Concessão e época das férias
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... título de aviso prévio não trabalhado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço ... falta ou insuficiência de recolhimento na época própria das contribuições ou outras ... concessão de crédito rural em qualquer de suas ...
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Acórdão nº 1.0123.15.000176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 2.033/2016 - PREVISÃO DE FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE GOZO OU CONVERSÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante dos...
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Acórdão nº 1.0123.15.000176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 2.033/2016 - PREVISÃO DE FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE GOZO OU CONVERSÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante dos...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002002-34.2016.5.07.0010), 2017-07-06
... da Reclamada, restaram frustadas suas férias programadas para o dia 21 de novembro de 2016, ... os pleitos, alegando que a data de concessão das férias decorre de liberalidade da empresa e ... Deste modo, a época da concessão das férias será a que melhor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014444720214058302), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801444-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO EMIDIO DE MORAIS ADVOGADO: Cleize Domingos Quaresma Torres Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... Houve a concessão, de ofício, da tutela antecipada, para ... existe nenhuma outra anotação na CTPS (férias, alteração de salário, FGTS), como também ... por tempo de contribuição à época do requerimento (conforme certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000786-88.2018.5.07.0003), 2020-07-10
... Estabelece o art.477 da CLT, vigente à época da dispensa do reclamante: ... "Art. 477 - É ... ) , 1 dia de saldo de salários, 5/12 de férias mais 1/3, 1/12 de férias indenizadas mais 1/3, ... ência de recursos que justificou a concessão do benefício da gratuidade em proveito do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II — perante a ... de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ... ço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000786-88.2018.5.07.0003), 2019-04-05
... o pagamento de diferenças rescisórias e férias dobradas, conforme razões expostas na inicial ... Estabelece o art.477 da CLT, vigente à época da dispensa do reclamante: ... " Art. 477 - É ... Art. 136 - A época da concessão das férias SERÁ A QUE MELHOR CONSULTE OS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000295-13.2016.5.07.0016), 2018-05-31
... RECURSO DA PARTE RECLAMADA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO NÃO AUTORIZADO PELO EMPREGADO ... do empregado, cujo exercício efetivo na época da concessão das férias compete ao empregador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 177-62.2014.5.02.0043)
... férias ... Insiste a autora na condenação ... irregularidade nisso, até porque a época da concessão das férias será a que melhor ...
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Decisão da Presidência nº 884811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... NO COMPUTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... na remuneração devida ao servidor na época de concessão das férias ... Contudo, não é ...
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Decisões Monocráticas nº 884811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... NO COMPUTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... na remuneração devida ao servidor na época de concessão das férias ... Contudo, não é ...
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Sentença nº 1000922-54.2021.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... ção das comissões, horas extras, férias em dobro. Com a inicial vieram documentos.A ... gozou férias. A reclamada comprova a concessão das férias em época própria (f. 192-197), bem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 112800-98.2009.5.04.0751) 08-02-2017
... DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... O Regional ... por este Juízo; logo, correta está a concessão da verba natalina. Recurso de revista não ... feito, nem sequer a parte se insurgiu à época dos embargos de declaração a fim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000459-35.2016.5.06.0006), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS. PROMOÇÕES. REENQUADRAMENTO. STEPS. Não tendo, a reclamada, comprovado os fatos obstativos do direito do reclamante por ela alegados, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC, as promoções por antiguidade previstas no antigo PCS de 1986 deverão ser consideradas para fins de reposicionamento do autor no novo PCS/2008, fazendo jus, ainda, o obreiro, à
... condições específicas para a não concessão das promoções salariais, o que deixa entrever, ... correspondente ao seu salário nominal à época da transição dos planos de cargos, resta ... deferidas em quinquênios, horas extras, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, conforme pedidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000255-05.2018.5.02.0009)
AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS. CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM BASE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST.
... ECT. SUSPENSÃO ... DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS. CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS ... Art. 136 - ... A época da concessão das férias será a que melhor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10378-21.2020.5.15.0115)
... relativa ao pagamento das férias em dobro, julgar improcedente a ação ... do artigo 137 da CLT, no caso de concessão das férias em época própria, mas com o ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... II - extraordinariamente, em qualquer época, quando convocado pelo presidente, ou pela ... alínea anterior, bem como conceder-lhes férias e licenças e aplicar-lhes penas disciplinares; ... , ainda, estabelecer normas para essa concessão ... Art. 53. A receita das administrações ...
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Acórdão nº 1.0433.14.005394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS - VERBA CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1. O adicional de férias deve ser calculado com base na remuneração do servidor à época do pagamento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000040-76.2016.5.06.0018), 08-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento da prestação jurisdicional, impondo-se seu acolhimento, quando constatado que a decisão embargada padece do vício apontado, o qual ora é expurgado, atribuindo efeito modificativo ao julgado.
... decorrentes das diferenças salariais, em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, e a repercussão ... , seja em dezembro (13º salário), seja na época da concessão das férias ou, ainda, incluindo as ... -
Título II
... ADICIONAL NOTURNO. HORAS DE SOBREAVISO. FÉRIAS INTERROMPIDAS. DECISÃO DENEGATÓRIA ... Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000830-97.2020.5.02.0314)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA ... 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o ... empregador tenha ... ATRASO NA CONCESSÃO DAS FÉRIAS DE 2016/2017 ... O atraso na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001237-84.2016.5.06.0012), 11-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS. PROMOÇÕES. INCREMENTOS EXTRAS. REENQUADRAMENTO. STEPS. Não tendo, a reclamada, comprovado os fatos obstativos do direito do reclamante por ela alegados, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC, as promoções por antiguidade e incrementos extras previstos no antigo PCS de 1986 deverão ser considerados para fins de reposicionamento do autor
... condições específicas para a não concessão das promoções salariais, o que deixa entrever, ... correspondente ao seu salário nominal à época da transição dos planos de cargos, resta ... em horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS ... -
Sentença nº 1000136-18.2023.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... concessão das férias em época própria enseja o pagamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11432-34.2020.5.15.0111)
... “FÉRIAS". GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO\xE2" ... norma do artigo 137 da CLT, no caso de concessão das férias em época própria, mas com o ...