LEI N. 9.430/96, 151, III, DO CTN E 33 DO DECRETO 70.235/72. SÚMULA 7/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SÚMULA 284/STF. CONCEITO DE INSUMO. ATIVIDADES ESSENCIAIS. INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E
... PRESUMIDO DE IPI. SÚMULA 284/STF. CONCEITO DE ... à realização da atividade fim da empresa" \". ... Nesse sentido: AgRg no REsp 1.230.441/SC, Rel.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20642-80.2014.5.04.0029) 04-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA OI S.A. (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional, analisando as provas produzidas nos autos, constatou que o Reclamante foi contratado para exercer atividade-fim da...
... que o Reclamante foi contratado para exercer atividade-fim da empresa tomadora dos serviços - visto que tinha que, dentre outras atribuições, ... Esse entendimento traz em si o conceito de que "empresa interposta" é aquela contratada para desempenhar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... 85 do CPC/2015 ... A empresa autora, em seu recurso, argumenta, em apertada síntese, que: a) devem ... ça (privada, monitoramento e transporte de valores); b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100822-85.2020.5.01.0343)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES E APOSENTADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA.
... da garantia prevista no edital de privatização da empresa, em que estabelecida a ... manutenção dos direitos e s anteriormente vigentes aos "empregados", conceito que ... abrange os aposentados. Nesse contexto, o Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... , de Estado, de Território, de Município, do Distrito Federal, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída ... Conceito de funcionário público ... Art. 368. (Renumeração para Art. 364) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023402420204058400), 03-08-2021
PJE 0802340-24.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação cível de procedimento comum, objetivando provimento jurisdicional que autorize excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ISS. Honorários advocatícios fixados em 10% do...
... Sustenta a apelante, em síntese, que: a) ocorreu violação ao conceito de receita total/bruta/faturamento por parte da apelada; b) houve ... Cofins, por não integrar o conceito de receita ou faturamento da empresa, também é verdade que, pelo mesmo motivo, o ISSQN não deve compor a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001746220194058203), 17-05-2022
PJE 0800174-62.2019.4.05.8203 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação popular (art. 487, I, do CPC/2015), atinente à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à...
... administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada para realização de treinamento de pessoal na formação ... -se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em ... Discorre sobre o conceito de insumo para fins de creditamento e sobre o desconto de créditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de ... Pontua que o conceito de "insumos" e possibilidade de creditamento pelas empresas comerciais ... -
Acórdão nº 2013/0334527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VINCENDOS, A SEREM REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO...
... ser equiparados ao faturamento da empresa, porque incluídos como recursos ... enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante) ... -
Acórdão nº 50429359120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESDE QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA Nº 481 DO STJ). O RESULTADO FINANCEIRO NEGATIVO É UM INDICATIVO DE DOS LUCROS DA EMPRESA, QUE PODE SER TEMPORÁRIO, MAS NÃO SIGNIFICA QUE HÁ...
... de Justiça, que muito bem apanhou a situação econômica da empresa: ... "O exame da documentação acostada revela que a agravante é empresa ... Nesse contexto, a agravante não se enquadra no conceito de empresa com insuficiência de recursos para pagar as custas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000660-50.2018.5.06.0008), 16-12-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PCCS/2008. PROGRESSÃO VERTICAL DE TÉCNICO DE CORREIOS PARA NÍVEL JÚNIOR, NÍVEL PLENO E NÍVEL SÊNIOR. CRITÉRIOS MISTOS (OBJETIVOS E SUBJETIVOS). O PCCS/2008 previu, para a promoção vertical, requisitos objetivos e subjetivos: 1 - critérios objetivos - 3 (t
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001317-23.2017.5.06.0009), 13-05-2020
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PCCS/2008. PROGRESSÃO VERTICAL. CRITÉRIOS MISTOS (OBJETIVOS E SUBJETIVOS). O PCCS/2008 previu, para a promoção vertical, requisitos objetivos e subjetivos: 1 - critérios objetivos - 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Júnior para...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001003-40.2015.5.06.0141), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FACE DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO DO SEU DIREITO DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. Cabia à ré provar que comunicou o reclamante do seu direito de se manter como beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura...
... Trata-se da aplicação do viés objetivo do conceito de boa-fé, na sua função criadora de deveres anexos ou de proteção. A comunicação da empresa consubstancia o dever de lealdade e confiança recíprocos, bem como o de ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE.I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelaCaixa Econômica Federal contra decisão que recebeu a inicial nosautos da ação civil pública por ato de improbidade administrativaajuizada pelo Ministério Público Federal (fls. 3- 13). Em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155279220214058100), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... bases de cálculo, baseada no argumento de não integrarem o conceito de receita ou faturamento ... A parte impetrante, ora recorrente, em ... incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei ... Sob a perspectiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133748620214058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... bases de cálculo, baseada no argumento de não integrarem o conceito de receita ou faturamento ... A parte impetrante-recorrente, em suas ... incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei ... Sob a perspectiva ... - Turismo em alta puxa coleção para a hotelaria
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que exerça ... drogaria, a venda de produtos ou correlatos, não enquadrados no conceito" de droga, medicamento ou insumo farmacêutico, e que independam de prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0185792-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO OPERAÇÕES COMERCIAIS COM IMÓVEIS LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO FATO GERADOR INCIDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. O inconformismo recursal restringe-se à incidência tributária nas operações comerciais com bens imóveis. 2. A questão debatida nos autos foi amplamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por...
... ; porquanto elementos pertencentes ao denominado faturamento da empresa (LC n. 70/91) ... 3. Consoante disposto no decisum agravado, o termo faturamento, inserido na Lei, supera o conceito de simples emissão de fatura, mas, por certo que sim, refere-se ao ... -
Acórdão nº 4213666 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE AUTOS DE INFRAÇÃOLAVRADOS PELA SEFIN – NO MUNICÍPIO DE BELÉM. SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICOS, CARTORÁRIOSE NOTARIAS. AÇÃO PRINCIPAL QUE RECLAMA RECOLHIMENTO PELO SISTEMA ESTABELECIDO NO ART. 9º, § 1ºDO DECRETO LEI406/68, QUANTO À ALIQUOTA FIXA. NÃO CABIMENTO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEREGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E...
... ORGANIZADA PARA SEU FUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO CONCEITO DE EMPRESA, À VISTA DO ART. 236 DA CF E DA LEGISLAÇÃO ...