conclusão do laudo médico legal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023021-25.2018.8.19.0210 (Criminal), 01-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0023021-25.2018.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Paulo Roberto Calazans dos Santos Relator: Marcel Laguna Duque Estrada SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0119510-38.2019.8.19.0001 (Cível), 16-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0119510-38.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO DA COSTA GUIMARÃES EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS RANIBIZUMABE (OU), DE FORMA ALTERNATIVA, BEVACIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE OCLUSÃO VENOSA COM ACUIDADE VISUAL. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO...
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Acordao N° 1811631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Servidor público aposentado. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo oficial e requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Restituição dos valores indevidamente retidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... LAUDO OFICIAL E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... tributária e a apresentação de laudo médico oficial para ... reconhecimento judicial da ... Preparo não recolhido em face de isenção legal. Foram ... ofertadas contrarrazões (Id nº ... com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ... -
Acordao N° 1290418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito civil e consumidor. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Causa de pedir remota. Falha na prestação de serviços médicos. Negligência e imperíca. Pretensões endereçadas a hospital. Relação jurídica havida entre as partes. Código de defesa do consumidor. Incidência. Responsabilidade civil. Aferição. Prisma subjetivo. Imputação decorrente de falha de profissionais...
... IMPUTAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALHA NO PROCEDIMENTO DE DIAGNÓSTICO ... as provas colacionadas, de relevo o laudo pericial produzido, que o evento danoso não ... 186), ... porquanto conclusão em sentido diverso importaria a ... que também encontra ressonância legal (CPC, art. 7º), enseja a constatação de ... -
Acordao N° 1418005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Horário especial. Laudo médico oficial. Redução da jornada de trabalho. Amparo legal. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora face a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para a concessão de horário especial, mediante a redução de 20% da sua jornada de trabalho sem a necessidade de
... ADMINISTRATIVO. HORÁRIO ESPECIAL ... LAUDO MÉDICO OFICIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE ... AMPARO ... LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... I. Trata-se de ... VI. Todavia, não deve prosperar a conclusão exposta na sentença. Isso porque, não obstante ... -
Acordao N° 1811698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Imposto de renda pessoa física. Isenção de imposto de renda em decorrência de doença grave. Nefropatia (nefrectomia total do rim direito). Comprovação da doença. Laudo médico oficial. Exigência da lei nº 9. 250/95. Jurisprudência do stj. Desnecessidade condicionada à ampla comprovação da condição justificadora...
... COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. LAUDO MÉDICO OFICIAL ... EXIGÊNCIA DA LEI Nº ... graves elencadas no mencionado dispositivo legal". 3. Em ... que pese a concessão judicial de isen\xC3" ... há frontal contradição entre a conclusão da junta médica oficial ... e aquela dos ... -
Acórdão nº 0024411-71.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
... É certo que o laudo ... elaborado por médico perito do INSS (fls ... legal e da ampla defesa, mormente porque o Juiz não ca adstrito aos fundamentos e à ... conclusão a que chegou o laudo pericial, tampouco às ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... á-lo, desde que atestada, por médico habilitado, a ocorrência da anomalia ... pedido não se enquadra no texto legal evocado pela requerente. Seria dado versar ... anencefálicos, a partir de laudo médico atestando a deformidade, a an ... íaco não altera essa conclusão, até porque, como acentuado pelo Dr ...
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Acordao N° 1302490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Tributário. Isenção. Imposto sobre a renda. Interpretação literal. Extensão. Impossibilidade. Aids. Prova. Inexistente. Laudo médico oficial. Presunçao de legitimidade. 1. O artigo 6°, xiv, da lei n. ° 7. 713/88, em rol taxativo, isenta do imposto sobre a renda ?os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,...
... IMPOSSIBILIDADE. AIDS. PROVA. INEXISTENTE. LAUDO MÉDICO ... OFICIAL. PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE ... base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ... norma legal de isenção tributária, não faz jus ao ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000212-16.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de declaração Agravo de instrumento nº 0000212-16.2022.8.19.9000 Agravante: MARIA DA PENHA TUELHER CAMPOS CANTO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 1 o ) O sistema do critério positivo legal, segundo o qual a prova tem, pela lei, valor ... ção, não é necessário ser um médico-legista para saber que a pessoa está morta e que ... , como o Magistrado não está atrelado ao laudo pericial (art. 182, CPP), também podem ser as testemunhas para derrotar a conclusão do perito. • Destaque do futuro no processo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... a todos os acusados o devido processo legal e os ... recursos a ele inerentes, como a ampla ... conclusão, de forma prematura, sobre a fragilidade ... Em verdade, as informações contidas no laudo de exame de ... material não apontam que tenha ... de outro profissional, o consultório do médico, o quarto de ... pensão, entre outros lugares ... -
Acordao N° 1338048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito administrativo - apelação - servidor público - secretaria de educação - visão monocular - redução da carga horário de trabalho - hipótese legal - laudo pericial - não enquadramento - recurso desprovido. 1. De acordo com as normas inscritas na lei 13. 146/2015, pessoa com deficiência é ?aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,...
