conciliação na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-84.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO EM NOME DOS SÓCIOS. NULIDADE. Em nenhum momento foi negado à reclamada o direito de ter o seu pleito apreciado pelo Judiciário, tendo-lhe sido assegurado amplo direito de defesa, pois a ela se deu conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo, bem como a possibilidade de reagir aos que, supostamente, foram-lhe desfavoráveis, em estrita observância...
... Recurso de revista não conhecido ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA ... insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da inafastabilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1793100/2006-0010-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. A regra inserta no art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da inafastabilidade do...
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. A regra inserta no art. 625-D da CLT, que prevê a ... ão de procedibilidade insuperável à apresentação da ação na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da inafastabilidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172003920204058300), 14-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Valores do FGTS. Ausência de prova a demonstrar supostos pagamentos. Inexistência na petição dos embargos à execução do valor incontroverso nem do alegado excesso. Presença dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa. Constatação. Excesso de Execução. Não demonstração. Apelação desprovida. 1. Cuida-se de apelação...
... embargante em acordos consolidados na Justiça Trabalhista corresponde ao crédito tributário ... anexado aos autos os termos de conciliação e acordos homologados na Justiça do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-35.2005.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MUNICÍPIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Trata-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial. Irrelevante, desse modo, a tese de violação de dispositivo de lei federal (art.
... revel, ante o não comparecimento à audiência de conciliação". Os paradigmas, todavia, apenas registram de forma genérica que, na Justi\xC3" ... processuais, além de ter havido o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fl. 42). Cumpre, portanto, examinar os pressupostos específicos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2009
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIs 2.139 E 2.160. O Supremo Tribunal Federal, nas duas medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.139 e 2.160, cujo julgamento foi iniciado no mesmo ano em que a Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000, acrescentou os artigos 62
... RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA ... entendimento, pronunciado em 13/5/2009, mantém a tradição da Justiça do Trabalho de sempre estimular a conciliação, na medida em que, além ... - LEI ORDINÁRIA Nº 6056, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Cria Na Justiça do Trabalho da Segunda Região a Junta de Conciliação e Julgamento de São Jose do Rio Preto, No Estado de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6053, DE 03 DE JUNHO DE 1974. Cria, Na Justiça do Trabalho da Primeira Região, a Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Vitoria, No Estado do Espirito Santo.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213600-75.2003.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 184 DO TST. "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 184 do TST. Recurso de revista não...
... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... A jurisprudência desta Corte é no sentido de não ser ... ção Prévia para o ingresso da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi reforçado com a manifestação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1433956-23.2004.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AKZO NOBEL LTDA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento extra petita ocorre quando se julga pedido não formulado. Dessa forma, ao incluir a segunda reclamada no polo passivo desde o começo da demanda e demonstrar, na época da instrução, que a empresa tomadora de serviços foi incorporada pela Akzo Nobel Ltda., não há falar em
... Recurso de revista não conhecido ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE ... A jurisprudência desta Corte é no ... ção Prévia para o ingresso da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi reforçado com a manifestação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AD-3058/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pretensão de decretação de nulidade de sentença proferida por Junta de Conciliação e Julgamento com fundamento na incompetência da Justiça do Trabalho. Impossibilidade jurídica do pedido, em virtude de a ação anulatória não ser o meio cabível para pleitear nulidade de sentença de mérito. Existênci
... decretação de nulidade de sentença proferida por Junta de Conciliação e Julgamento com fundamento na incompetência da Justiça do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Academia Paulista Anchieta) e manteve a rejeição do pedido de extinção do processo em razão da não submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que esse procedimento não é obrigatório e que a sua...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/RCA/MAD/iap RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Academia Paulista Anchieta) e manteve a ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5643, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Cria Na Justiça do Trabalho das Segunda e Quinta Regiões 16 Juntas de Conciliação e Julgamento e da Outras Providencias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o...
... GMACC/rzm/m ... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA ... insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da inafastabilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o...
... GMACC/rzm/m ... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA ... insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da inafastabilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-12.2004.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. O Tribunal Regional determinou a devolução dos autos à Vara do Trabalho, por entender que a não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não constitui óbice ao acesso ao Poder Judiciário, caracterizando típica decisão interlocutoria. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões
... A C Ó R D Ã O ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. O Tribunal Regional determinou a devoluç\xC3" ... "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... "Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá, a seguinte composição: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-85.2007.5.06.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia - prevista no art. 625-D da CLT, constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido, o...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. SÚMULA 136 do TST. O princípio da identidade física do juiz é inaplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após a transformação das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho : aplicação da Súmula nº 136 do TST. HORAS EXTRAS. ARTIGO 333 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. Em face do entendimento expresso no acórdão...
... O princípio da identidade física do juiz é inaplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após a transformação das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho : aplicação da Súmula nº 136 do TST ... HORAS EXTRAS. ARTIGO 333 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. Em face do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. SÚMULA 136 do TST. O princípio da identidade física do juiz é inaplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após a transformação das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho : aplicação da Súmula nº 136 do TST. HORAS EXTRAS. ARTIGO 333 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. Em face do entendimento expresso no acórdão...
... O princípio da identidade física do juiz é inaplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após a transformação das antigas Juntas de ... , em face da Lei que transformou as antigas Juntas de Conciliação em Julgamento em Varas do Trabalho, passando as sentenças a serem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. SÚMULA 136 do TST. O princípio da identidade física do juiz é inaplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após a transformação das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho : aplicação da Súmula nº 136 do TST. HORAS EXTRAS. ARTIGO 333 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. Em face do entendimento expresso no acórdão...
... O princípio da identidade física do juiz é inaplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após a transformação das antigas Juntas de ... , em face da Lei que transformou as antigas Juntas de Conciliação em Julgamento em Varas do Trabalho, passando as sentenças a serem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junio de 2006
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. 1 - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação, e como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões...
... FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. 1 - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação, e como tal, constituem ato ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. 1 - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação, e como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões...
... NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. 1 - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-111400/2002-0301-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. 1 - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação, e como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões...
... NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. 1 - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1114/2002-301-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. 1 - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação, e como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões...
... NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. 1 - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do ...