conceito receita corrente
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Acórdão nº 2000.33.01.001341-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2007
... correntes poderá comprometer até 15% da Receita Corrente Líquida Municipal mensal calculada na ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na ...
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Acórdão nº 2004.33.00.018625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
... correntes poderá comprometer até 15% da Receita Corrente Líquida Municipal mensal calculada na ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na ...
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Acórdão nº 2004.33.00.018625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
... correntes poderá comprometer até 15% da Receita Corrente Líquida Municipal mensal calculada na ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na ...
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Acórdão nº 2000.33.00.025700-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 31 de Mayo de 2005
... correntes poderá comprometer até 15% da Receita Corrente Líquida Municipal mensal calculada na ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na ...
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nº 2004.34.00.010171-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Marzo de 2006
... correntes poderá comprometer até 15% da Receita Corrente Líquida Municipal mensal calculada na ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na ...
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Acórdão Nº 3401-008.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... CONTINÊNCIA ... NOcontidos no conceito amplo de receitas correntes as transferências ... BASE DE CÁLCULO. FUNDEB ... Por ser receita corrente a parcela recebida por transferência do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 5º A Secretaria da Receita Federal baixará as normas da escrituração ... II - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria; ... III - ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... Considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... o inciso I do caput e observará o conceito de universalização e o disposto nos § 2º e ... observado o limite de três por cento da receita anual do concessionário e o art. 21 da Lei nº ... sua quota anual de reversão na conta-corrente a ser indicada pela CCEE ... Art. 27. Os ...
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Decisão monocrática Nº 1326961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... 239 da Constituição incorporou o conceito de “receita corrente própria” da LC n.º ...
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Decisão monocrática Nº 3669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... /2017 - COSIT, o ente central, por meio da Receita" Federal, incluiu na base de cálculo da contribui\xC3" ... c) o conceito de receita corrente líquida do art. 2º, IV da ...
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Decisão da Presidência nº 6100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... a revisão geral anual ao incremento da Receita Ordinária Líquida do Tesouro no exercício ... impugnado, ao criar uma fórmula para o conceito de receita corrente líquida, notadamente no art ...
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Decisões Monocráticas nº 6100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... a revisão geral anual ao incremento da Receita Ordinária Líquida do Tesouro no exercício ... impugnado, ao criar uma fórmula para o conceito de receita corrente líquida, notadamente no art ...
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Decisão da Presidência nº 1022167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... ingresso orçamentário, o qual compõe a receita pública. 7 ... Portanto, as transferências ... ípios efetivamente compõem a receita corrente, de forma que a Lei n° 9.715/98 não procedeu ao ... impetrante limitou-se a explicitar o conceito de receita corrente já existente na legislação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... III – prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria ... Parágrafo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... corrente ano, a reforma tributária se tornou tema de ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOFUNDEB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DOCPC/1973). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a exclusão da base decálculo da contribuição ao PASEP dos valores destinados ao FUNDEB.Por...
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Decisão monocrática Nº 1368090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2022
... I - Receita Ordinária Líquida do Tesouro (ROLT): somatório ... ): somatório das despesas do exercício corrente empenhadas com recursos da Receita Ordinária ... ções por ela promovidas modificaram o conceito de Receita Corrente Líquida, violando a Lei de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ... ção será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação ...
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Acórdão Nº 1310286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... ência ainda engatinhavam quanto ao conceito das denominadas ... ‘contribuições ... que não se enquadram no conceito de receita corrente. Relata que a Lei nº ... 4.320/64 se ...
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Direito Financiero
... á dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na ... público para o financiamento de despesa corrente", salvo se destinada por lei aos regimes de previd\xC3" ... dos Estados enquadra-se perfeitamente no conceito legal de receitas correntes (Lei 4.320/64, art ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOFUNDEB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DOCPC/1973). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a exclusão da base decálculo da contribuição ao
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... , se houver, será creditado em moeda corrente.” (NR) ... “§ 4º A partir de 1º de janeiro ... pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação ... érios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS; ... 4.3. antes do início ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... § 2º Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei ... , evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos; ... II - ... por cento) do Produto Interno Bruto, no conceito "operacional" ... § 2º A mensagem que ...
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Fazenda avalia projeto que reduz piso da saúde e emendas parlamentares
... importante das contas pblicas, a Receita Corrente Lquida (RCL). Essa conta referncia para ... a medida tem por objetivo harmonizar o conceito entre receita corrente lquida e receita ...