... – HIPÓTESE LEGAL – LAUDO PERICIAL - NÃO ENQUADRAMENTO – ... jornada laboral do professor quando a conclusão da ... junta médica oficial e da perícia ... perfeita, como as de piloto, motorista, médico cirurgião etc, sendo a incapacidade ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007478-82.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0007478-82.2022.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE JESUS SILVA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.
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Acordao N° 1737253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Provoventos de aposentadoria. Fraude de terceiro. Assinatura divergente. Contas correntes diferentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inversão do ônus da prova. Argumentos incapazes de infirmar conclusão
... REPRESENTANTE LEGAL(S) EDITE GOMES DA SILVA ... APELADO(S) ... MANOEL ... ARGUMENTOS INCAPAZES DE ... INFIRMAR CONCLUSÃO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A ... laudo médico que atesta a incapacidade para ao atos da ... -
Acordao N° 1316686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Habeas corpus. Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil, meio cruel, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, contra mulher por razões da condição de sexo feminino. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Decisão constritiva devidamente fundamentada. Laudo de exame odontólogo não juntado aos autos da ação penal....
... LAUDO DE EXAME ODONTÓLOGO NÃO JUNTADO AOS AUTOS DA ... Médico Legal – IML ... 3. Se há indícios mínimos ... falar na sua inépcia ... 4. A conclusão dos peritos do IML de que as lesões perpetradas ... -
Processo nº 0272980-94.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... os mesmos, chega-se à conclusão de ... Laudo Técnico de fls. ... legal" ou ... regulamentar, configura crime \xC2" ... atendimento médico ...
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Acórdão nº 7010720-05.2020.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Apelações. Ação ordinária. Direito administrativo e constitucional. Saúde. Tratamento domiciliar. Home care. Recusa injustificada. Comprovação. Ausência. Termo inicial. Tutela de urgência. Descumprimento. Sucumbência. Ônus. Requeridos. Honorários. Fixação. Liquidação. 1. É dever do Estado em sentido amplo – compreendidos aí todos os entes federativos – disponibilizar gratuitamente às pessoas...
... às pessoas carentes o efetivo tratamento médico, de modo que qualquer um deles está legitimado ... O laudo pericial foi juntado na Id 57991216, tendo as ... Os réus têm o dever legal de providenciar meios à realização do ... do beneficiário, prescindindo nova conclusão do feito. Desde já esclareço que a ordem de ... -
Acórdão Nº 0801799-48.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
... a comunidade, conforme relatório médico em anexo ... 02 - Malgrado o laudo médico não ... 04 - Assim, pode-se chegar à conclusão, num primeiro ... momento, que a previsão em si ... 05 - O referido estatuto legal, em seu art. 54 § 4º, ... determina que, nos ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001721-10.2007.8.19.0075 (Criminal), 24-08-2023
APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O ESTABELECIMENTO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO. Em síntese, descreve a inicial acusatória que, no dia 06 de junho de 2007, por volta das 20 horas, em um terreno situado na rua Carlos Facine, sem número, bairro Ponte Preta, Magé, o Denunciado, agindo de forma livre...
... da vítima, conforme se verifica do BAM e laudo acostado aos ... autos. Analisado atentamente o aderno probatório, chega-se à conclusão de ... que o pleito absolutório não merece ... que o boletim de atendimento médico é conclusivo quanto à ocorrência de ... abuso ... tipo legal e, por isto, o legislador já prevê uma pena ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 951-42.2015.5.14.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM
... INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. REEXAME ... recomendado tratamento cirúrgico pelo médico ortopedista que assiste o reclamante, mas ... conclusão (Id. eddfee0 - págs. 13-15): ... Depois ... cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184193-84.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0184193-84.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOÃO PEDRO DA SILVA DE FARIA Representante Legal: CARLA NASCIMENTO DA SILVA DE FARIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DO RIO DE JANEIRO -...
- Processo nº 0000752-06.2018.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233171-63.2017.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233171-63.2017.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: MIRIAN MARTINS BUENO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE...
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Direito individual do trabalho
... aqui registrar a inocuidade do dispositivo legal em comento, senão vejamos. Quatro são os ... à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela ... Conclusão ... A Lei n. 13.467/17 não teve como objetivo ... de ação, que constituem consequências do laudo arbitral, também é criticada. O custo ...