conclusao do ensino medio publicacao
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0244707-03.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. IMPETRANTE QUE AFIRMA TER CONCLUÍDO CURSO DE ENSINO MÉDIO EM JUNHO/2015 E DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM NOVEMBRO/2017. PLEITEIA A PUBLICAÇÃO NO DOERJ DO ATO DE CONCLUSÃO DOS DOIS REFERIDOS CURSOS E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS CERTIFICADOS. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE A AUTORIDADE...
... DE ENSINO MÉDIO EM JUNHO/2015 E DE TÉCNICO ... DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060455-57.2022.8.19.0000 (Cível), 27-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXTINTA. PRETENSÃO DE VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITO QUE AUTORIZAM A SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE LIMINAR QUE NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Impetrante que concluiu o ensino médio, mas a instituiçã
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE ENSINO ... MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXTINTA ... -
Processo nº 0034790-15.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Impetrante que Concluiu O Ensino Médio No Ano de 2014, Em Instituição que Encerrou Suas Atividades Sem Emitir O Documento de Conclusão. Resolução Seeduc Nº 5.160, de 28.11.2014, que Estabelece O Dever de Custódia e Gestão Do Acervo de Escolas Extintas Através Da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo. Documentos Que, Apresentados Com a Inicial,...
... Impetrante que ... concluiu o ensino médio no ano de 2014, em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028185-50.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO. IMPETRANTE QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO EM DEZEMBRO DE 2015, JUNTANDO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA A COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA.ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À ASSINATURA DO DIPLOMA E À AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. SENTENÇA CONCESSIVA...
... IMPETRANTE ... QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ... EM DEZEMBRO DE 2015, JUNTANDO ... -
DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... cursos de graduação em Instituições de Ensino Superior - IES brasileiras ... Parágrafo ... certificado de conclusão do ensino médio e Certificado de Proficiência em Língua ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050712-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXTINTA. INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE FRAUDE NA EMISSAO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de Exmo. Sr. Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a expedição de certidão de...
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXTINTA ... INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE ... Ensino Médio na extinta Instituto ... Educacional Luminis ... -
Decisão da Presidência nº 1102388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... ção em vigor, se tiver concluído o Ensino Médio ou equivalente, perdendo o direito ã ...
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Decisões Monocráticas nº 1102388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... ção em vigor, se tiver concluído o Ensino Médio ou equivalente, perdendo o direito ã ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208166-05.2018.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Alegação de omissão do Diretor da Regional Metropolitana IV consubstanciada na inércia em expedir certificado de conclusão de ensino médio, referente a instituição de ensino particular dita irregular. Sentença concessiva da ordem, com determinação de que a autoridade coatora adote as medidas necessárias à emissão e assinatura do certificado
... de conclusão de ensino médio, referente a instituição de ensino ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017796-93.2019.8.19.0208 (Cível), 02-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Como se sabe, em regra, cumpre: (i) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC); (ii) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC). As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo...
... LUMINIS LTDA para completar o ensino médio, tendo ... RENATA MACHADO COTTA:30384 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060285-85.2022.8.19.0000 (Cível), 23-11-2022
Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Ensino médio. CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - EPEC - AVM. Conclusão de curso ano de setembro de 2018. Instituição de ensino que teve suas atividades encerradas em dezembro de 2018. Pretensão de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Presença de direito líquido e certo. Secretaria de educação que detém função...
... Administrativo. Ensino médio. CENTRO ... EDUCACIONAL CARIOCA – EPEC - ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029878-97.2019.8.19.0066 (Criminal), 29-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINIO MÉDIO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CURSO REALIZADO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, À DISTÂNCIA, NO INSTITUTO LUMINIS, CUJAS ATIVIDADES FORAM COMPULSORIAMENTE ENCERRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. 1. Atividades...
... CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINIO ... MÉDIO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL PELA ... Atividades encerradas da instituição de ensino ... pelo Parecer do CEE/RJ nº 58/2018, em razão ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133899-33.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR QUE DETERMINOU A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA DO SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA (SAEI). A PARTE IMPETRADA ALEGOU QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA QUAL O IMPETRANTE CONCLUIU O CURSO, ATRAVÉS DE FISCALIZAÇÃO NOS MESES DE...
... CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA DO ... SISTEMA AUGUSTO DE ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... II - certificado de conclusão de ensino" médio ou equivalente e habilitação legal espec\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0007357-90.2021.8.19.0066 (Criminal), 23-05-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de emissão de certificado de conclusão do ensino médio pelo Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Manutenção. Instituto Educacional Luminis. Instituição que foi alvo da operação "Nota Zero", deflagrada pela Polícia Civil/RJ, por supostas fraudes na emissão de diplomas e certificados escolares. Artigo 373, I, do CPC. Precedentes.
... ensino médio pelo Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029846-92.2019.8.19.0066 (Cível), 27-04-2022
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de concessão de provimento judicial que obrigue o ERJ, por meio da SEEDUC, a promover a publicação do nome da Autora em Diário Oficial na condição de concludente do Ensino Médio, emitindo o respectivo certificado de conclusão do curso. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença
... concludente do Ensino Médio, emitindo o respectivo ... certificado de ... -
Processo nº 0021722-32.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Autora Alega a Recusa Da Autoridade Coatora Em Publicar No Diário Oficial a Conclusão Do Ensino Médio Com a Diplomação e Certificado Da Formação Acadêmica Cursado Na Extinta Escola Ecejor Castro Alves, Fato que a Impede de Ingressar Na Carreira de Técnico de Segurança, Pois para a Expedição Do Diploma Do Curso Técnico, Exige a Apresentação Da Certidão de Conclusão Do
... ensino médio com a diplomação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186132420194058300), 30-11-2021
PJE 0818613-24.2019.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. NÍVEL DE ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por ÍKARO BRENO AQUINO AMARANTE em face da sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, através da qual objetiva o ora apelante que seja assegurada a sua participação no...
... ção de que o certificado de conclusão do ensino médio apresentado não atendeu a exigência do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007961-26.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DO NOME DA IMPETRANTE, CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO DO EXTINTO CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO LTDA, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O sobrenome da impetrante foi impresso no Diário Oficial de forma trocada. A impetrante juntou Histórico e Certificado Escolar expedidos pela instituição em 22/01/2015 e 03/03/15, respectivamente, que atestam sua conclusão e...
... DO NOME DA IMPETRANTE, CONCLUINTE DO ... ENSINO MÉDIO DO EXTINTO CENTRO ... EDUCACIONAL PÓDIO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085654-52.2020.8.19.0000 (Cível), 17-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. SUSPEITAS DE FRAUDE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio através de curso supletivo à distância, oferecido pela instituição Centro Educacional Pódio Ltda-ME.,...
... ÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO ... MÉDIO À DISTÂNCIA. SUSPEITAS DE FRAUDE NA ... -
Lei nº 4.119 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE PSICOLOGO.
... escolar pelos preceitos da legislação do ensino superior ... CAPÍTULO III ... Dos direitos ... de ensinar Psicologia em cursos de grau médio, nos têrmos da legislação em vigor ... Art ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA INTEGRADA AO NÍVEL MÉDIO. CUMPRIMENTO DA GRADE DISCIPLINAR. ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. EMISSÃO DE CERTIFICADO PARA EFEITO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097411120194058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0809741-11.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRE VICTOR PIRES DE SANTANA ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... apresentado certificado de conclusão do ensino médio em desacordo com os padrões exigidos no ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008336-86.2017.8.19.0003 (Criminal), 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ESVAZIAMENTO DA NECESSIDADE E UTILIDADE NA EMISSÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEDUZIDA. EXPEDIÇÃO, REGISTRO E PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO...
... CONCLUSÃO DO ENSINO" MÉDIO. ENCERRAMENTO DA ... INSTITUIÇÃO. SENTEN\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida ... emitido por instituição de ensino médio ou equivalente autorizada ou reconhecida pelos ...