conciliação prévia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8602800-32.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA ... Nos termos do \"caput\" do art. 43 da Lei nº 8.212/91, nas aç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8602800-32.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA ... Nos termos do \"caput\" do art. 43 da Lei nº 8.212/91, nas aç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8602800-32.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA ... Nos termos do \"caput\" do art. 43 da Lei nº 8.212/91, nas aç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8602800-32.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA ... Nos termos do \"caput\" do art. 43 da Lei nº 8.212/91, nas aç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8602800-32.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA ... Nos termos do \"caput\" do art. 43 da Lei nº 8.212/91, nas aç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8602800-32.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA ... Nos termos do \"caput\" do art. 43 da Lei nº 8.212/91, nas aç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8602800-32.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA ... Nos termos do \"caput\" do art. 43 da Lei nº 8.212/91, nas aç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8602800-32.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA ... Nos termos do \"caput\" do art. 43 da Lei nº 8.212/91, nas aç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-287-60.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. A realidade fática descrita no acórdão regional não permite concluir pela existência de fraude na celebração do acordo perante a comissão de conciliação prévia (Súmula 126/TST). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. A realidade fática descrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229700-20.2004.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência, em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não pode conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. Não bastassem esses fundamentos, há...
... FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-54.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. O Tribunal Regional consignou que, no acordo firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, as horas extras foram objeto de transação e que nenhuma ressalva foi aposta no termo de conciliação. Sob essas premissas, a Corte de origem manteve a atribuição de eficácia...
... ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. O Tribunal Regional consignou que, no acordo firmado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-52.2008.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... (6ª Turma) GMACC/pr/jr/m RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1732-36.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA/ATRASO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA. OJ 245/SDI-1/TST. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. MATÉRIA FÁTICA. 3. TRABALHADOR EM ATIVIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST vem firmando jurisprudência no sentido
... REVELIA. OJ 245/SDI-1/TST. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. MATÉRIA FÁTICA. 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-21.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30-48.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. 4. FONTE DE CUSTEIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO DEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5. TETO DO
... RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-787-67.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de...
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE ... Segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2296300-17.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... - BANCO MÚLTIPLO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-931-23.2011.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO MEDIANTE COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO MEDIANTE COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1874-18.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Diante das alegações constantes do recurso de revista, confrontadas com o teor do acórdão recorrido, tem-se que o apelo encontra obstáculo intransponível na orientação da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto a desconstituição dos elementos sobre os quais se erigiu a decisão recorrida - necessária ao...
... (1ª Turma) ... GMLBC/cml/rcr ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Diante das alegações constantes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35100-57.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESSALVA NO TERMO DE ACORDO. SÚMULA 126 DO TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Ressalva de entendimento pessoal da relatora no tema...
... TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AFERIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35100-57.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESSALVA NO TERMO DE ACORDO. SÚMULA 126 DO TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Ressalva de entendimento pessoal da relatora no tema...
... TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AFERIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1132-90.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS E AUXILIAR OPERACIONAL. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do que
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-72.2012.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... GMALB/cj/abn/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO QUANTO À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-725-43.2010.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TERMO DE ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade...
... TERMO DE ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172500-93.2008.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALIDADE DO ACORDO - ALCANCE. A eficácia liberatória do termo de ajuste firmado perante comissão de conciliação prévia não alcança as parcelas expressamente ressalvadas (CLT, art. 625-E, parágrafo único). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALIDADE DO ...