conclusao do ensino medio publicacao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08189943220194058300), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. DOCUMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que concedeu a segurança e determinou que a autoridade impetrada aceite a documentação que demonstra o nível de escolaridade...
... o funcionamento da instituição de ensino ... Sustenta que que o atendimento ao pleito do ... médio e a publicação do registro que outorgou o ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com formação técnica de nível médio, de Auxiliar de Laboratório e de Auxiliar ... intermediário do PCTAF a conclusão de ensino" médio técnico ou equivalente, conforme habilita\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei nº ... á por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas ... : a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e ...
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... ão classificadas como categorias de nível médio ... Art. 2° A hierarquia na Carreira Policial ... certificado de conclusão do 2° Grau de Ensino Médio, quando se tratar de concurso para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de ... b) resultado médio igual ou superior a 70% (setenta por cento) do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de empréstimos ... do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, custo total e a especificação ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) ... médio prazo e decenal para a política nacional de ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... de formação dos estabelecimentos de ensino policial-militar, além das condições relativas ... , de diploma de conclusão do ensino médio ou do ensino superior, reconhecido pelo Governo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... relativo a plano educacional que vise ao ensino de 1º grau e a cursos de capacitação e ... b) redução da audição em grau médio ou superior em ambos os ouvidos, quando os dois ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004984-81.2013.8.19.0029 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDADO ELIMINADO DO CONCURSO, POR NÃO TER APRESENTADO O DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CONFORME PREVISÃO DO EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. 1. O autor foi aprovado na 130ª posição no concurso para o cargo de Agente Administrativo I da Prefeitura de Magé,
... TER APRESENTADO O DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO ... MÉDIO, CONFORME PREVISÃO DO EDITAL ... - Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028892-50.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio à distância, na modalidade "EJA", em 2017. Pleito no sentido de impor ao Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro a publicação de listagem nominal de concluintes, seguida da expedição de certidão com força de certificado de conclusão do ensino médio. 1. Instituição de ensino que funciona...
... Impetrante que alega ter concluído o ensino médio à ... distância, na modalidade ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de empréstimos ... do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, custo total e a especificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de ... : certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e, se for o caso, habilitação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051166-39.2018.8.19.0001 (Cível), 09-02-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra o Estado do Rio de Janeiro. Requerimento de expedição de certificado de conclusão de ensino médio e publicação do nome da estudante no Diário Oficial. Ensino médio concluído em junho de 2015 junto ao Centro Educacional Pódio Ltda. Sentença de improcedência. Inconformismo autoral....
... ção de certificado de conclusão de ensino médio e ... publicação do nome da estudante no ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028199-34.2017.8.19.0001 (Cível), 21-05-2019
Apelação Cível em Mandado de Segurança. Impetrante que concluiu ensino médio e pleiteia o recebimento e publicação na imprensa oficial de seu certificado de conclusão do curso. Segurança concedida na origem. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de irregularidades na instituição de ensino que não devem resultar em prejuízo da aluna que ingressou e frequentou o curso enquanto regularmente...
... Segurança. Impetrante que concluiu ... ensino médio e pleiteia o recebimento e ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029872-90.2019.8.19.0066 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS. ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM BASE EM IRREGULARIDADES (PARECER CEE Nº 58/2018). FATOS APURADOS TAMBÉM EM SEDE CRIMINAL (¿OPERAÇÃO NOTA ZERO¿). NÃO FORNECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À...
... CERTIFICADO DE ... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO ... EDUCACIONAL LUMINIS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009955-31.2017.8.19.0042 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Autor que concluiu ensino médio e pleiteia o recebimento e publicação na imprensa oficial de seu certificado de conclusão do curso. Tutela antecipada concedida. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Irregularidades na instituição de ensino que não devem resultar em prejuízo do aluno que ingressou e frequentou o curso enquanto regularmente inscrito. Ausência de base legal para a...
... APELAÇÃO CÍVEL. Autor que concluiu ... ensino médio e pleiteia o recebimento e ... -
Processo nº 0039931-49.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... , que, tendo concluído o Ensino ... médio ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075113-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2021
Ementa: Mandado de Segurança. Alegação de negativa da SEEDUC de validação de certificado de conclusão de ensino médio. Impetrante que cursou o ensino médio, na modalidade ensino à distância, em instituição de ensino credenciada pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Conclusão do curso em 07 de setembro de 2012, com certificado expedido em 26/10/2013. Impetrante que necessita da...
... ção de certificado de conclusão de ensino ... médio. Impetrante que cursou o ensino ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0408249-08.2016.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR QUE DETERMINOU A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA DO SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA (SAEI). DIREITO LIQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Impetrante sustenta ter direito...
... DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA DO ... SISTEMA AUGUSTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061547-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2021
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na emissão do diploma de conclusão de ensino médio e a respectiva publicação em Diário Oficial. Instituição de Ensino que encerrou suas atividades. Ausência de resposta da Secretaria de Educação no processo administrativo proposto pela agravante. Documentos necessários para
... conclusão de ensino médio e a respectiva publicação ... em Diário ...