conceito litigancia ma fe
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000805-31.2017.5.06.0012), 11-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. CONFISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Para o reconhecimento do vínculo empregatício, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Na espécie, ao confessar a prestação de...
... De fato, atualmente, o conceito de subordinação não engloba apenas a sujeição direta, oriunda da ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA A RESOLUÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUAMANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. VALIDADE DACONTRATAÇÃO.
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Acórdão nº 1.0335.14.000844-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1- A associação que oferece prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos...
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Acórdão nº 1.0335.14.000844-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1- A associação que oferece prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos...
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Acórdão nº 2708463 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 23-01-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E REVOGOU O BENEFÍCIO. PROVADA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA PARTE AUTORA/ORA AGRAVANTE E DE SUA RENDA. OPORTUNIZADOO CONTRADITÓRIO. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA LIMITOU-SE A MERAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS...
... NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DOCUMENTOS NOVOS (ART. 435 DO CPC). DESCONSIDERADOS PARA FINS DE NOVA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043371-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMÓVEL RURAL INDICADO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Descabe falar em repetição em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista se
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Decisao Nº 0001359-72.2023.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... juízo a quo. ... O conceito de lealdade não subjaz do direito, mas da axiologia de certos alicerces ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239046-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CABIMENTO - NOTAS FISCAIS FRIAS - NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBJACENTES - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...
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Acórdão nº 1.0625.11.009095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRODUÇÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- O §3º do art. 42/CPC [§3º, do art. 109, do CPC de 2015] acaba por considerar parte, como eficácia da sentença, o terceiro processualmente, mas, na realidade, o polo sucessor na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096499420184058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0809649-94.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Othoniel Silva Martins ADVOGADO:...
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Assédio Processual e o Projeto do Novo Código de Processo Civil
... O presente artigo tem como principal objetivo analisar o conceito de assédio processual, seus requisitos, suas modalidades identificando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000307-96.2018.5.07.0035), 2019-11-14
... litigância de má-fé ou à indenização pelo dano processual (conceito introduzido pelos arts. 793-A e segs.). Não há isenção para ...
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Acórdão Nº 0021053-05.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... (CDC), na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e o banco recorrido como fornecedor constantes, ...
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Acórdão nº 50003991820188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE...
... , no caso, o produtor rural, não se enquadre, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia elétrica, seria possível ... -
Acórdão Nº 5000993-20.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA NA SENTENÇA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA BENESSE QUE MERECE SER DEFERIDO. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO ENSEJA A SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 2. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. ESPERA EXCESSIVA PARA...
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Introdução a responsabilidade civil
... A construção jurídica da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade de uma instituição, não ...
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Acórdão Nº 08060159020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-09-2019
... conceito de litigância de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, ...
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Acórdão Nº 0001905-89.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ção de consumo, na medida em que se encaixa a parte autora ao conceito de consumidor e o Banco recorrido como fornecedor constantes, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº 13.105/2015, contribuindo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 781-23.2010.5.04.0232) 28-02-2018
... 213/1991, embora, no § 1º, exclua as doenças degenerativas do conceito de doença equiparada a acidente do trabalho, em seu §2º, assevera que, ...
- Acordão nº 20160560742 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
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Sentença nº 1000131-65.2021.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-04-2023
... As condutas em apreço encontram subsunção direta no conceito de litigância de má-fé, a teor do que dispõe o art. 793-B, II, V, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14-75.2011.5.04.0029) 06-06-2018
... que a função de confiança e o cargo em comissão integram o conceito de salário de contribuição ... II ... Não há desrespeito à norma ...
- Acórdão Nº 0300060-57.2018.8.24.0087 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
- Acórdão Nº 0303741-71.2017.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-07-2022