conclusão do laudo médico legal

ISENÇÃO IPVA - AUTOSTA - FRAUDE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇO - AUSENCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONDIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL - FRAUDE NO RECOLHIMENTO DE TAXA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À ISENÇÃO - DOCUMENTO DOS AUTOS QUE ATENDE A NORMA DO P. 7º DO ART. 5º DA LEI 2877/97 ( Portaria Interministerial MS/SEDH nº 2 de 21/11/2003 ) - DECLARAÇÃO DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Autor que, em razão de sua hipossuficiência e da necessidade de tratamento para epilepsia, doença de que é portador, busca o fornecimento de medicamentos em face do Município de Magé e do Estado do Rio de Janeiro. Obrigação solidária dos entes...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0023021-25.2018.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Paulo Roberto Calazans dos Santos Relator: Marcel Laguna Duque Estrada SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0119510-38.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO DA COSTA GUIMARÃES EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS RANIBIZUMABE (OU), DE FORMA ALTERNATIVA, BEVACIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE OCLUSÃO VENOSA COM ACUIDADE VISUAL. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO...

Apelação criminal. Falsa comunicação de crime ou contravenção. Teses de atipicidade e insuficiência de provas quanto ao dolo do réu. Recurso provido. 1. Para a configuração do crime do artigo 340 do código penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo (dolo específico), esteja representado pela vontade de provocar a investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade,

Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Horário especial. Laudo médico oficial. Redução da jornada de trabalho. Amparo legal. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora face a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para a concessão de horário especial, mediante a redução de 20% da sua jornada de trabalho sem a necessidade de

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Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

Tributário. Isenção. Imposto sobre a renda. Interpretação literal. Extensão. Impossibilidade. Aids. Prova. Inexistente. Laudo médico oficial. Presunçao de legitimidade. 1. O artigo 6°, xiv, da lei n. ° 7. 713/88, em rol taxativo, isenta do imposto sobre a renda ?os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,...

Direito civil e consumidor. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Causa de pedir remota. Falha na prestação de serviços médicos. Negligência e imperíca. Pretensões endereçadas a hospital. Relação jurídica havida entre as partes. Código de defesa do consumidor. Incidência. Responsabilidade civil. Aferição. Prisma subjetivo. Imputação decorrente de falha de profissionais...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de declaração Agravo de instrumento nº 0000212-16.2022.8.19.9000 Agravante: MARIA DA PENHA TUELHER CAMPOS CANTO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU...

Direito administrativo - apelação - servidor público - secretaria de educação - visão monocular - redução da carga horário de trabalho - hipótese legal - laudo pericial - não enquadramento - recurso desprovido. 1. De acordo com as normas inscritas na lei 13. 146/2015, pessoa com deficiência é ?aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,...

PROCESSO Nº: 0800297-39.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0007478-82.2022.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE JESUS SILVA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Provoventos de aposentadoria. Fraude de terceiro. Assinatura divergente. Contas correntes diferentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inversão do ônus da prova. Argumentos incapazes de infirmar conclusão

Habeas corpus. Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil, meio cruel, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, contra mulher por razões da condição de sexo feminino. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Decisão constritiva devidamente fundamentada. Laudo de exame odontólogo não juntado aos autos da ação penal....

Apelações. Ação ordinária. Direito administrativo e constitucional. Saúde. Tratamento domiciliar. Home care. Recusa injustificada. Comprovação. Ausência. Termo inicial. Tutela de urgência. Descumprimento. Sucumbência. Ônus. Requeridos. Honorários. Fixação. Liquidação. 1. É dever do Estado em sentido amplo – compreendidos aí todos os entes federativos – disponibilizar gratuitamente às pessoas...