concessão de serviços públicos
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar ... , industriais, agropecuárias, de serviços", transferências correntes e outras receitas tamb\xC3" ... ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... § 8o É vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos ... financeiras em Título s públicos federais e em ativos com lastro em créditos de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a ... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em ... de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos do art. 27; ... não acumule funções de prestador dos serviços" regulados; ... V - prestação de serviço p\xC3" ... a) indiretamente, mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação na ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a ... em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; ... de administração e de comissão de concessão de garantia; ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, ... órios previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o ... ção fundiária que culminará na concessão de título definitivo, quando cabível ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ou 2010 de operações adimplidas, concessão de descontos conforme quadro constante do Anexo I ... empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% (vinte por cento) dos ... agropecuários integrantes dos estoques públicos: ... a) à parcela do custo de aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, ... ão de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº ... de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico ... ARTIGO 45 ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do ... ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial ... pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove^-los normalmente após o ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de realização de gastos indevidos na concessão" de benefícios administrados pelo INSS; e ... II \xE2" ... 3º O BMOB será devido aos servidores públicos federais ativos que estejam em exercício no INSS ... serviços e disponibilizará canais eletrônicos de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; ... d) encargos, forma e proporção ... de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio ... físico, com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, em caso de divergência, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ão explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado ... § 1° Para os ... o regime de concessão e permissão de serviços" públicos ... ARTIGO 2 ... A prestaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... á aos atuais Corretores de Fundos Públicos a faculdade de se registrarem no Banco Central, ... b) mediante a utilização de serviços públicos de comunicação; ... c) em lojas, ... , inclusive as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira; ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; ... III - lavrar atas notariais; ... IV - ... nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - da ... celebrados entre as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 60 ... Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os ... que se seguirem à incorporação ou concessão do engajamento ... § 4.Todo convocado ... de recrutamento e criação de outros serviços ou encargos nas repartições ou estabelecimentos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ... ção a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o ... ão regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da ...