conclusão do laudo médico legal

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO NOVA CIDADE, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA DO APELANTE, AO ARGUMENTO DE QUE O IMPLICADO CONTINUA RESIDINDO NO MESMO ENDEREÇO ANTERIORMENTE INFORMADO E, NO MÉRITO, A...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0024024-27.2018.8.19.0206 Embargos de declaração Embargante: STELLA DE BARROS MANZONI Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793...

Administrativo. Servidora pública - dependente com doença grave - horário especial - redução da jornada de trabalho sem redução da remuneração e sem compensação - cabimento - farta prova documental - grau de dependência justificado. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, improvido. 1. Rejeitada questão preliminar para nulidade da sentença, passo ao exame do mérito, fazendo-o sob a

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0150177-07.2019.8.19.0001 Embargante: ANGELINA SOUZA GONÇALVES DA SILVA Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0349167-51.2013.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VITÓRIA FERNANDES SALINAS Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE ICTIOSE LAMELAR. MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. TEMA 106 DO...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0234970-10.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLOS VALVERDE CAMPAGNAC PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por CARLOS VALVERDE CAMPAGNAC em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, alegando, em síntese, que...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidora pública. Redução da jornada de trabalho sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração. Art. 61 da lc 840/2011. Dependente portador de deficiência. Transtorno do espectro autista (tea). Prescrição de realização de diversas terapias. Efetiva demonstração de preenchimento de requisitos para concessão do benefício. Recurso...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS III E IV E ARTIGO 35, C/C ART. 40, INCISO III E IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. RESSALTA AINDA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...

Juizado especial da fazenda pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Receituário de médico particular. Possibilidade obrigação constitucional do ente estatal. Fixação de honorários em favor da defensoria pública. Distrito federal sucumbente. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento. Matéria decidida em sede de repercussão geral. Necessidade de reexame do caso. Imposição

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0001670-39.2020.8.19.9000 Embargante: RODRIGO DA SILVA MUNIZ Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL A DEMANDA DEVE OBRIGATORIAMENTE SER PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO,...

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Não demonstração. Inaplicabilidade da súmula 598 do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, para reconhecer o direito do ora recorrente, à isenção do imposto de renda desde...

• Imóveis - Competências para avaliações

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Veluz Campos dos Santos (fls. 256/278) e Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (fls. 289/292) contra sentença (fls. 235/241) proferida pelo juiz da 7ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, que, em ação ordinária movida em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, julgou procedentes seus pedidos (doc. e-7142039). O autor...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019855-64.2017.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro e outro Recorrido: MARTA RITA FERREIRA DE SOUZA RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTOS. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A LIMINAR. RECURSOS DO MRJ E DO ERJ. ALEGAÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0282574-64.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: CRISTINA FELIX DE ARAÚJO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SENDO UM DELES DE USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A PRESENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0012740-23.2021.8.19.0204 Recorrente: Regina Célia de Oliveira dos Reis Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6248-57.2015.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Valença/RJ Apelantes: Ministério Público e Hallisson Saymon Barbosa...

Recurso Inominado nº 0004830-32.2022.8.19.0002 Recorrente: Eliana Steele Oliva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO

Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Isenção imposto de renda. Cardiopatia grave. Previsão na lei 7. 713/88. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Súmula 598/stj. Comprovação por laudo pericial. Cumprimento dos requisitos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais...

Agravo de Instrumento nº 0002136-62.2022.8.19.9000 Agravante: ZION RIO POLETE Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA. NECESSIDADE E CUSTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA, BEM COMO HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR COMPROVADOS. ...

Recurso Inominado?nº 0225968-45.2020.8.19.0001 RECORRENTE: TEREZINHA NUNES DA SILVA (ASSISTIDA DA DP) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE O AUTOR, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO...