concessão de serviços públicos
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada ... situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de ... especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos ... e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração ... públicos; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos ... I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; ... O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, ... concessão, cabendo recurso à autoridade superior ... ARTIGO 91 ... A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... á-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela ... o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da ... competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito ... - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito ... das normas do Contran, vedado aos entes públicos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.440, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... XII - relativas ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre ... e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de ... § 1º A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com ... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ... públicos quando não for possível a sua obtenção ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva ... “Art. 6º-A. Para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, e para as aquisições e as ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até ... II – prestar os serviços" prévios ao registro e à legalização de empres\xC3" ... redução dos custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice de ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... , de modo a garantir a prestação dos serviços adequados ... § 3º No custo do serviço ... específicos dos concessionários públicos e privados, serão obrigatoriamente incluídos os ... , durante o período da respectiva concessão ou em seu término, na forma e para os fins ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... I - VETADO; ... II - concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ... I - os aeródromos públicos que atendam ao tráfego aéreo civil, regular e ... ária federal e a execução de obras e serviços que lhes forem outorgados pela União ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... I - simplificar a oferta de serviços" públicos; ... II - orientar e otimizar a formula\xC3" ... , nos termos da legislação, com concessão de acesso a todos os órgãos e entidades de que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou ... § 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, ...
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Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... 3º assegurará que: ... I - todas as hipóteses de atos públicos de liberação estejam classificadas em, no mínimo, um dos níveis de ... ão relativo a questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de direitos de propriedade intelectual; ... II - quando a ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei ... ou afretadora adquirir e contratar os serviços; ... #Redação dada pela Lei nº 14.301, de ... ções de mercado aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ou longo prazo, em nome ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação de ... , entes federativos, outros poderes públicos, organismos multilaterais, organizações da ... § 2º Para fins de concessão do Auxílio Esporte Escolar, somente os atletas ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser ... áuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a ... ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... , consideram-se contratos de parceria a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão ... ção das parcerias e na prestação dos serviços; ... IV - assegurar a estabilidade e a segurança ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... ção de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União ou dos ... realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato ... o contratar auxiliares para os serviços de campo ... § 2º Poderão as partes, por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, ... instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, ... de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o art. 1º ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da ... voluntária em entidade que preste serviços" dessa natureza, no País ou no exterior ... § 1\xC2" ... poderão definir critérios de concessão da licença para capacitação de que trata a ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... concessão de crédito; ... XIII – a informação acerca ... ções de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada ... § 3º O disposto ... e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do ...