conceito litigancia ma fe
-
Acórdão Nº 5009245-87.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
... Conceito de litigância de má-fé: É a parte ou interveniente que, no processo, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012651-42.2017.8.19.0203 (Cível), 31-03-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E DE BAIXA DE GRAVAME. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PERDA DO OBJETO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO
... alegados para justificarem o atraso se inserem no conceito de ... fortuito interno, previsíveis e inerentes à sua atividade, ... -
Acordao N° 1365012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Hasta pública. Débito atualizado. Proposta de acordo para pagamento. Inovação recursal. Supressão de instância. Violação ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial. Nulidade da decisão. Vício de fundamentação. Inocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Multa. Aplicação. Artigo 80
... aplicada por litigância de má-fé ... Sobre o conceito de litigância de má-fé, convém trazer à colação importantes ... -
Acórdão Nº 5007231-83.2020.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
... Conceito de litigância de má-fé: É a parte ou interveniente que, no processo, ... -
Acórdão Nº 5013695-47.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
... Conceito de litigância de má-fé: É a parte ou interveniente que, no processo, ... -
Acórdão Nº 5016544-89.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
... Conceito de litigância de má-fé: É a parte ou interveniente que, no processo, ... -
Acordao N° 1226313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação cominatória. Reconvenção. Preliminar. Documentos novos. Extemporaneidade. Documentos não analisados. Mérito. Alteração guarda compartilhada para unilateral. Estudo psicossocial. Melhor interesse da menor. Alienação parental. Genitor. Lei 12. 318/2010. Litigância má-fé. Ausente. Recurso conhecido e não provido....
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou que não pressupõe caso fortuito ou ... força maior ... -
Acórdão Nº 0500330-39.2012.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.CONTRARRAZÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À DEMANDANTE NA ORIGEM. REJEIÇÃO, NO MOMENTO, POR FALTA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISITAÇÃO DA QUESTÃO E EXIGÊNCIA DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE...
-
Relatório e Voto com número 5774585-74.2022.8.09.0073 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
... conceito no artigo 3º, e, neste mesmo dispositivo, apresentou também o conceito ... -
Acórdão Nº 5002025-47.2020.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU. SUSTENTADA INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE...
-
Acórdão Nº 5002291-31.2021.8.24.0090 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-01-2022
PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR ? INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ? COISA JULGADA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORÉM, AFASTADA. 1. Direito líquido e certo é uma expressão ambígua, mas é conceito apenas processual. O mandado de segurança tem técnica peculiar, é processo sob cognição materialmente sumária. Exige-se que os fatos...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... ência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito ... contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 1609-47.2012.5.04.0006) 03-10-2018
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. A questão do depoimento do preposto referente à possibilidade de a autora poder advogar para terceiros já foi dirimida no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração, à luz da jurisprudência desta Corte. Porém, em face das alegações da autora e para fins de prequestionamento, esclarece-se que o...
... será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 2 - A prática da conduta tipificada como litigância de má-fé atrai a ... -
Decisão Monocrática nº 50011878220218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES PARA AS COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021, E
... partes por dano processual, elenca condutas que se enquadram no conceito de litigância de má-fé, assim dispondo: ... Art. 80. Considera-se ... -
Acórdão nº 0573457-97.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE PELO MAGISTRADO A QUO. AUTOR CONDENADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE, SOMENTE PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO RELATIVA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0573457-97.2017.8.05.000
... Para o ilustre Professor Humberto Theodoro Junior, o conceito de litigância de ... má-fé encontra-se assentado em nosso sistema ... -
Acórdão nº 7002433-92.2016.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2018
Apelação cível. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Manutenção. Litigância de má-fé. Não demonstrado. - A indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também punição ao ofensor, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral experimentado. - A litigância de má-fé ocorre quando ficar comprovado nos autos, de forma clara e...
... , 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005) quanto ao conceito de litigância de má-fé:[…] a parte ou interveniente que, no processo, ... -
Acórdão Nº 5002590-30.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AVENTADA ILEGALIDADE DA DITA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DOS
-
Acórdão nº 7000835-24.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Transferência de titularidade. Imputação de débito de terceiro. Prática abusiva. Dano moral configurado. Quantum mantido. Contrarrazões. Litigância de má-fé afastada. Recurso desprovido. O débito relativo ao fornecimento de energia elétrica tem natureza pessoal e não está vinculado à titularidade do imóvel, sendo, por essa razão, vedada à...
... danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes, devendo ser reduzido o valor para adequação ao caso ... -
Acórdão Nº 0070973-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE AFIRMOU TRATAR DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SUPERADA, CONDENADO A PARTE EXECUTADA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE IMPENHORABILIDADE, TODAVIA, ALEGADA E ANALISADA SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO AGORA DE...
... ALEGAÇÃO ... AGORA DE IMPENHORABILIDADE POR SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. TEMA ... NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.257546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA. DISFONIA MODERADA. CONDIÇÃO TEMPORÁRIA E CURÁVEL. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO COMO PROFESSOR DA REDE PÚBLICA HÁ VÁRIOS ANOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU APTIDÃO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO REFERENTE A RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RE N. 724.347. RECURSO DESPROVIDO....
-
Acórdão nº 0552064-19.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA E INSCRIÇÃO DEVIDAS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. TENTATIVA DE INDUZIR O JULGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1- Da análise das informações supra citadas, infere-se que, diferente do alegado, não houve equívoco por parte do apelado, configurando-se, desta forma, o dolo deste na tentativa de
... Nelson Nery Júnior o conceito de litigância de má-fé: ... "É a parte ou interveniente que, no ... -
Boa-Fé Objetiva, Abuso Processual e Responsabilidade por Dano Processual no Processo Civil e no Processo do Trabalho
... do que restou mencionado anteriormente, resta esclarecido que o conceito genérico de abuso de direito se desdobra nas vertentes do direito de ...
-
Processo nº 0061804-71.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Consumidor. Fase de Cumprimento de Sentença. Condenação Da Executada Em Litigância de MÁ-FÉ. Acerto Da Decisão. Cinge-se a Controvérsia Deste Recurso Tão Somente Quanto a Condenação Da Parte Executada Nas Penas de Litigância de má-fé. No Caso Dos Autos, verifica-se que a Agravante Adotou Comportamento Na Execução Visivelmente Contrário Ao Exigível Segundo Os Deveres
... que a relação jurídica se enquadra no conceito" de ... relação de consumo regulada pela Lei nº \xC2" ... -
Acórdão Nº 5001195-75.2022.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC